Descrição do Tema 1046:
O Tema 1046 trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direitos
trabalhistas não assegurados constitucionalmente. O julgamento está relacionado ao Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO e possui Repercussão Geral.
A principal questão é: É constitucional a norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mesmo
que não sejam assegurados pela Constituição?
Tese do Tema 1046:
Tese: São constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos
trabalhistas, desde que não sejam absolutamente indisponíveis.
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Vantagens compensatórias não precisam ser explicitadas, desde que respeitem os direitos
absolutamente indisponíveis.
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A decisão do STF discute até que ponto os acordos coletivos e as nv nçõ tiv podem
prevalecer sobre a gi ç t b hi t .
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Di it t b hi t n g d C n tit iç podem ser alterados ou limitados
pelas normas coletivas.
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Contudo, di it b t m nt indi nív i não podem ser modificados, mesmo por
negociação coletiva.
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M nif t ç d P d -Geral:
O Procurador- d úb i , Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à regulação,
por nv nç tiv , do direito do trabalhador de receber pelas horas de deslocamento
(horas in itinere), para nt i à f m T b hi t (L i 13.467/2017).
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Este ponto está em debate no ARE 1.121.633/GO, que representa o Tema 1046.
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Pontos Importantes:
A d nv nçõ tiv podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, mas somente
di it n n tit i n i e d d q n j m di it b t m nt indi nív i .
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Di it indi nív i são aqueles que n d m n g i d ou modificados, como
direitos relacionados à dignidade do trabalhador.
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A v ên i d n g i d b gi d : Existe a flexibilidade para acordos coletivos
prevalecerem sobre a legislação, mas sempre respeitando os direitos essenciais e
indi nív i do trabalhador.
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C n q ên i d D i
F xibi id d n n g i çõ : As empresas e os trabalhadores podem negociar certos pontos,
d d q n vi m di it indi nív i .
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Limit ç d n g i ç : A decisão reforça que não há liberdade plena para alterar a
legislação trabalhista.
•
P ív n id d indi nív i ç d T b h
d n
•
Di it Indi nív i
São aqueles direitos que n d m n n i d ou negociados, pois são fundamentais para a
proteção da dignidade e da j tiç i no ambiente de trabalho.
Exemplos incluem:
S i mínim
Tema 1046 - STF
segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
15:39
Página 1 de Direito Coletivo do Trabalho
