Módulo Tributo e Segurança Jurídica
SEMINÁRIO V - ISS
1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS.
A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Serviços de Quaisquer
Naturezas detém os seguintes critérios, antecedente e consequente. No
antecedente, o critério material é visualizado por meio da prestação de serviços
com previsão na Lista Anexa da LC nº 11/03, e o critério temporal encontra-se
na realização e prestação do serviço. No consequente, observa-se que o
critério pessoal detém como sujeitos ativo e passivo, respectivamente, o
município e o prestador de serviço. O critério quantitativo, por sua vez, é o
preço do serviço prestado, cujos percentuais máximos e mínimos serão
observados (respectivamente, 5 e 2%), a serem previstos em lei.
2. Há um conceito constitucional de “prestação de serviço tributável
por meio do Imposto sobre Serviços”? Para fins de definição da
materialidade tributável por meio do ISS, é possível afirmar que o
constituinte adotou os conceitos de “contrato de prestação de serviço” e
de “obrigação de fazer” do Direito Civil (em oposição ao conceito de
“obrigação de dar”)? Ou seria necessário afirmar que essa dicotomia está
superada e o que deve ser adotado para a definição dessa materialidade é
o chamado “conceito econômico de serviços”? Vide o voto do Ministro
Relator Celso de Mello no julgamento do RE 446.003 AgR/PR, a Súmula
Vinculante n.º 31 do STF e a ementa do RE 651.703/PR.
A previsão do ISS no art. 156, inciso III, da Carta de Direitos de 1988 delegou
ao legislador infraconstitucional a competência para definição do conceito de
tributo, de modo que há limitações conceituais de acordo com os princípios
tributários expressos no Texto.
Por muito tempo vigorou sobre o tema da teoria civilista, segundo a qual o art.
594 do Código Civil assevera que “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,
