Curso: Engenharia Civil
Disciplina: Economia e Administração para Engenheiros
Professor: Gilson Mussi dos Reis
Aluno: Claudinei dos Santos
Elaborar uma pesquisa detalhada sobre essa Lei e os impactos que ela causou e ainda
causa na economia.
Destaque decisão recente emitida pelo STF
Responder os pontos positivos e negativos (vantagens e desvantagens)
O que foi a Lei Kandir?
Sob o lema “ Exportar é o que Importa”, proposta pelo deputado Antônio Kandir, no
governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei Complementar
87/1996, prevê a isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços), sendo a principal delas o oferecimento de isenção do
imposto em operações de exportações, inclusive de produtos primários e
industrializados semi elaborados e usufruir de créditos fiscais de ICMS sobre insumos
utilizados nos produtos que seriam exportados.
A medida visava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.
Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre
provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de
arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir na lei orçamentária
anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais,
conhecido como seguro receita.
