Teoria apresentada nas questões relacionadas à lei 13.105 (Código de Processo Civil de
2015) do XXXIX Exame da Ordem Unificado
A prova do XXXIX Exame da Ordem Unificado é composta por 80 questões objetivas
distribuídas em diversas áreas do Direito. Para este documento, as questões tratam
apenas da lei 13.105. Abaixo, segue os enunciados das perguntas, as alternativas e
respostas corretas e a afirmação teórica correspondente à questão baseada na teoria da
legislação.
1. Pergunta: 10. (2019 – OAB – Exame de Ordem Unificado) João ajuizou ação contra
Maria, durante o processo Foi concedida tutela provisória em favor de João. Maria
apresentou agravo de instrumento contra a decisão. Segundo a Lei no 13.105/2015,
assinale a alternativa correta:
A) A decisão que concede tutela provisória não é passível de recurso por agravo de
instrumento.
B) A decisão que concede tutela provisória só é impugnável por apelação.
C) A decisão que concede tutela provisória é passível de recurso por agravo de
instrumento.
D) A decisão que concede tutela provisória é impugnavel por mandado de segurança.
Resp: C) A decisão que concede tutela provisória é passível de recurso por agravo de
instrumento.
Teoria: Art. 1.015, inciso I do CPC/2015, que aborda as situações em que é admitido o
recurso por agravo de instrumento, na concessão, modificação ou revogação de tutela
provisória.
2. Pergunta: 11. (2019 – OAB – Exame de Ordem Unificado) “João ajuizou ação de
cobrança contra Maria, esta, em sua defesa, argumentou prescrição. O juiz rejeitou a
preliminar”. Em relação ao caso anterior, é correto afirmar:
A) A rejeição da preliminar de prescrição, que não foi submetida a uma ação autônoma,
não é impugnável.
B) A preliminar de prescrição, como não foi submetida a uma ação autônoma, só pode
ser impugnada por apelação.
