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Levantamento de dados para a entrada no licenciamento ambiental
1. Localização do EAD Center: R. Sacramento, nº 490 – Centro.
Município e UF: Campinas/SP – CEP: 13010- 210 O EAD Center está localizado no Centro da cidade de Campinas, e possui em sua proximidade: bancos, colégios, igrejas e órgãos públicos. Porém em seu entorno há somente a presença de prédios residenciais de grande rotatividade de pessoas e moradores do local.
2. Licenciamento conforme estabelecimento:
ESTABELECIMENTO LEGISLAÇÃO
FEDERAL
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL
ESTUDOS
SOLICITADOS
PROFISSIONAIS
NECESSÁRIOS
EAD Center Lei n°6.938 de 31 de agosto de 1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e de outras providências. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei n°9.985 de 8 de julho de 2000 - Regulamenta o Art225, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Lei n° 5.597/87 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. Lei n° 4.056/84 - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. Lei n° 1.817, de 27 de outubro de 1978 - Estabelece os objetivos e as Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 201 4 - regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável de EIA - Estudo de Impacto Ambiental; EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento. RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil; Arquiteto; Biólogo.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei n° 12.305/10 - Que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Resolução CONAMA 237/1997 - Dispõe sobre as procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, atividades e empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas. Decreto n° 60.329/2014 - Dispões sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas. campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013. RESOLUCÃO n° 12, DE 18 DE MAIO DE 2022- SVDS. Estabelece diretrizes para elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), para fim de licenciamento ambiental municipal. 21.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e dá outras providencias Supermercado Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei n°9.985 de 8 de julho de 2000 - Regulamenta o Art225, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Decreto n° 60.329/2014 - Dispões sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014 - regulamenta os procedimentos de EIA - Estudo de Impacto Ambiental; EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento. RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil; Arquiteto;
farmácias e drogarias. Restaurante Lei n°6.938 de 31 de agosto de 1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e de outras providências. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei n°9.985 de 8 de julho de 2000 - Regulamenta o Art225, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei N° 12.305, De 2 DE Agosto De 2010
- Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e define as Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Decreto n° 60.329/2014 - Dispões sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas. Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014 - regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável de campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013. DECRETO n° 21.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e da outras providências. EIA - Estudo de Impacto Ambiental; EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento. RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil; Arquiteto; Biólogo.
Responsabilidades dos geradores e do poder público. Loja de Eletrônicos Lei n°6.938 de 31 de agosto de 1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e de outras providências. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei n°9.985 de 8 de julho de 2000 - Regulamenta o Art225, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei n° 12.305/10 - Que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Decreto n° 60.329/2014 - Dispões sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas. Lei Estadual n° 13.576/09 - Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014 - regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável de campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013. RESOLUÇÃO n° 12, DE 18 DE MAIO DE 2022- SVDS. Estabelece diretrizes para elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), para fim de licenciamento ambiental municipal. DECRETO n° 21.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Institui o plano municipal de gestão EIA - Estudo de Impacto Ambiental; Implantação do Plano de Logística Reversa baseado na PNRS. Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil; Arquiteto; Biólogo.
esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Resolução RDC nº. 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. integrada de resíduos sólidos e da outras Providências. Laboratório de Imagem e Análises Clínicas Lei n°6.938 de 31 de agosto de 1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e de outras providências. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei n°9.985 de 8 de julho de 2000 - Regulamenta o Art225, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei n° 12.305/10 - Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Lei n° 5.597/87 - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014 - regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável de campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013. EIA - Estudo de Impacto Ambiental; EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento. RIMA – Relatório de Impacto Ambiental. (PGRSS) - gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil; Arquiteto; Biólogo.
Que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é conforme determina a Portaria de Consolidação nº 01, de 03/10/2017, obrigatório para todos os estabelecimentos de assistência à saúde do país, sejam públicos ou privados, possuam ou não contrato com o SUS. Resolução RDC nº. 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Lavanderia Lei n°6.938 de 31 de agosto de 1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e de outras providências. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de Lei n° 12.300/06 - institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Decreto n° 60.329/2014 - Dispões sobre o licenciamento ambiental simplificado e Lei Complementar Nº 49, de 20 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na firma que especifica. Decreto nº 18.306 de 25 de março de 2014 - EIA - Estudo de Impacto Ambiental; EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; RCE - Relatório de Caracterização do Empreendimento. RIMA – Relatório Estagiário de Meio Ambiente; Técnicos em Meio ambiente; Técnico em Segurança do Trabalho; Engenheiro Civil;
de Resíduos Sólidos (PNRS). campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
3. Análise crítica
Tendo em vista o interesse do processo de licenciamento ambiental pelo EAD Center, apresento acima as
documentações necessárias e as legislações federais, estaduais e municipais que deverão ser respeitadas.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental
responsável acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades que utilizam recursos ambientais, considerando efetiva ou potencialmente poluidoras ou que
possam causar de alguma forma degradação ambiental.
Podemos proporcionar com o licenciamento ambiental a segurança jurídica das empresas relacionadas ao
EAD Center, certificando aos órgãos responsáveis pela fiscalização que as ações causadoras de danos ao
meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.
O Licenciamento Ambiental consiste em 3 etapas:
Elas são a Prévia, de Instalação e a de Operação.
Licença Prévia
A licença prévia determina a viabilidade de um projeto e suas finalidades e se as condições de execução
do projeto são compatíveis às condições ambientais do local no qual será feito, preservando-o durante e
após o empreendimento. Logo, a licença prévia precisa ser feita durante a elaboração do projeto!
Licença de Instalação
Autorizada a licença prévia, o empreendedor deve solicitar a licença de instalação. Ou seja, o órgão
competente avaliará o detalhamento e desmembramento do projeto para que sua construção possa ser
realizada. Nenhuma etapa do processo pode efetivamente começar sem essa licença.
Licença de Operação
É a autorização que o empresário precisa para dar início ao projeto, efetivamente. Ou seja, o
empreendimento está autorizado a existir e conviver com o meio ambiente, tendo garantias de que não
será danificado.
Os riscos de não ter a licença ambiental
A legislação ambiental, em específico o Artigo 225 da Constituição Brasileira, mostra que existem
diferentes formas de penalidades para cada situação.
Responder processos judiciais
Violações ambientais podem resultar em processos criminais de diferentes formas, porque as leis
ambientais são transversais aos demais códigos da lei.
Por exemplo, uma empresa vai responder judicialmente na visão do Direito Administrativo, enquanto uma
pessoa pode responder através do Direito Civil ou Penal. Varia de cada caso, por isso é fundamental estar
sempre em dia com o licenciamento ambiental.
Pagar multas de preço elevado
As multas variam de acordo com cada caso e o porte do projeto ou da empresa. Hoje, a multa mínima por
qualquer violação da legislação é R$500. Já a multa máxima é de R$10 milhões.
Má imagem corporativa
Assim como uma boa imagem pode ser transmitida quando se tem o licenciamento ambiental e as normas
são cumpridas, uma empresa inadimplente às leis ambientais pode não ser bem-vista no mercado.
Sendo assim, apresento a importância da Licença Ambiental para o EAD Center.
