FINALIDADE
A decisão monocrática busca celeridade e otimização
O agravo interno assegura a colegialidade dos julgamentos nos tribunais.
PROCEDIMENTO
Dirigido ao próprio relator.
Prazo: 15 dias.
Possui juízo de retratação pelo relator.
Não havendo retratação, o recurso é levado ao colegiado.
O relator não pode repetir os mesmos fundamentos da decisão agravada.
MULTA
Se o recurso for manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente,
pode ser imposta multa de 1% a 5% sobre o valor da causa, revertida ao agravado.
O pagamento da multa é condição para interposição de novos recursos, exceto para
a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que poderão pagar ao final do
processo.
Critérios para imposição da multa:
Decisão fundamentada.
Análise caso a caso.
A simples interposição deve ser tida, de plano, como abuso ou caráter protelatório
Deve conter fundamento específico de impugnação da decisão agravada.
REQUISITOS
AGRAVO INTERNO
João da Silva entrou
com um recurso de
Apelação no Tribunal de
Justiça contra uma
sentença que o
condenou. Esse recurso
foi distribuído a um
Desembargador Relator,
que negou seguimento
à apelação sozinho
(decisão monocrática),
por entender que ela
era manifestamente
improcedente.
João não concorda com
essa decisão
monocrática e, então,
entra com um agravo
interno, pedindo que a
turma julgadora
(colegiado) reanalise a
questão
EXEMPLO
