Recurso Especial
Conforme estabelece o artigo 994 do CPC são 9 as espécies recursais:
I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.
Dando continuidade, o art. 995 do CPC, fixa a regra da ausência do efeito
suspensivo como regra, pois afirma que"os recursos não impedem a eficácia da
decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Na impede, porém, que o Relator atribua eficácia suspensiva se dá imediata
produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Em que pese ser um direito potestativo do recorrente, a desistência o
recurso"não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido
reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais
repetitivos.
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a
sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério
Público são intimados da decisão.
Havendo decisão em audiência, os sujeitos considerar-se-ão intimados em
audiência.
A finalidade do recurso especial é uniformizar o entendimento dos tribunais e
demais órgãos judiciais a respeito das normas jurídicas federais, que regram as
normativas dentro do território nacional. O órgão competente para julgar o recurso
especial é o Superior Tribunal de Justiça - STJ. O recurso especial é cabível quando a
decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido
ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
DA APELAÇÃO
No seu art."1009"o"NCPC"dispõe que da sentença cabe apelação.
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito
não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão "e devem ser
suscitadas em"preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final,
ou nas contrarrazões.
Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o
recorrente será intimado para,"em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
As regras sobre a APELAÇÃO aplica-se quando as questões mencionadas no
art. 1.015 (agravo de instrumento) integrarem capítulo da sentença . Após as
