PROCESSO PENAL 6°SEMESTRE
JURISDIÇÃO
(Dizer o direito ou solucionar a lide)
A jurisdição é a função estatal
exercida pelo poder judiciário de forma a
aplicar as normas jurídicas nos casos
concretos, afim de que haja uma solução do
litigio e a pacificação social.
A jurisdição é UMA, sendo delimitada
pela competência.
COMPETÊNCIA
A competência é determinada por
normas, sendo necessário a sua
delimitação para que ocorra o
estabelecimento de qual Estado-Juiz será o
responsável por solucionar a lide.
Em 1° lugar é fixado a LOCALIDADE
responsável pelo julgamento, e em 2° lugar
QUAL MAGISTRADO será o responsável
por solucionar o conflito de interesses.
O artigo 69 do CPP trás como a
competência poderá ser determinada,
sendo:
Art. 69. Determinará a competência
jurisdicional:
I – O lugar da infração;
II – O domicilio ou residência do réu;
III – A natureza da infração;
IV – A distribuição;
V – A conexão ou continência;
VI – A prevenção;
VII – A prerrogativa de função.
I – Lugar da infração
O lugar da infração está disposto no
artigo 70 do CPP, no qual, em regra, a
competência será determinada no local de
consumação da infração.
Já para os casos de crimes tentados,
a competência será do local em que fora
realizado o último ato de execução.
Obs: No processo penal aplica-se a
TEORIA DO RESULTADO, a qual diz que
dependendo de qual o resultado, se dará a
competência.
Para os crimes plurilocais, a
competência será fixada na localidade em
que ocorrer a consumação delitiva;
Já os crimes à distância, dispostos
no Art. 70, §1 e §2
