Teoria Geral do Direito Internacional Público, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direito

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Curso de Direito Internacional

Volume I

Teoria Geral do Direito

Internacional Público

Leonardo Nemer Caldeira Brant

Agradecimento

Gostaria de agradecer de forma calorosa e afetiva a todos, que de maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização deste trabalho e em especial a Bruno de O. Biazatti, Bernardo Mageste e Carol Monteiro. Agradeço igualmente aos colegas do Cedin, que no passado ou no presente, atuaram com energia, inteligência e dedicação para o desenvolvimento do direito internacional em nosso país. Este trabalho representa uma exitosa colaboração com a Fundação Konrad Adenauer a quem manifesto meu agradecimento pelo relevante apoio e por ter permanentemente contribuído com o avanço dos princípios e valores que compõem a ordem normativa internacional. Este livro é, igualmente, fruto de um longo processo de formação, que só se tornou possível graças a generosidade, a humildade e ao gênio de grandes juristas e amigos. Gostaria, portanto, de expressar meu especial reconhecimento e gratidão ao Professor Arthur Diniz, ao Professor Alain Pellet e ao Ministro Francisco Rezek. Por fim, esta obra é fruto de um entusiasmo, cuja chama se mantem viva pelo amor das pessoas que nos cercam, pelo estímulo que sentimos diante da vida, dos seus mistérios e daquilo que nos fascina e amamos. Agradeço, portanto, aos meus filhos João Gabriel e Raphael, aos meus familiares, a Mônica Demas, a Guilherme Cabral e a Joice M. Costa. Leonardo Nemer Caldeira Brant Belo Horizonte 8 de dezembro de 2019

SUMÁRIO

Capítulo I - O direito internacional é um sistema normativo Seção I - O direito internacional é um sistema normativo cujo elemento distintivo é a soberania A – A rejeição à natureza normativa do direito internacional a – A natureza arcaica e primitiva do direito internacional como falso argumento de negação da sua autoridade normativa b – As particularidades do modelo de sanção na esfera internacional como argumento de negação do direito internacional 1 – A sanção coercitiva é um atributo que se vincula a eficácia da norma e não a sua existência 2 – Certas normas não admitem recurso coercitivo, visto que não necessitam de ação para que sejam executadas B – A soberania como elemento distintivo da ordem normativa internacional a – A concepção jurídica da noção de soberania e sua aplicação na esfera internacional 1 – A natureza positiva do conceito de soberania 2 – A natureza negativa do conceito de soberania b – A dinâmica da evolução do conceito de soberania e sua repercussão na esfera normativa internacional 1 – A noção de soberania nas sociedades clássicas e sua repercussão na concepção do direito internacional 2 – O conceito de soberania popular acolhido pelas democracias contemporâneas e seu impacto na esfera internacional 3 – A necessária harmonia entre a noção clássica de soberania e o conceito de ser humano como destinatário final das normas internacionais Seção II – A gênese da constituição de uma ordem normativa internacional A – O jus naturalismo na formação do direito internacional a – Francisco de Vitória b – Francisco Suárez c – Alberico Gentili B – Os conciliadores: a transição entre o direito natural e o direito voluntário e positivo a – Hugo Grotius b – Richard Zouch c – Samuel Pufendorf d – Christian Wolff

C – A consolidação de um modelo clássico de formação do direito internacional a – Immanuel Kant b – Emmerich de Vattel Seção III – A fundamentação da autoridade normativa do direito internacional A – O positivismo jurídico a – O voluntarismo jurídico b – A crítica ao dogmatismo voluntarista clássico 1 – A ausência de segurança jurídica 2 – A existência de uma ordem pública internacional manifestada no acolhimento de certa hierarquia normativa 3 – A existência de atos jurídicos não normativos 4 – A possibilidade de formação do direito internacional por via espontânea independe do consentimento manifesto 5 – A mudança na jurisprudência internacional após o caso Lotus 6 – O existência de novos atores e sujeitos do direito internacional B – O normativismo jurídico e a Teoria Pura do Direito a – O direito internacional como sistema normativo decorrente de uma norma fundamental hipotética b – A abordagem crítica à teoria pura do direito 1 – A crítica neovoluntarista 2 – A crítica sociológica 3 – A crítica pragmática C – O objetivismo sociológico e a teoria do interesse social a – O objetivismo jurídico como fundamento da autoridade normativa do direito internacional b – As incertezas decorrentes do objetivismo sociológico D – A humanização do direito internacional a – O indivíduo é dotado de titularidade internacional 1 – O caráter universal dos direitos humanos 2 – O locus standi da pessoa humana perante órgãos internacionais I – O locus standi da pessoa humana junto aos comitês de direitos humanos II – O locus standi da pessoa humana junto aos sistemas jurisdicionais de proteção regional dos direitos humanos 3 – A responsabilidade passiva do indivíduo no âmbito do direito internacional penal I – As jurisdições penais provisórias ou de natureza ad hoc i – Os tribunais penais ad hoc criados por resolução do Conselho de Segurança

2 – As consequências decorrentes da primazia do direito internacional em sua esfera de atuação I – A impossibilidade do Estado de invocar as disposições de seu direito interno ou suas deficiências e lacunas como mecanismo de justificativa da não execução de uma norma internacional II – A exceção relativa a violação manifesta de uma norma de direito interno de importância fundamental III – A jurisdição internacional não deve interpretar ou apreciar uma norma de direito interno IV – Nada impede que dois Estados encaminhem a uma jurisdição internacional uma determinada questão relativa ao direito interno V – O direito interno como fato gerador da responsabilidade internacional b – A relação entre o direito interno e o direito internacional na perspectiva do direito interno 1 – O fundamento teórico da aplicação do direito internacional na ordem normativa interna I – A teoria dualista i – As normas internacionais de origem consuetudinária, convencional ou derivada serão recepcionadas de forma distinta pelo direito interno dos Estados § - O modelo dualista de recepção do direito consuetudinário §§ - O modelo dualista de recepção do direito convencional §§§ - O modelo dualista de recepção do direito derivado ii – A inexistência de primazia de uma esfera jurídica sobre a outra II – A teoria monista i – O monismo e a hierarquia das normas internacionais e internas § - O monismo com primazia do direito interno §§ - O monismo com primazia do direito internacional ii – A aplicação direta do direito internacional na esfera doméstica Seção II – A relação entre o direito internacional e o direito interno na perspectiva do direito brasileiro A – A recepção do direito internacional pelo direito brasileiro a – O acolhimento das normas internacionais convencionais pelo direito brasileiro 1 – O procedimento de acolhimento dos tratados no Brasil I – A competência relativa à formulação da norma convencional no Brasil II – O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo na produção da norma convencional i – O relacionamento entre a atuação executiva e legislativa na celebração da norma convencional

ii – Qual o alcance e abrangência do termo “que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” III – O procedimento de aprovação de um tratado no Brasil 2 – O regime legal dos tratados no direito brasileiro I – As regras gerais de incorporação dos tratados no direito brasileiro II – Tratados sobre direitos humanos 3 – A competência da jurisdição interna brasileira para decidir em matéria convencional internacional I – Da competência da Justiça Federal em matéria de direito internacional II – Da competência das Cortes Superiores em matéria de direito internacional i - Competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal em matéria convencional ii - Competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça em matéria convencional iii - Competência jurisdicional do Tribunal Superior do Trabalho em matéria convencional b – O acolhimento das normas internacionais não convencionais pelo direito brasileiro 1 – A internalização das decisões de jurisdições internacionais I – A internalização das decisões da Corte Internacional de Justiça II – A internalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos III – A internalização das decisões do Tribunal Penal Internacional 2 – A internalização das resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas B – A constitucionalização do direito internacional no direito brasileiro a – Princípio da Independência Nacional b – Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos c – Princípio da Autodeterminação dos Povos 1 – A autodeterminação interna 2 – A autodeterminação externa d – Princípio da Não Intervenção 1 – A natureza do Princípio da Não Intervenção I – A Doutrina Monroe II – A não intervenção como resultado da proibição do uso da força nas relações internacionais 2 – A tensão existente entre o Princípio da Não Intervenção e a Doutrina da Intervenção Humanitária e – Princípio da Igualdade entre os Estados

C – A tensão entre o interesse coletivo e os princípios decorrentes da soberania: o caso das Nações Unidas a – A universalização das Nações Unidas e a consolidação de um modelo “quasi- constitucional” b – O alcance das decisões do Conselho de Segurança vis-à-vis de terceiros Estados 1 – O alcance das decisões do Conselho de Segurança a terceiros Estados não membros das Nações Unidas 2 – A ação excepcional do Conselho de Segurança como agente quasi- legislativo c – O interesse coletivo como mecanismo de redefinação do alcance do consentimento como elemento de autoridade da sentença da Corte Internacional de Justiça 1 – Se a autoridade da sentença da CIJ é estabelecida pela natureza jurisdicional da Corte e pelo consentimento das Partes, seu fundamento reside no interesse coletivo 2 – A autoridade da sentença da CIJ a terceiros Estados cujos interesses podem ser atingidos ou afetados pela decisão 3 – As decisões da Corte Internacional de Justiça podem apresentar uma autoridade de facto sobre os terceiros Estados na medida em que estas venham a interpretar dispositivos contidos em convenções multilaterais Seção II – A ordem pública internacional como elemento gerador de um sistema axiológico A – O jus cogens no Direito Internacional a – A comprovação da existência e do alcance das regras de jus cogens 1 – A comprovação da existência e do alcance das regras de jus cogens no direito positivo 2 – A comprovação da existência e do alcance das regras de jus cogens na jurisprudência internacional 3 – A comprovação da existência e do alcance das regras de jus cogens no direito consuetudinário b – Os elementos necessários na composição de uma regra de jus cogens 1 – A universalidade das regras de jus cogens 2 – As regras de jus cogens não possuem forma precisa ou predeterminada 3 – A identificação de uma regra de jus cogens se vincula à matéria tratada c – A extensão e o alcance normativo de uma obrigação imperativa de jus cogens 1 – Qual o efeito jurídico das normas imperativas em face de um tratado dispondo de forma contrária? 2 – As regras de jus cogens e o alcance do conceito de interesse de agir B – Certos tratados podem igualmente instituir certa hierarquia normativa

a – O significado do conceito de hierarquia normativa previsto no artigo 103 da Carta das Nações Unidas b – A abrangência e extensão do alcance do artigo 103 da Carta das Nações Unidas Seção III – A composição da sociedade internacional A – O Estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional a – A formação e do reconhecimento dos Estados pelo direito internacional 1 – A caracterização do status de Estado no direito internacional I – A população como elemento de composição do Estado II – O território como elemento de composição do Estado III – A autoridade de governo como elemento de composição do Estado IV – A soberania como capacidade de entrar em relações com os demais Estados 2 – Os efeitos legais do reconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional b – A precária determinação de existência de direitos e deveres inerentes à condição de Estado no sistema internacional 1 – A dicotomia entre a percepção da igualdade formal e soberana e a igualdade material e de facto 2 – A não ingerência em assuntos internos como expressão da releitura contemporânea princípio da autodeterminação B – As organizações internacionais como sujeitos do direito internacional a – Evolução histórica e elementos constitutivos das organizações internacionais b – A natureza jurídica das organizações internacionais 1 – Personalidade jurídica 2 – Competências c – A estrutura orgânica das organizações internacionais 1 – Órgãos deliberativos 2 – Órgãos administrativos 3 – Órgãos jurisdicionais C – O indivíduo como sujeito parcial do direito internacional Conclusão Referências

vincular a aplicação da ordem normativa internacional à esfera e aos atores internacionais dotados de personalidade jurídica. Assim, com ligeiras alterações, o direito internacional tem sido comumente conceituado, segundo a fórmula prevista por A. Pellet e P. Daillier “como o direito aplicável à sociedade internacional”^5. Ademais, J. Cunha e M. Pereira consideram, de modo semelhante, o direito internacional como o “conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre todos os componentes da sociedade internacional”^6. Neste sentido, A. R. Brotóns, o trata “como o conjunto de normas jurídicas que, em um dado momento, regula as relações (direitos e obrigações) dos membros da sociedade internacional, ou seja, daqueles a quem se reconhece características de sujeito na respectiva ordem”^7. Dentro desta mesma concepção, P. M. Dupuy apresenta o direito internacional como “o conjunto de normas e instituições destinadas a reger a sociedade internacional”. E acrescenta que “em princípio o Direito Internacional se aplica apenas a Estados, e por extensão, às organizações internacionais intergovernamentais”^8. Este conceito do direito internacional assentado na ideia do vínculo entre a existência de uma ordem normativa internacional aplicada a um determinado grupo social internacional, por mais simples que possa parecer, esconde mais que revela. De fato, aceitar que o direito internacional regula as relações jurídicas no âmbito da sociedade internacional não significa de forma alguma conceituá-lo^9. Tem-se aqui apenas a determinação de que o direito internacional é um conjunto normativo e que este conjunto normativo é sistematizado e aplicado a um determinado grupo social. Entretanto, ao se buscar detalhar o que tais elementos significam na realidade, observa-se que os desacordos de base já se tornam aparentes. Afinal, o que seria uma sociedade internacional? Qual sua real abrangência? E como distingui-la, de fato, da noção de comunidade internacional que obviamente tem um forte apelo próximo a uma lógica de vizinhança, de interesses comuns e de fraternidade entre os membros do grupo social internacional? A mudança de nomenclatura indicaria, de fato, uma maior integração de seus membros, bem como a superação de seu aspecto puramente interestatal^10? O direito internacional seria algo de fato distinto tal como definido por C. Rousseau como o “conjunto de regras aplicadas à comunidade internacional”^11? O mesmo (^5) A. Pellet, P. Daillier, Droit International Public, 7ª ed., Paris, T.G.D.J, 2002, p.35. (^6) J. Cunha; M. Pereira, Manual de Direito Internacional Público, Coimbra, Almedina, 2000, p. 15. (^7) A. R. Brotóns, Derecho Internacional, Madri, Tirant lo Blanch, 2007, p.45. (^8) P. M. Dupuy, Droit International Public, 3ª ed., Paris, Dalloz, 1995, p.1. (^9) J. A. Carillo Salcedo, Droit International et Souveraineté des Etats, R.C.A.D.I., 1996, p.35-222. (^10) R. J. Dupuy, Communauté Internationale et Disparités de Développement, R.C.A.D.I., 1979, p.9-231. (^11) C. Rousseau, Droit International Public, Tome I, n. 1, Paris, 1983, p. 13.

não poderia ser dito diante da definição proposta por P. Reuter, para quem o direito internacional é “constituído por um conjunto de regras que presidem a existência e o desenvolvimento de uma comunidade internacional”^12? O que se observa na esfera internacional, todavia, é que a qualidade do vínculo entre os membros que compõem este grupo social é profundamente variável dependendo da área temática. Em outras palavras, pode-se perfeitamente verificar um estreito reconhecimento de valores de vizinhança no campo dos direitos humanos, o que caracterizaria certamente uma noção próxima à ideia de existência de uma comunidade internacional nesta esfera. Em outros domínios, não obstante, o grupo social internacional pode se relacionar de forma ainda descentralizada e anárquica, qualidades que são próprias ao conceito de sociedade. Deste modo, aparentemente, o direito internacional transitaria entre a tensão resultante, por um lado, da aspiração de constituição de uma comunidade desejosa de cooperação e de reconhecimento de certos valores que lhes são intrínsecos e, por outro, de uma sociedade fragmentada por interesses particulares. Contudo, mesmo se considerarmos que a expressão “sociedade” ou “comunidade” internacional ainda é cabível para descrever o modo de relacionamento dos atores internacionais no cenário internacional, outro problema se coloca. Afinal, qual seria, de fato, a sua composição? Seria ela prioritariamente ou unicamente composta por Estados soberanos? Se admitirmos que este é o caso, pareceria evidentemente apropriada a definição dada por H. Bonfils, para quem o direito internacional deveria ser conceituado como “o conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados em suas relações mútuas”^13. Em sentido similar, M. P. Brichambaut afirma que “o direito internacional público é o direito aplicável à sociedade internacional, onde os Estados são os principais atores”^14. O mesmo pode ser dito do conceito dado por D. Carreau, que entende que o direito internacional deve ser concebido como “o conjunto de regras que presidem as relações interestatais’^15. F. Castberg segue na mesma direção e sustenta finalmente que “o direito internacional público é uma ordem legal criada a partir do relacionamento entre os Estados e legalmente obrigatória para eles”^16. M. Bedjaoui propõe entendimento equivalente, considerando o direito internacional como o “corpo de (^12) P. Reuter, Droit International Public, Paris, PUF, 1976, p. 13. (^13) H. Bonfils, Manual de Droit International Public, Paris, 1894, p. 1. (^14) M. P Briichambaut; J. Dobelle; M. d’Haussy, Leçons de droit international public, Paris, Presses de Sciences Po; Dalloz, 2002, p. 21. (^15) D. Carreau, Droit International, 9ª ed., Paris, Pedone, 2007, p.34. (^16) F. Casteberg, International Law in Our Time, RCADI, 1973, p.5.

parece ser dada a um direito em transição. Neste sentido, T. Buergenthal e J. O’Brien apresentam definições bem mais complexas. Assim, para o primeiro, o direito internacional “tem um alcance amplo e pode ser definido mais adequadamente como o direito que lida com a conduta dos Estados e das organizações internacionais e com suas relações inter se , bem como nas relações com pessoas, sejam naturais ou jurídicas”^22. Para o segundo, “no começo do século XX, poder-se-ia afirmar com segurança que o direito internacional público lidava somente com as relações entre os Estados; porém, hoje é aceito que o tema se estende aos direitos e deveres de organizações internacionais, empresas e indivíduos”^23. No mesmo sentido, E. Decaux salienta que “por muito tempo, o direito internacional ficou limitado às relações entre os Estados, depois se estendeu às organizações internacionais criadas por estes Estados e, após, igualmente às pessoas naturais e jurídicas”^24. O direito internacional é aqui definido pela determinação de seus sujeitos e destinatários, como se em um processo histórico a tendência fosse de maior inclusão de novos atores. Mas será que com isto podemos afirmar com segurança que o direito internacional caminha em direção a uma fase evolutiva? A este respeito há igualmente inúmeras controvérsias. Visando solucioná-las, B. Conforti muda um pouco o foco da definição e se interessa menos pelos sujeitos, autores e destinatários da norma e mais pela matéria tratada. Assim, segundo o professor italiano, “a característica mais relevante do direito internacional atual é dada justamente pela circunstância de que este não regula somente as matérias atinentes às relações interestatais, sendo que, além de dirigir-se fundamentalmente aos Estados, o direito internacional tende a disciplinar matéria atinente às relações individuais, ou seja, às relações internas das comunidades estatais”^25. Mas qual seria este conteúdo material atinente às relações interestatais ou internas das comunidades estatais ao qual Conforti faz referência? A resposta gera nova polêmica, mas a definição dada ilumina outro ponto. Afinal, o direito internacional pode não só ser definido pelos seus autores e destinatários, mas também pelo seu conteúdo material e seu objeto. Sob essa ótica, D. Ruzié se presta ainda a conceituar o direito internacional considerando precipuamente a sua função, de sorte que o define como “ordem normativa (atuando como) um fator de organização social que (^22) T. Buergenthal, S.D. Murphy, Public International Law in a Nutshell, St. Paul, Westgroup, 2003, p. 2. (^23) J. O’Brien, International Law, London, Cavendish, 2002, p.1. (^24) E. Decaux, Droit International Public, 5ª ed., Paris, Dalloz, 2006, p.16. (^25) B. Conforti, Derecho Internacional, Buenos Aires, Zavalia, 1995, p.13.

cumpre uma função dupla: reduzir a anarquia das relações internacionais assegurando a coexistência entre os Estados e satisfazer interesses comuns”^26. Esta parece também ser a posição adotada por Antônio Celso A. Pereira, que sustenta que o direito internacional é realizado a partir de sua aspiração material e de seu conteúdo. Assim, o direito internacional representa um “conjunto de normas e instituições que tem como objeto reger a vida internacional e construir a paz, promover o desenvolvimento, em suma, buscar a realização e a dignidade do gênero humano”^27. Na mesma linha, o professor Arthur José de Almeida Diniz demonstra que “uma das tarefas urgentes do direito é a de restaurar a saúde ética da humanidade. Tornar efetivo o respeito à pessoa humana em virtude da descoberta de sua importância para quaisquer planos políticos”^28. Tal conceito segue a tradição do novo jus gentium proposto, em larga medida, pelo juiz brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, para quem o direito internacional deve ser visto em uma dimensão mais ampla, tendo como destinatário a humanidade, ou seja, as gerações presentes e futuras^29. Esta definição parece profundamente apropriada e desejável. Mas será que reflete de fato a realidade do direito internacional existente ou espelha mais uma pretensão própria a um direito que aspiramos construir? Em uma perspectiva kelseniana tal proposta não estaria mais próxima do domínio do dever-ser do que do ser? Diante desta pluralidade de visões, o que se observa assim é que se por um lado o direito internacional tem, na superfície, uma feição aparentemente clara, por outro este não se revela inicialmente em toda a sua complexidade^30. Em outras palavras, embora reconheçamos o direito internacional quase que instintivamente e tenhamos uma primeira noção aparentemente abrangente e precisa, a verdade é que este não se desvenda facilmente e a compreensão de toda sua diversidade exige uma análise bem mais cautelosa, ampla e detalhada. Afinal, qual deve ser o conceito ideal do direito internacional e como formulá-lo? Como fazê-lo diante das dúvidas relativas à delimitação dos contornos do grupo social sobre o qual esta normativa recai? Qual é a natureza normativa deste sistema? Qual o (^26) D. Rudizé, Droit International public, Paris, Dalloz, 2008, p. 1. (^27) A. C. Alves Pereira, Soberania e Pós modernidade, 619-662. In L. N. C. Brant (coord.). O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2004, p. 621. (^28) A. J. A. Diniz, Novos Pradigmas em Direito Internacional Público, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1995, p.79. (^29) A. A. C. Trindade, International Law for Mankind: Towards a New Jus Gentium, General Course on Public International Law, R.C.A.D.I, 2006, pp. 59-60. (^30) A. Dauzat, Nouveau Dictionnaire Étymologique et Historique, Paris, Larousse, 1971, p.56.

em primeiro lugar, uma ordem jurídica, normativa e vinculante, elaborada de forma coordenada. Mas o direito internacional tem igualmente características e especificidades que lhe são particulares, oriundas da sua plena autonomia como ciência em relação a qualquer outra ordem normativa. Isto significa que o substrato do direito internacional, na sua essência, na sua formação, na sua aplicação e nos instrumentos que o regulamentam, se distingue tanto do direito interno, quanto do próprio direito internacional privado, que essencialmente é parte integrante da ordem normativa de vocação constitucional. O direito internacional não é criado pelo direito doméstico nem é dele dependente, não se confundindo com um “direito externo” aos Estados, possuindo uma natureza própria. A autonomia é, assim, um segundo elemento essencial na construção do conceito. Por fim, deve-se considerar que qualquer sistema normativo é obrigatoriamente inserido em uma certa esfera social. Não há direito que não seja aplicado em uma sociedade determinada, assim como não há sociedade que não esteja sujeita a uma regulação jurídica. Isto significa que o direito internacional, ao regular as relações sociais na esfera internacional, espelha igualmente as especificidades deste modelo de organização social. Em outras palavras, a ordem normativa internacional se adequa e se acomoda às características de seu destinatário internacional, enquanto simultaneamente o impacta e o molda segundo o seu próprio império. A composição e as características desta ordem normativa estão, portanto, intimamente relacionadas às especificidades do grupo social sobre o qual ela recai. Visto desta maneira, a análise dos fundamentos do direito internacional se divide em 3 capítulos. No primeiro será tratada a questão relativa a natureza normativa e vinculante do direito internacional. Reserva-se ao Capítulo II os esclarecimentos relativos à sua autonomia, enquanto no Capítulo III pretende-se abordar a interação entre o direito internacional e o universo social sob o qual ele recai.

Capítulo I - O direito internacional é um sistema normativo

O direito é certamente um modo de controle social composto por um conjunto de obrigações, cuja pretensão é a de regulamentar um determinado comportamento. Esta definição abrangente, entretanto, contempla outras esferas de controle. As normas morais e éticas, por exemplo, gênero do qual o direito é apenas uma espécie, prescrevem igualmente atitudes desejáveis e podem também tratar de temas de natureza política,

profissional, familiar, religiosa, ou mesmo de cunho social. O que diferencia, portanto, uma norma jurídica de qualquer outro conjunto de obrigações? O que distingue o direito dos outros modos de controle social? Evidentemente o direito contém especificidades que lhe são particulares. Mas, como reconhecê-las? A resposta pode ser longa e exaustiva. Várias são as características próprias ao universo jurídico. Contudo, um elemento parece essencial. O direito não apenas molda, mas igualmente normatiza uma determinada relação social. Esta vocação normativa traz como consequência o fato de que o direito deve ser necessariamente sistematizado e coerente. Uma obrigação tem que estar atrelada a outra dentro de uma estrutura lógica. Isto significa que o direito não pode ser visto como uma obrigação isolada. Afinal, um conjunto de normas pode não ser uma ordem jurídica, assim como um conjunto de folhas e galhos pode não ser necessariamente uma árvore^31. Esta uniformidade sistêmica do direito impera igualmente na esfera internacional. O direito internacional, com as devidas qualidades que lhe são particulares, está atrelado a uma ordem jurídica que lhe confere um sentido e um alcance determinado. A norma internacional não é, portanto, uma obrigação de comprovada natureza vinculante, mas destacada do conjunto. Ao contrário, esta deve ser vista como parte de um agrupamento ordenado e uniforme. Ela é uma peça na formação de uma unidade lógica e coesa^32. E é esta uniformidade que garante a legitimidade obrigacional. Em outras palavras, o direito internacional não é apenas uma obrigação destacada, mas igualmente um sistema normativo ordenado, ou seja, um conjunto de regras agrupadas de forma sistemática, coerente e com certa identidade e integração^33. Tal característica remete necessariamente a uma afirmação complementar. Se o direito internacional decorre de uma ordem sistêmica organizada e coerente, e não apenas de uma justaposição lacunar de regras mal articuladas entre si^34 é natural que este seja forçosamente constituído por propriedades peculiares, que lhe serão próprias e que podem ser analisadas a partir de três ângulos distintos. Inicialmente, deve-se demonstrar como o conceito de soberania interage de forma particular na ordem internacional, moldando-a e adaptando-a aos seus imperativos (seção (^31) M. Virally, sur La Prétendue ‘Primitivité’ du Droit International, Recueil de Travaux, Mémoires Publiés par la Faculté de Droit de Genève, 1969, pp. 201-213. (^32) M. Virally, Notes sur la Validité du Droit et son Fondement (Norme Fondamentale Hypothétique et Droit International), Recueil d’études en hommages à Charles Eisenmann, Cujas, 1975, pp. 453-467. (^33) P.M. Dupuy, Droit International Public, Paris, Dalloz, 2006, p.12. (^34) J. Combacau, Le droit international, bric à brac ou système? Archives de philosophie du droit, 1986, pp. 85 - 105.