4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) – Atualizada em 26/02/2013:
Código Descrição do Produto NCM Início de
Escrituração
Mês/Ano
Término de
Escrituração
Mês/Ano
100 MERCADORIAS E SERVIÇOS
101
Fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo
de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional,
quando o pagamento for efetuado em moeda conversível (exceto
querosene de aviação)
-
01/2011
102 Transporte internacional de cargas ou passageiros - 01/2011
103
Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas
atividades de construção, conservação, modernização, conversão
e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no
Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de
8 de janeiro de 1997
- 01/2011
104
Frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas
embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº
9.432, de 1997
- 01/2011
200 ENTIDADES ESPECIAIS (COFINS)
201 Receitas relativas às atividades próprias dos templos de qualquer
culto; partidos políticos; instituições de educação e de assistência
social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; instituições de caráter
filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que
preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de
1997; sindicatos, federações e confederações; serviços sociais
autônomos, criados ou autorizados por lei; conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas; fundações de direito
privado; condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou
comerciais; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e
as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105
e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- 01/2011
202 Receitas das entidades beneficentes de assistência social com a
finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, que atendam aos requisitos do art. 29
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
- 01/2011
300 ITAIPU BINACIONAL
301 Venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional - 01/2011
