Teoria da Pena: Livramento Condicional - Requisitos, Espécies e Condições, Notas de aula de Lógica

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Teoria da Pena

Parte VIII

Direito Penal

LÓGICA PROPOSICIONAL

1 - Conceito****.

• Etapa final da execução da pena privativa de liberdade que permite a desinstitucionalização, ou seja, o cumprimento fora do cárcere sob determinadas condições (Lyra e Busato).

LÓGICA PROPOSICIONAL

c) Extraordinário = somente pode ser concedido após a execução de dois terços da pena / crimes hediondos e equiparados (art. 83, V, CP).

LÓGICA PROPOSICIONAL

3 - Requisitos (art. 83 do CP)****. a) Gerais Objetivos : a.1) Condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 02 (dois) anos (art. 83, caput , do CP); a.2) Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 83, IV, CP);

LÓGICA PROPOSICIONAL

b.4.) Em caso de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, comprovação de prognose de não reincidência (art. 83, parágrafo único, CP).

LÓGICA PROPOSICIONAL

c) Específicos (conforme o tipo de Livramento Condicional) c.1.) Especial (art. 83, I, CP)

• Cumprimento de mais de 1/3 da pena;
• Não reincidência em crime doloso;
• Bons antecedentes;

LÓGICA PROPOSICIONAL

• Condenação por crime hediondo ou assemelhado (tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins);
• Não reincidência específica.

LÓGICA PROPOSICIONAL

4 - Condições (art. 85 do CP e art. 132 da LEP). a) Condições Legais Obrigatórias (art. 132, § 1º, da LEP). a.1) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

LÓGICA PROPOSICIONAL

b.1.) Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b.2.) Recolher-se à habitação em hora fixada; b.3.) Não frequentar determinados lugares.

LÓGICA PROPOSICIONAL

5 - Causas de Revogação. a) Revogação Obrigatória do Livramento (art. 86 do CP). a.1.) Condenação definitiva a privação de liberdade por crime cometido durante o livramento condicional (art. 86, I, CP);

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b) Revogação Facultativa do Livramento (art. 87 do CP). b.1.) O condenado deixar de cumprir qualquer das condições a que foi submetido quando do livramento; b.2.) O condenado for novamente condenado em definitivo, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade.

LÓGICA PROPOSICIONAL

6 - Efeitos da Revogação****. a) Se a revogação decorrer de condenação irrecorrível, por crime praticado em data anterior à vigência do benefício, o período de prova é contado como pena cumprida e, em relação à mesma pena, é admitida nova concessão de livramento condicional (art. 141 da LEP);

LÓGICA PROPOSICIONAL

7 - Extinção.

• O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento (art. 89 do CP);

LÓGICA PROPOSICIONAL

• Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (art. 90 do CP).