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FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAS DE IGARASSU CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

O Ato lícito é todo aquele que é permitido, ou não é proibido, por lei. Ou seja, é tudo o que é honesto, correto e que não prejudique outra pessoa.

 (^) Condição Evento futuro e incerto que subordina o efeito do ato jurídico, não afetando sua existência.  (^) Termo Suspende a execução ou o efeito de uma obrigação até um momento determinado.  Encargo É o ônus que o disponente impõe à pessoa favorecida. Ex: dou-lhe uma casa, contanto que more nela. O encargo distingue da condição porque ele não suspende a eficácia do negócio, apenas destina a coisa adquirida. A aquisição é prefeita e acabada desde logo.

 Encargo  É o ônus que o disponente impõe à pessoa favorecida. Ex: dou-lhe uma casa, contanto que more nela. O encargo distingue da condição porque ele não suspende a eficácia do negócio, apenas destina a coisa adquirida. A aquisição é prefeita e acabada desde logo.  (^) Nulidade Absoluta  (^) Casos  (^) Efeitos  (^) Nulidade Parcial  (^) Ato inexistente  (^) Defeitos Dos Atos Jurídicos  Dolo  (^) Coação  (^) Coação incidente  (^) Simulação  (^) Tipos de simulação  (^) Fraude contra credores

 Esclarece Caio Mário da Silva Pereira ( Professor da Universidade Federal Minas Gerais, Publicou inúmeras Obras, presidiu o conselho regional da OAB, etc) para haver a caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos:  violação do direito ou dano causado a outrem;  ação ou omissão do agente;  culpa.

 1 - Fato Lesivo Voluntário;  2 – Ocorrência de um Dano;  3 – Nexo de Causalidade entre o Dano e o Comportamento do Agente.

 A teoria do abuso de direito surge como uma construção da doutrina e da jurisprudência no decorrer do século XX. Mas é no Direito Medieval, com os atos emulativos (aemulatio), que consistiam no exercício de um direito com o objetivo de causar prejuízos a terceiros, que se encontra sua origem. Logo, o titular do direito praticava o ato não para lhe proporcionar um benefício, mas tendo escopo de causar um dano a outrem. A presença destes atos é observada, na era medieval, no âmbito do direito de propriedade.

 A primeira vista, para que o abuso de direito se faça presente, nos termos do que preceitua o Código Civil de 2002, necessário seria a existência de uma conduta que exceda um direito correspondente a determinada pessoa, a fim de que esta atue no exercício irregular de um direito.

 A teoria do abuso de direito apesar de não representar uma inovação para o sistema jurídico nacional, visto que, o revogado Código Civil de 1916 já a reconhecia de forma indireta, apenas receberá sua positivação pelo ordenamento com o advento do Código Civil de 2002.

 Para demonstrar a incidência da doutrina do abuso de direito em nossas relações cotidianas, não precisamos procurar muito, posto que a mesma ocorre notadamente com as mais diversas relações de consumo e de vizinhança. Todavia, não são as únicas, pois até na rede mundial de computadores, a internet , o comportamento abusivo se manifesta.