Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário
SEMINÁRIO I - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
1. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua
resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a
aplicação de Decreto sob a alegação de sua ilegalidade? Pode a decisão
administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do
julgamento da defesa do contribuinte? Fundamente todas as suas
respostas.
Sim, os tribunais administrativos exercem “jurisdição”, contudo, “jurisdição
administrativa”, considerando que julgam conflitos e decidem questões dentro de
sua esfera de competência, ou seja, no âmbito do Poder Executivo .
Quanto à possibilidade de afastar a aplicação de Decreto sob alegação de sua
ilegalidade, os tribunais administrativos podem, sim, realizar essa análise. Eles
têm a competência para interpretar e aplicar a legislação tributária, incluindo
decretos, e podem afastar a aplicação de normas consideradas ilegais ou
inconstitucionais.
Em relação à inovação do lançamento durante o julgamento da defesa do
contribuinte, os tribunais administrativos não podem agravar o lançamento
durante o julgamento da defesa do contribuinte. Isso porque a defesa do
contribuinte tem direito ao contraditório e à ampla defesa, e a modificação do
lançamento durante o processo de julgamento poderia violar esses princípios,
caracterizando uma surpresa processual.
2. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de
suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamente sua resposta,
levando em conta o disposto no art. 151, III, do CTN, e observando o que
dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/72. (Vide anexo I)
Compreendo favoravelmente pela possibilidade de suspensão da exigibilidade
de um crédito tributário em virtude de recurso administrativo, ainda que
protocolado intempestivamente, haja vista a previsão contida no art. 151, III, do
CTN quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em casos de
reclamações ou recursos no âmbito dos processos tributários administrativos, o
que vai em consonância com o disposto no art. 35 do Decreto Federal nº
70.235/72, qual por sua vez prevê que mesmo perempto, o recurso será
encaminhado para julgamento da perempção.
Assim, até que seja encerrada a discussão contida no recurso, especificamente
o reconhecimento de sua intempestividade, o recurso gozara de efeito
suspensivo à da exigibilidade do crédito tributário.
3. Qual a aplicabilidade do CPC/15 ao processo administrativo tributário?
Diante do que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC/15, apresentadas novas
provas pelo contribuinte o julgador administrativo deverá dar oportunidade
ao Fisco para se manifestar a respeito antes de afetar o processo para
julgamento? Os enunciados das súmulas vinculantes dos Tribunais
