N2 da Cumprimento de
Sentença Pagamento
Alimentos
Professor: Thiago
Data: 18/09/23
Matéria da N2 – Prova Sozinha 23/10/23
Cumprimento de Sentença Pagamento -
Alimentos
Sentença ou decisão interlocutória;
Prazo para pagamento de 3 dias ou
justificação da impossibilidade;
Caso não cumprida a decisão, cabe ao juiz
determinar o protesto da decisão;
Obs: Aqui o agente/sujeito será intimado a
pagar dentro de 3 dias uteis, sob pena de
prisão;
Caso não cumpra o pagamento, será
protestado;
Se comprovado o fato de não poder pagar
de fato, será feito uma justificativa, e será
avaliado e feita uma revisão de alimentos,
para continuar o pagamento com valores
reajustados;
Prisão no caso de inadimplemento:
•1 a 3 meses;
•Regime fechado;
•Devedor de alimentos deve ficar
separado dos demais presos;
•Não exime do pagamento;
•Somente os 3 últimos meses ou as
parcelas que vencerem no curso
da ação;
Obs: Não é um mês para cada parcela em
aberto, será um prazo trimestral a ser
cumprido em regime fechado.
Regime fechado, até o pagamento;
Só será pago por cada período em atraso e
também recluso por período não pago;
Súmula 309 do STJ: “O débito alimentar
que autoriza a prisão civil do alimentante é
o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as
que vencerem no curso do processo.”
Pode ser requerida nos termos para
pagamento de quantia certa;
Efeito suspensivo não impede o
levantamento das parcelas mensais;
Emprego fixo:
•Desconto em folha;
•Não pode ultrapassar 50% dos seus
ganhos líquidos;
Cumprimento provisório:
•Autos apartados;
Cumprimento definitivo:
•Bojo dos autos;
Conduta procrastinatória:
•Crime de desobediência;
Obs: Uma ação judicial não pode valer
contra aquele que não faz parte do
processo inicial;
