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Recurso de Apelação

Prática Jurídica

FMP/ Escola Superior do Ministério Público RS

Prof. Me Frederico L. de Carvalho Freitas

Recurso de Apelação

• A apelação é o recurso por excelência, o principal instrumento de atuação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Hipóteses de cabimento

• A apelação é cabível contra a sentença terminativa ou definitiva, entendida estas como o ato que extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição e que tem por conteúdo uma das hipóteses dos artigos 485 ou 487 , do Novo Código de Processo Civil

Fundamentos da apelação

• Pode-se atacar a sentença:
  • Por vício de forma ( error in procedendo ) e/ou;
    • Remetido ao primeiro grau para nova decisão, salvo 1. 013 , § 3 º;
  • Por vício de julgamento ( error in judicando )
    • Substituição da sentença pelo acórdão que irá reapreciar o caso apresentado pelas partes;

Novidades NCPC!

• Juízo de admissibilidade - Artigo 1. 010 , § 3 º:
  • § 3 º Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de **juízo de admissibilidade ***.

Novidades NCPC!

• A regra do recurso de apelação é o seu duplo efeito. (Artigo 1. 012 e 1. 013 )
• **Sobre os efeitos do recurso, a novidade está no § 3 º do 1. 012 *** :
• § 3 º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao* : - I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua

distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

• II - relator, se já distribuída a apelação (Artigo 1. 013 , § 4 º - detalhe importante).

Requisitos do Recurso de Apelação

• Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau ,

conterá:

• I - os nomes e a qualificação das partes;
• II - a exposição do fato e do direito;
• III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
• IV - o pedido de nova decisão.
• § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

O passo a passo na hora de redigir o recurso de apelação