XXX Exame Tributário - SEGUNDA FASE, Notas de aula de Direito

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 XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM

ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO, A QUALQUER MOMENTO DURANTE A

REALIZAÇÃO DO EXAME, VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS

PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração por mero inadimplemento de tributos federais contra a sociedade

empresária Alimentos do Brasil Ltda., que foi notificada para pagar o débito ou impugnar o lançamento, mas se

quedou inerte dentro do prazo indicado na notificação.

A Fazenda Nacional averiguou, contudo, que a referida sociedade empresária possuía débitos inscritos em dívida

ativa que, somados, ultrapassavam trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Por isso, decidiu promover uma

medida cautelar fiscal contra a empresa, de forma a garantir a efetividade de futura execução fiscal a ser ajuizada. A

medida, em autos eletrônicos, foi distribuída para a 1ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.

No processo cautelar, as diligências para tentar indisponibilizar bens da sociedade empresária, suficientes ao

adimplemento da dívida, restaram infrutíferas. Diante da insuficiência dos bens encontrados, a Fazenda Nacional

requereu a extensão da indisponibilidade também aos bens pessoais do sócio administrador, Sr. João dos Santos,

que ostentava essa condição desde a constituição da sociedade empresária.

O juiz competente, por sentença, decretou a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária, mas também

decidiu estender a indisponibilidade aos bens do sócio administrador, conforme Art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/92,

concedendo efeitos imediatos (tutela provisória de urgência) à decisão de extensão. A decretação de

indisponibilidade acabou bloqueando, por meio do sistema BacenJud, os valores presentes em conta bancária do Sr.

João dos Santos, inclusive o valor depositado que correspondia à sua aposentadoria pelo INSS. Por fim, condenou a

sociedade empresária e o sócio administrador nas verbas de sucumbência.

No sexto dia útil após a intimação da sentença, o Sr. João dos Santos procura você, como advogado(a), para que atue

exclusivamente em favor dele (e não da sociedade empresária), trazendo contracheque da aposentadoria e extrato

bancário constando o bloqueio. Pretende que, por meio de uma mesma peça processual, seja reformada a sentença

na parte que o afetou diretamente como pessoa física e seja cessada imediatamente a indisponibilidade de seus

bens pessoais.

Redija a peça processual adequada - capaz de levar o tema ao segundo grau de jurisdição - para atender ao interesse

de seu cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à

pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

 XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

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QUESTÃO 1

A entidade beneficente de assistência social Associação Lar Das Crianças, devidamente registrada e cumprindo todos

os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, requereu à Receita Federal o reconhecimento de imunidade

tributária quanto às contribuições para a seguridade social.

O Fisco federal negou o pedido, afirmando que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência

social somente abarcava impostos, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, mas não contribuições.

Além disso, o Fisco notificou a entidade para que apresentasse a escrituração de suas receitas e despesas, o que a

entidade se recusou a fazer, alegando que não estava obrigada a manter essa escrituração em razão de sua

imunidade tributária.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) As entidades beneficentes de assistência social, que cumprem todos os requisitos legais para o gozo de

imunidade tributária, também fazem jus ao reconhecimento de imunidade tributária quanto a contribuições para

a seguridade social ou apenas quanto a impostos? (Valor: 0,60)

B) Está correta tal entidade beneficente de assistência social em se negar a apresentar a escrituração de suas

receitas e despesas? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere

pontuação.

 XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 2

A pessoa jurídica X, na condição de importadora de produtos industrializados, ajuizou medida judicial pleiteando a

restituição de valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”).

No caso em questão, o contribuinte pagou o tributo em operação de revenda por ocasião da saída de seu

estabelecimento e entendeu que o pagamento foi feito indevidamente, uma vez que não houve processo de

industrialização no Brasil. Em seu pleito, a pessoa jurídica X requereu, em sede de antecipação de tutela, a

compensação dos valores pagos a título de IPI, objeto de contestação.

Com base nos fatos apresentados acima, responda aos itens a seguir.

A) A ausência de operação de industrialização no Brasil inviabiliza a cobrança do IPI na revenda pelo importador?

(Valor: 0,65)

B) É possível requerer, em sede de antecipação de tutela, a compensação de eventual tributo pago indevidamente?

(Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere

pontuação.

 XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO

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QUESTÃO 4

José da Silva, desejando integralizar sua parte no capital social da sociedade empresária da qual é sócio, buscou

transmitir imóvel de sua propriedade, de alto valor, para a sociedade empresária, cuja atividade preponderante é a

de locação de imóveis. Ele ficou surpreso ao verificar que havia cobrança do Imposto de Transmissão de Bens

Imóveis (ITBI) e, mais admirado ainda, com a aplicação de alíquota superior àquela aplicada a outros imóveis de

menor valor, em razão da existência de lei municipal ordinária estabelecendo alíquotas progressivas do ITBI em

função do valor do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José da Silva tem razão ao ser contrário à cobrança de ITBI? (Valor: 0,65)

B) José da Silva tem razão ao insurgir-se contra a diferença na alíquota de ITBI cobrada? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere

pontuação.