Ação
Definição
● É “o poder de exigir o exercício da atividade jurisdicional. Mediante o exercício desse
poder provoca-se a Jurisdição, que por sua vez se exerce mediante um complexo
suceder de atos inerentes ao processo”.
● O atual modelo de Estado de Direito e ordenamento jurídico brasileiro, veda, via de
regra, a autodefesa e limita a autocomposição e a arbitragem, de modo que o
Estado tem como uma de suas tarefas fundamentais o exercício da função
jurisdicional.
● O titular de um interesse juridicamente tutelável exerce um poder ou um direito em
face do Estado, que é a ação, para cuja satisfação o Estado deve emitir um
provimento jurisdicional (com ou sem resolução do mérito, conforme o caso).
Natureza Jurídica
● É uma situação jurídica que desfruta o autor perante o Estado, seja ela um direito
(de ação = direito público subjetivo) ou um poder (de invocar a tutela jurisdicional).
● OBJETIVOS
➔ Direito ao ingresso em juízo;
➔ Prolação de um provimento;
➔ Direito de peticionar ao longo de todo o procedimento;
➔ Alegar;
➔ Provar;
➔ Argumentar com o objetivo de influir sobre a formação do convencimento do
juiz.
● Direito de ação: direito de demandar.
Condições
● O direito de ação pode ser submetido a certos requisitos, a condições por parte do
legislador.
➔ É o que se denomina de condições da ação.
● No atual processo civil, prevê-se que são condições da ação o interesse e a
legitimidade.
❖ CPC, art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
● A observância das condições da ação deve-se ao princípio da economia processual
➔ Quando se percebe, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os
elementos de convicção já trazidos por ela, que a tutela jurisdicional
requerida não poderá ser concedida, a atividade jurisdicional será inútil.
Interesse de agir
● É utilidade, ou seja, proporcionar ao sujeito e à sua esfera de direitos uma situação
melhor, no tocante a dado bem da vida, do que a situação em que se encontrava
antes.
