Baixe xercícios de Fixação - Módulo III - DIREITO CONSTITUCIONAL - INTRODUÇÃO, Exercícios de Dir e outras Exercícios em PDF para Direito, somente na Docsity!
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Questão 1
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Questão 2
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Questão 3
Correto Atingiu 1,00 de 1,
Iniciado em sexta, 22 abr 2022, 21: Estado Finalizada Concluída em sexta, 22 abr 2022, 22: Tempo empregado
1 hora 16 minutos
Notas 15,00/15, Avaliar 100,00 de um máximo de 100,
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1937: O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente, a Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta: VERDADEIRA. Feedback: Com a CF/37, o Parlamento foi fechado durante todo o período. O Presidente governava por decretos-leis. O Judiciário passou a ser controlado pelo Executivo. A Justiça Eleitoral foi extinta. Da mesma forma, os partidos políticos foram dissolvidos pelo Decreto-lei n. 37 de 1937. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
Julgue a seguinte afirmativa sobre a “Constituição Cidadã” de 1988: Os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais, foram colocados no centro do ordenamento jurídico e o respeito à dignidade da pessoa humana tornou-se um dos pilares do Estado brasileiro.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta: VERDADEIRA. Feedback: Com a “Constituição Cidadã”, os direitos fundamentais do indivíduo foram consolidados em nosso ordenamento. A CF/ representou uma quebra de paradigma com o sistema anterior, pois alçou os direitos fundamentais como centro do ordenamento jurídico, tendo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: VERDADEIRA
Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, julgue as afirmações a seguir e assinale a sequência correta: I. A universalização do voto. II. Uma reforma agrária. III. Incentivo de remessas de capital ao exterior. IV. Limitações a remessas de capital ao exterior. V. Incentivos à educação. Escolha uma:
Escolha uma opção: 1.V, V, F, V, F. 2.F, V, F, V, V. 3.F, F, V, V, F.
4.V, V, F, V, V.
5.V, V, V, V, V.
Resposta: 4. V, V, F, V, V. Feedback: O governo João Goulart coordenou as “Reformas de base”, permitindo que os analfabetos votassem, iniciou a reforma agrária, limitou a remessa de capital ao exterior e deu incentivos à educação. Módulo 1, Unidade 4
Questão 4
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 5
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
A resposta correta é: 4.V, V, F, V, V.
Sobre a ordem constitucional brasileira inaugurada a partir de 1988, julgue as assertivas a seguir e assinale a sequência correta: I. O Brasil adotou o nome oficial de República Federativa do Brasil, sendo formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. V II. O Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito. V III. O Brasil passou a ter como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluripartidarismo. F IV. A CF/1988 previu que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. V Escolha uma:
Escolha uma opção: 1.V, V, V, V.
2.V, V, F, V.
3.V, V, V, F.
4.V, F, V, F.
5.F, V, V, F.
Resposta: 2. V, V, F, V. Feedback: A resposta pode ser encontrada no art. 1º da CF/88. Segundo esse dispositivo, o Brasil passa a se chamar República Federativa do Brasil e é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o artigo prevê que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (e não o pluripartidarismo). Pluralismo político é livre pluralidade e manifestação de ideias e ideologias políticas. Pluripartidarismo é a existência de vários partidos políticos no País, a qual também é admitida pela Constituição, mas não representa fundamento da República. Finalmente, o art. 1º da Lei Maior expressa ainda que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: 2.V, V, F, V.
Considerando a Constituição brasileira de 1946, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Os direitos fundamentais voltaram a ser contemplados. II. O mandado de segurança, a ação popular e o direito de greve recobraram força jurídica. III. A tripartição dos poderes e o federalismo retomaram seu lugar na ordem republicana. IV. Os direitos sociais não foram contemplados. Escolha uma:
Escolha uma opção: 1.Todas as alternativas são verdadeiras. 2.Somente a alternativa III é falsa. 3.Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras. 4.Somente as alternativas II e IV são falsas.
5.Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.
Resposta: 1. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras. Feedback: A CF/46 teve o importante papel de redemocratizar o Brasil. Os direitos fundamentais voltaram a ter a proteção adequada, sendo que o Mandado de Segurança e a Ação Popular foram recolocados no diploma constitucional. Foi reconhecido o direito de greve. A forma federativa do Estado foi consagrada, afastando-se os interventores dos estados. Consolidou-se a tripartição real dos Poderes e implementou-se novamente o bicameralismo no Poder Legislativo Federal. O Poder Judiciário não foi excluído de apreciar qualquer demanda que lesasse direitos individuais e o Poder Executivo retornou a ser eleito diretamente. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: 5.Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 9
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 10
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Julgue a seguinte afirmativa sobre o Direito Constitucional: A nova configuração do Direito Constitucional possibilita a aplicação horizontal dos direitos fundamentais, isto é, nas relações entre particulares, por exemplo, na demissão de um empregado em empresa privada.
Escolha uma opção: FALSA
VERDADEIRA
Resposta: VERDADEIRA. Feedback: O Direito Constitucional ocupa, hoje, o centro do ordenamento jurídico e o influencia por completo, tanto na esfera privada quanto na pública. Ele é filtro de todo o sistema jurídico e tem no princípio da dignidade da pessoa humana o seu principal valor. Essa mudança fez nascer a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais constitucionais também nas relações privadas, paralelamente à já consolidada aplicação na relação vertical Estado-particular (Estado com supremacia do interesse público). No início, os direitos fundamentais se destinavam apenas a proteger o cidadão do Estado, garantindo ao indivíduo o respeito à vida, à liberdade e à propriedade. Hoje, contudo, a proteção dos direitos fundamentais pode ser aplicada inclusive nas relações horizontais entre particulares (partes em pé de igualdade jurídica). Módulo 1, Unidade 1 A resposta correta é: VERDADEIRA
Assinale a resposta correta a respeito da ordem constitucional do Brasil Imperial.
Escolha uma opção: 1.O Brasil era um Estado laico, isto é, adotava uma posição neutra no campo religioso, sem apoiar nem discriminar nenhum credo, embora houvesse franca simpatia pela Igreja Católica Apostólica Romana, que era seguida pela maioria da população. 2.Nosso Estado detinha a forma unitária, ou seja, o poder era centralizado em um único órgão, a Coroa, havendo, contudo, autonomia política das províncias para certas matérias. 3.O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano, não podendo outras
formas religiosas ter manifestação externa.
4.O Estado Brasileiro era federal, ou seja, o poder político era repartido entre o órgão central e as diversas províncias regionais. 5.Os presidentes das províncias do Império brasileiro eram eleitos diretamente pelo povo das respectivas províncias.
Resposta: 3. O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano. Feedback: Uma característica importante de nossa primeira Carta Maior (1824) foi o fato de termos uma religião oficial no Brasil Império: a Católica Apostólica Romana. Em virtude disso, todas as outras formas religiosas não podiam ter manifestação externa. Aceitava-se, apenas, seu culto doméstico. O Brasil era, portanto, um Estado confessional, isto é, que possuía uma religião oficial. Quanto à forma de Estado, nosso Estado detinha a forma unitária, ou seja, o poder era centralizado em um único órgão, a Coroa, não havendo autonomia política das províncias. Esse estado só foi substituído com a Constituição de 1891, quando se adotou o federalismo, em que os Estados (antigas províncias) passaram a ter autonomia política. As províncias do Império brasileiro eram administradas por presidentes nomeados pelo Imperador. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 3.O Brasil era um Estado confessional, adotando como religião oficial o Catolicismo Apostólico Romano, não podendo outras formas religiosas ter manifestação externa.
Julgue a seguinte afirmativa sobre a “Constituição Cidadã” de 1988: Embora os entes da Federação tenham voltado a ter autonomia política, administrativa e financeira, muitos resquícios de centralismo político, abrangendo as áreas legislativa e administrativa, ainda persistiram.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta: VERDADEIRA. Feedback: Com a CF/88, o federalismo de fato foi reestabelecido e os entes da Federação voltaram a ter efetiva autonomia política, administrativa e financeira. Não obstante, ainda restaram muitos resquícios do centralismo político, em que a União detém uma ampla gama de competências administrativas e legislativas, de forma excessivamente centralizada. Módulo 1, Unidade 4 A resposta correta é: VERDADEIRA
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Questão 12
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Considerando a Constituição brasileira de 1891, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Adotou o bicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. II. Criou o Supremo Tribunal Federal e instituiu o “habeas corpus”. III. Adotou o unicameralismo e as eleições diretas para os poderes Executivo e Legislativo. IV. Adotou o unicameralismo e as eleições indiretas para os poderes Executivo e Legislativo. V. O republicanismo e o federalismo substituíram o monarquismo e o unitarismo. VI. O Estado tornou-se laico, não confessional. Escolha uma:
Escolha uma opção: 1.Somente as alternativas I, III e IV são verdadeiras. 2.Somente a alternativa IV é falsa. 3.Somente as alternativas IV e V são falsas.
4.Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras.
5.Todas as alternativas são verdadeiras.
Resposta: 4. Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras. Feedback: A partir da CF/1891, deixamos de ser um Estado unitário centralizado para ser uma Federação, em que os estados federados passam a ter autonomia para legislar e administrar seus territórios. A Monarquia hereditária e vitalícia é substituída pela República eletiva e mandatícia (governantes com mandato temporário). O Poder Legislativo era comandado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em um modelo bicameral. O Poder Executivo passou a ser exercido por um Presidente eleito diretamente pelo povo. O Poder Judiciário, por sua vez, passou a ter um órgão máximo independente, o Supremo Tribunal Federal – STF. Com a CF/1891, deixou de haver religião oficial no Brasil, que passou a ser um país laico, leigo ou não confessional. A garantia do habeas corpus foi constitucionalizada pela primeira vez. Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 4.Somente as alternativas I, II, V e VI são verdadeiras.
Leia o texto sobre as controvérsias constitucionais que envolviam o Poder Moderador, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA. "A própria Carta Constitucional do Império já oferece problemas embaraçosos, cuja solução se presta a infindáveis controvérsias. De conformidade com o artigo 102, para citar um exemplo, o imperador é o chefe do Poder Executivo e o exerce através de seus ministros de Estado. Mas o artigo 99 declara que a pessoa do imperador é inviolável e sagrada, não se sujeitando a responsabilidade alguma." (HOLANDA, 2012, p. 23). I. O Imperador se responsabiliza pelos atos do Poder Executivo. II. O Imperador, enquanto chefe do Estado e da Nação, não é responsável pelos atos de Governo. III. O Imperador reina, governa e administra por meio do Poder Moderador. IV. Embora liberal, a Constituição de 1824 ainda traz resquícios do absolutismo vigente antes da Revolução Francesa, de 1789. Escolha uma:
Escolha uma opção: 1.Todas as alternativas são verdadeiras.
2.Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
3.Somente a alternativa II é falsa. 4.Somente as alternativas I e II são falsas. 5.Somente as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
Resposta: 2. Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras. Feedback: Na nossa primeira experiência constitucional, não adotamos a tripartição dos Poderes de Montesquieu, em que havia os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com atribuições complementares, autônomas e independentes. Seguindo as ideias de Benjamin Constant, a organização dos Poderes do Império abrangia um quarto poder, o Poder Moderador, ao lado daqueles três. Ele era a “chave” de todo o complexo político e assegurava ao Imperador o controle dos demais Poderes. O Imperador exercia o Poder Moderador e era o chefe do Poder Executivo. Paralelamente, nomeava os integrantes do Poder Legislativo e indicava os integrantes do Poder Judiciário. Como se vê, o poder era demasiadamente centralizado, com características do antigo regime absolutista, principalmente em função do Poder Moderador. Ao lado desse centralismo político, o Imperador era considerado uma pessoa sagrada e inviolável. Vigia a teoria da irresponsabilidade total do Estado: “o rei não erra” (the king can do no wrong). Módulo 1, Unidade 2 A resposta correta é: 2.Somente as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
Correto
Atingiu 1,00 de 1,
Julgue a seguinte afirmativa sobre a Constituição brasileira de 1937: Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular, estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos.
Escolha uma opção:
VERDADEIRA
FALSA
Resposta: VERDADEIRA. Feedback: A CF/1937 não previu o Mandado de Segurança e a Ação Popular e estabeleceu a censura prévia, restringindo o direito à liberdade de manifestação do pensamento. Havia a previsão de pena de morte para crimes políticos e homicídio cometido por motivo fútil ou com extremos de perversidade. Módulo 1, Unidade 3 A resposta correta é: VERDADEIRA
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