PRAZOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Citação por edital De 15 a 90 dias Art. 361 e 364 do CPP
Prazo para apresentação da resposta do acusado 10 dias Art. 396 do CPP
Marcação da Audiência de Instrução e Julgamento no
procedimento ordinário 60 dias Art. 400 do CPP
Alegações finais orais 20min + 10min Art. 403 do CPP
Alegações finais por memoriais 5 dias Art. 404, parágrafo único do CPP
Proferir sentença no caso de apresentação de
alegações finais por memoriais 10 dias Art. 404, parágrafo único do CPP
Oitiva do MP no júri após a resposta do acusado 5 dias Art. 409 do CPP
Prazo do procedimento da 1ª fase do júri 90 dias Art. 412 do CPP
Apresentação do rol de testemunhas para Plenário
do Júri 5 dias Art. 422 do CPP
Pedido de habilitação como assistente de acusação
para atuação no júri 5 dias antes da sessão Art. 430 do CPP
Sustentação oral no júri
1h30 para cada, e 1h de réplica e
tréplica. Obs.: mais de um acusador ou
defensor dividirão o tempo. Havendo
mais de um acusado, + 1h (Art. 477, §
2º, do CPP)
Art. 477 do CPP
Juntada de documentos para utilizar em Plenário do
Júri Até 3 dias antes da sessão Art. 479 do CPP
