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TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PERNAL I
Nome - Maria Eduarda Pereira Barbosa Turma - 702 Matricula - 029896 Questionário I – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
1. A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA. A. Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. B. Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento da fiança, mas impondo-lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso. C. A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade. D. O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. 2. Sobre medidas cautelares diversa da prisão, as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO; A. Não podem ser aplicadas às infrações penais para as quais não haja previsão de pena privativa de liberdade. B. O juiz poderá aplicar a medida cautelar pessoal de forma isolada ou cumulativamente. C. Somente o Juiz por meio de decisão fundamentada, pode aplicar medida cautelar, seja no curso da ação penal ou antes de seu exercício. d) Durante a investigação é permitido ao Juiz decretar de ofício à medida.
3. De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Quais estão corretas? A. Apenas I. B. Apenas II. C. Apenas III. D. Apenas I e III. 4. As alternativas abaixo são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO: A. proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; B. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; C. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-inimputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; D. monitoração eletrônica. 5. De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão: a) o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica. b) o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito. c) a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.
a) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, roubo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. b) Racismo, tráfico ilícito de entorpecentes, peculato, aqueles definidos como hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. c) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. d) Todas as respostas acima estão corretas.
12. Sobre a liberdade provisória todas as alternativas estão corretas, EXCETO: A. Tem direito o acusado que cometeu crime inafiançável; B. Tem direito o acusado que cometeu crime afiançável. C. Tem direito o acusado que cometera crime e fora preso em flagrante delito. D. Tem direito o réu que fora condenado em sentença transitada e julgado. 13. Quando o beneficiário não cumpre as condições que lhe foram impostas para gozar da liberdade provisória mediante fiança, fala-se em: A. Quebra de fiança. B. Cassação da fiança. C. reforço de fiança. D. Perdimento de fiança. 14. Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem: A. a natureza da infração. B. o grau de instrução do acusado. C. a vida pregressa do acusado. D. o valor provável das custas do processo
15. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constitui será: A. devolvido, com desconto, ao réu. B. utilizado para pagamento das custas processuais. C. doado a instituições de caridade. D. devolvido integralmente ao réu. 16.Sobre a liberdade provisória, assinale a alternativa correta. A. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz não deverá conceder liberdade provisória. B. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória. C. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz poderá ou não conceder liberdade provisória. D. Nenhuma alternativa está correta. 17. A fiança poderá ser dispensada, se o juiz verificar que o réu não tem possibilidades financeiras. Dispensado da fiança, o réu: I - Fica dispensado de todas as obrigações impostas aos réus afiançáveis. II - Não se desonera das obrigações dos réus afiançáveis. III - Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. A. Apenas a afirmação II está correta. B. As afirmações I e II estão corretas. C. Apenas a afirmação I está correta. D. Afirmações II e III estão corretas. **III INQUÉRITO POLICIAL
- Assinale a alternativa CORRETA.**
C. 30 dias após iniciado o inquérito. D. 60 dias após iniciado o inquérito.
22. Das afirmações abaixo, quais estão CORRETAS? I- O inquérito policial é mera peça informativa; II- Pode se proceder o desarquivamento do inquérito policial, mesmo que o arquivamento tenha sido a requerimento do ofendido, no caso de ação penal privada; III- Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá ser finalizado no prazo de 30 dias; IV- Não cabe recurso ao indeferimento do requerimento do inquérito policial. A. As afirmações I e III estão corretas. B. As afirmações I e IV estão corretas. C. As afirmações II e III estão corretas. D. As afirmações II e IV estão corretas. 23. Quais são as características do inquérito policial? O inquérito policial deve ser realizado pela polícia judiciaria, tem caráter inquisitivo e sigiloso, é dispensável e 24. Quais são as formas de instauração do inquérito policial? Formas de instauração do inquérito policial: por oficio, a requisição judicial ou do MP, a requerimento do ofendido, por representação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada a representação e a requerimento do ofendido nos crimes de ação privada. 25. Chaproquinha foi preso e autuado em flagrante delito pôr furto qualificado, porém durante a audiência de custódia o Juiz lhe concedeu a liberdade provisória, neste caso qual será o prazo para conclusão do IP? O prazo para conclusão será de 30 dias. 26. O IP pode ser instaurado de imediato quando a autoridade policial recebe notícia anônima? Explique.
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IV AÇÃO PENAL
27. Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que: A. o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. B. o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. C. o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. D. uma vez inerte o Ministério Público, a vítima ou o seu representante legal terá legitimidade para ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública. 28. A representação é: A. irretratável após oferecida a denúncia pelo Ministério Público. (Art. 25 CPP) B. retratável a qualquer tempo. C. irretratável após recebida a denúncia pelo Juiz. D. irretratável a qualquer tempo. 29. Na ação penal pública condicionada à representação: A. se, na hipótese de coautoria, a vítima oferecer representação somente em relação a um dos criminosos, haverá renúncia em relação a ele, que se estenderá ao outro. (Art. 49 CPP) B. ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era da vítima, passa a ser do Ministério Público. C. a representação será irretratável. D. Nenhuma alternativa está correta. 30. Quanto a classificação da ação penal, as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO; A. A ação penal pública subdivide-se em condicionada e incondicionada. B. Na ação penal privada a iniciativa é conferida ao ofendido.
deve manifestar apresentando sua convicção em torno da absolvição ou condenação do querelado. Em caso de recurso por qualquer das partes, o MP deve manifestar após o querelante. O MP não pode recorrer no lugar do querelante.
