Módulo Tributo e Segurança Jurídica
SEMINÁRIO IV - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRANSAÇÃO,
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a
tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do
CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique.
A expressão “extinção do crédito tributário” remonta ao final da
relação obrigacional formada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. De
acordo com o assevera o art. 156 do CTN, a expressão utiliza apenas o crédito
tributário fomo forma de extinção, de forma a desvincular os outros elementos
necessários para que ela ocorre, quais sejam: sujeitos ativo e passivo, objeto,
crédito e débito tributário.
Nesse sentido, tem-se que há maior coerência na expressão
“extinção da obrigação tributária”, tendo em vista que se refere à totalidade dos
elementos que compõem a relação jurídica.
A tradicional separação das causas de extinção enumeradas no
art. 156 do CTN não deve prosperar, de modo que não se deve diferenciá-las
sobre suas modalidades de fato e de direito, porquanto todas versam sobre as
possibilidades jurídicas do contribuinte satisfazer a obrigação jurídico-tributária.
2. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa
extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à
prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária?
Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em
pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes
da Lei Complementar n. 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide
anexos I e II).
