DIREITO PENAL II
TRABALHO AVALIATIVO – 2º BIMESTRE
3º período – Curso: Direito
Professora: Bruna Pereira Aquino
Alunos: Cinthia Novaes, Nathália Gabriella Rocha de Lima, Renan Albuquerque, Rogério
Leal, Vitor Mizael Altafim Machado.
VILA VELHA
2023
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trabalho 4 º perído penal, Exercícios de Direito Penal
trabalho do 4º período de direito penal
Tipologia: Exercícios
2023
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DIREITO PENAL II
TRABALHO AVALIATIVO – 2º BIMESTRE
3º período – Curso: Direito Professora: Bruna Pereira Aquino Alunos: Cinthia Novaes, Nathália Gabriella Rocha de Lima, Renan Albuquerque, Rogério Leal, Vitor Mizael Altafim Machado. VILA VELHA 2023
AVALIAÇÃO PROCESSUAL
Disciplina: Direito Penal II – Teoria da Pena Período: 3º período noturno Professora: Fabiana Salvador Alunos: Cinthia Novaes Macedo, Nathália Gabriella Rocha de Lima, Renan Albuquerque, Rogério leal, Vitor Mizael Altafim Machado 1º Caso (valor 1,0): Considere que Tício subtraiu uma bicicleta e por este fato está sendo processado criminalmente pelo crime de Furto Simples (CP, art. 155). Ao final da instrução criminal, Tício restou condenado à pena de 01 (um) ano, tendo sua pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. A defesa recorre pedindo sua absolvição tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público. Considerando o caso narrado, quanto tempo o Estado possui para publicar o acórdão evitando a prescrição? Qual é tipo de prescrição? Justifique suas respostas. R - Tendo em vista o caso narrado, a prescrição seria de pretensão executória, pois a mesma se daria após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, conforme descrito no artigo 110, § 1º do Código Penal. A prescrição se regula pela pena aplicada, que foi de 1 (um) ano, sendo assim, a prescrição ocorrerá em quatro anos, segundo o artigo 109, V, CP. Em relação ao prazo para a publicação do acórdão, deve-se observar a legislação processual vigente no tribunal em que o caso está sendo julgado, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo por exemplo, no artigo 146, Parágrafo quinto de seu regimento interno, dispõe que lavrado o acórdão, serão suas conclusões publicadas no Diário da Justiça no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2º Caso (valor 1,0): Mélvio e Caio têm em comum o benefício da extinção da punibilidade em relação as suas pretéritas condenações transitadas em julgado. O primeiro foi beneficiado pela Anistia, enquanto o segundo pelo Indulto. Consultando os processos do Tribunal de Justiça, depreende-se que essas duas pessoas possuem novas condenações, assim observadas: Mélvio foi condenado por Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006), enquanto que Caio foi condenado por Latrocínio consumado. Diante do caso acima narrado, indaga- se: Mélvio e Caio são considerados reincidentes? Justifique sua resposta. R - De acordo com o artigo 63 do Código Penal, a reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Do mesmo modo, o Código prevê em seu artigo 107, II a extinção de punibilidade por anistia, graça ou indulto. A anistia é criada por meio de lei no Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 48, VIII da Constituição Federal, a lei extingue todos os efeitos penais da