COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 2.469, DE 2019
Veda a cobrança de valores
decorrentes da lavratura do termo de
ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma
conta, fatura ou boleto bancário, no qual se
remunere o serviço de luz, água e gás em
todo o território nacional.
Autor: Deputado DANIEL SILVEIRA
Relator: Deputado GURGEL
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 2.469, de 2019, propõe, em seu art. 1º, a
proibição da cobrança de valores decorrentes da lavratura de Termo de
Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou de instrumento análogo no mesmo
boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em
todo o território nacional.
Em seu art. 2º, a iniciativa prevê que a inobservância do
disposto no art. 1º autoriza a contestação integral e o não pagamento do valor
remuneratório do serviço do mês de referência até que seja expedido boleto,
fatura ou conta que permita o pagamento em separado, sendo que a emissão
posterior do boleto não poderá ser feita com a cobrança de juros ou de multa
de mora.
O art. 3º da proposição proíbe o corte, a suspensão ou a
interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores decorrentes da
lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade ou de instrumento análogo.
