Técnica Legislativa e Estrutura de Projetos de Lei no Brasil, Manuais, Projetos, Pesquisas de Ecologia

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TÉCNICA LEGISLATIVA

Fernanda Schnorr Paglioli

TÉCNICA LEGISLATIVA

“A Técnica Legislativa pode ser definida como a arte de

redigir leis, visando à obtenção de boas leis, não sendo

entendido aí boas leis no conceito comum de justo,

mas boas leis no sentido de sua precisão, coesão,

clareza e concisão.”

(Comentários à Constituição Brasileira, Prof. Pinto Ferreira)

PARTES CONSTITUTIVAS DE UMA PROPOSIÇÃO (Proposta e Projetos): cláusula de vigência cláusula revogatória fecho

Parte final Justificativa

epígrafe ementa

Parte preliminar

itens alíneas incisos parágrafos itens alíneas incisos artigos

Parte normativa

PARTE PRELIMINAR:

• Epígrafe:

 centralizada na folha;

 grafada em caracteres maiúsculos;

 indica o tipo da espécie normativa (proposta

de emenda à Constituição, projeto de lei

complementar, projeto de lei, projeto de

decreto legislativo e projeto de resolução);

 indica o número da proposição e o ano de sua

apresentação.

PARTE PRELIMINAR: Ementa:  é o resumo da matéria que consta do projeto, escrita de modo conciso;  deve ser clara, breve e fiel ao texto do projeto;  deve ser escrita à direita da folha.

Institui o Dia Estadual da

Ecologia e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11. 520 , de 03 de

agosto de 2000 , que institui o

Código Estadual do Meio Ambiente

do Estado do Rio Grande do Sul e

dá outras providências.

Altera o art. 38 da Constituição do

Estado do Rio Grande do Sul.

PROJETO DE LEI N.º

PARTE NORMATIVA:

• Artigo:

 é a unidade básica do texto, indicado pela

abreviatura “Art.”;

 cada “Art.” deve ser seguido de numeração

ordinal até o nono (Art. 9.º) e cardinal a partir

deste (Art. 10, seguido de ponto);

 pode desdobrar-se em parágrafos ou incisos.

Institui o Dia Estadual da Ecologia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º

Art. 1 .º Fica instituído, como evento oficial do Estado, o Dia

Estadual da Ecologia, a ser comemorado no dia 21 de setembro.

Institui o Dia Estadual da Ecologia

e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º

Art. 1 .º Fica instituído, como evento oficial do Estado, o Dia Estadual

da Ecologia, a ser comemorado no dia 21 de setembro.

Parágrafo único. Quando a data recair em sábado, domingo ou

feriado, as comemorações ocorrerão no primeiro dia útil seguinte.

Art. 2 .º As atividades comemorativas serão realizadas em parceria entre

o Governo do Estado, entidades privadas e organizações não

governamentais – ONGs.

§ 1 .º A elaboração do programa a ser desenvolvido caberá ao

Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente.

§ 2 .º O planejamento e a execução das atividades caberão:

PARTE NORMATIVA:

• Inciso:

 é o desdobramento do artigo ou do parágrafo;

 representado por algarismos romanos

seguidos por hífen;

 usado, em geral, para enumeração;

 termina por ponto e vírgula, com exceção do

último que termina por ponto final ou por dois

pontos, quando seguido por alíneas.

PARTE NORMATIVA:

• Alínea:

 é o desdobramento do inciso;

 representada por letra minúscula, seguida de

parêntese;

 terminada com ponto e vírgula, com exceção

da última que termina por ponto final ou por

dois pontos, quando seguida por itens.

Institui o Dia Estadual da Ecologia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º

Art. 1 .º Fica instituído, como evento oficial do Estado, o Dia Estadual da Ecologia, a ser comemorado no dia 21 de setembro. Parágrafo único. Quando a data recair em sábado, domingo ou feriado, as comemorações ocorrerão no primeiro dia útil seguinte. Art. 2 .º As atividades comemorativas serão realizadas em parceria entre o Governo do Estado, entidades privadas e organizações não governamentais – ONGs. § 1 .º A elaboração do programa a ser desenvolvido caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente. § 2 .º O planejamento e a execução das atividades caberão: I - às entidades privadas, através de seus diretores ou representantes por eles designados; II - às ONGs nacionais, através de seus presidentes ou representantes por eles designados; e III - às ONGs internacionais, através: a) de seus Presidentes; b) de seus representantes no Brasil; ou c) de seus representantes designados:

Institui o Dia Estadual da Ecologia e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º

Art. 1 .º Fica instituído, como evento oficial do Estado, o Dia Estadual da Ecologia, a ser comemorado no dia 21 de setembro. Parágrafo único. Quando a data recair em sábado, domingo ou feriado, as comemorações ocorrerão no primeiro dia útil seguinte. Art. 2 .º As atividades comemorativas serão realizadas em parceria entre o Governo do Estado, entidades privadas e organizações não governamentais – ONGs. § 1 .º A elaboração do programa a ser desenvolvido caberá ao Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente. § 2 .º O planejamento e a execução das atividades caberão: I - às entidades privadas, através de seus diretores ou representantes por eles designados; II - às ONGs nacionais, através de seus presidentes ou representantes por eles designados; e III - às ONGs internacionais, através: a) de seus Presidentes; b) de seus representantes no Brasil; ou c) de seus representantes designados: **1. pelos Presidentes das ONGs; ou

2. pelos Conselhos internacionais.**

PARTE FINAL: Cláusula de vigência:  determina a data em que a lei entra em vigor;  deve ser indicada de forma expressa;  deve conceder prazo razoável para que a lei se torne amplamente conhecida antes de ser aplicada;  quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: “Esta Lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”;  a cláusula “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” deve ser usada apenas para leis de pequena repercussão.