Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 63, n° 203, p. 57-246, out/dez. 2012 | 65
TJMG - Jurisprudência Cível
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na confor-
midade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR
PRACIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
Belo Horizonte, 4 de outubro de 2012 - Albergaria
Costa - Relatora.
Notas taquigráficas
DES.ª ALBERGARIA COSTA - Trata-se de recurso de
apelação e recurso adesivo interpostos contra a sentença
de f. 223/228, que julgou procedentes os pedidos iniciais
formulados por Eudes José Freire e condenou Maria Ruth
dos Santos Vítor a pagar o equivalente a 2% (dois por
cento) de R$ 126.774,58, a título de prêmio pelo desen-
cargo da função de testamenteiro, e mais R$ 10.000,00,
a título de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a apelante alegou que
não tem razão de ser a fixação do prêmio previsto no
art. 1.987 do Código Civil, tendo em vista que, além de
os bens deixados pela testadora não terem sido aprovei-
tados integralmente pela herdeira, em virtude de o valor
depositado na poupança ter sido levantado pelo segundo
titular, houve a adjudicação do outro único bem, de modo
que seria aplicável o art. 1.139 do CPC.
Argumentou que o apelado agiu em nome próprio
e em seu único interesse ao assumir o encargo de inven-
tariante, de modo que incabível a fixação de honorários.
Aduziu que não houve desídia de sua parte em ajuizar
o inventário e que somente foi destituída do múnus de
inventariante em virtude das artimanhas engendradas
pelo recorrido.
Por sua vez, o recorrente adesivo impugnou preli-
minarmente o deferimento da justiça gratuita deferida à
autora em sede recursal, ao argumento de que o requeri-
mento foi realizado de forma imprópria. Ainda, apontou a
impropriedade da juntada dos documentos de f. 242/266,
bem como pugnou pela majoração do prêmio arbitrado e
dos honorários advocatícios.
Contrarrazões às f. 275/278 e 281/289, respecti-
vamente, ao primeiro e ao segundo recursos, pugnando
cada qual pelo desprovimento do recurso contrário.
À f. 301, a Procuradoria-Geral de Justiça mani-
festou-se pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório.
Questões preliminares.
- Impropriedade do requerimento de justiça gratuita.
O recorrente adesivo alegou a impropriedade do
requerimento de concessão de justiça gratuita elabo-
rado pela apelante quando da interposição do recurso,
ao argumento de que deveria ter sido realizado de forma
apartada aos autos.
Porém, a despeito do art. 6º da Lei 1.060/50, não
vejo como alterar a concessão do benefício, seja porque
Testamenteiro - Prêmio - Art. 1.987 do Código
Civil e art. 1.138 do Código de Processo
Civil - Complexidade do trabalho - Critério de
dosagem - Percentual - Incidência - Herança
líquida - Precisão - Manutenção - Recorrente
adesivo - Inventariante - Honorários - Estipulação
- Imprescindibilidade - Pena de enriquecimento
ilícito da herdeira - Art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 -
Exorbitância do magistrado primevo - Redução
Ementa: Apelação cível. Recurso adesivo. Prêmio por
desempenho. Testamenteiro. Manutenção. Arbitramento
de honorários. Necessidade. Impossibilidade de enrique-
cimento ilícito. Redução.
- Conforme determinam os arts. 1.987 do Código Civil e
1.138 do Código de Processo Civil, o testamenteiro tem
direito a um prêmio, que, se o testador não houver fixado,
o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o
trabalho de execução do testamento.
- Na falta de estipulação ou de acordo entre as partes,
os honorários são fixados por arbitramento judicial, em
remuneração compatível com o trabalho e o valor econô-
mico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei
8.906/94.
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Recurso adesivo conhecido, porém desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.10.000850-1/001 -
Comarca de Perdões - Apelante: Maria Ruth dos Santos
Vítor - Apelante adesivo: Eudes José Freire em causa pró-
pria - Apelados: Maria Ruth dos Santos Vítor, Eudes José
Freire - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
zado e o tempo exigido para a solução da lide, entendo
que os honorários, fixados em R$1.000,00, foram arbi-
trados com equidade e em atenção aos critérios previstos
no § 3º do art. 20 do CPC, não merecendo reforma.
2 - Conclusão
Ante o exposto, no reexame necessário, confirmo a
sentença de primeiro grau, da lavra do culto e operoso
Juiz de Direito, Dr. Ricardo Acayaba Vieira, prejudicado o
recurso voluntário.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBARGA-
DORES BITENCOURT MARCONDES e ALYRIO RAMOS.
Súmula - NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIR-
MARAM A SENTENÇA. FICA PREJUDICADO O
RECURSO VOLUNTÁRIO.
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