DIREITO PROCESSUAL PENAL II
CONCEITO:
conjunto de normas que titula a prestação jurisdicional na aplicação do Direito penal
objetivo.
CARACTERÍSTICAS
Autônomo: o processo penal não depende do Direito Penal nem de qualquer outro ramo do
direito;
Instrumental: o processo penal é o meio pelo qual ocorre o Direito penal;
Normativo: o processo penal se organiza através de um código só seu.
PROCEDIMENTOS COMUNS - INTRODUÇÃO
Procedimento > ESPECIAL > CPP e leis esparsas
Procedimento > COMUM > (aplica-se como regra)
Ordinário: pena MÁXIMA ABSTRATA igual ou superior a 4 anos;
Sumário: pena MÁXIMA ABSTRATA superior a 2 e inferior a 4 anos;
Sumaríssimo lei 9.099/95: pena MÁXIMA ABSTRATA igual ou inferior a 2 anos.
Observações:
1. Na aferição da pena máxima devem ser levadas em consideração as qualificadoras,
causas de aumento e causas de diminuição (devem ser considerados os índices de
aumento máximo e de diminuição mínimo);
2. Não são levadas em consideração as agravantes e atenuantes, pois não integram o
tipo penal e não se sabe ainda qual o patamar que será utilizado para agravar ou
atenuar a pena ( a lei não diz qual o montante deve ser considerado). Isso apenas é
possível no momento da sentença condenatória.
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - sequência dos atos do procedimento ordinário
1. Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa Art. 395 e 396/CPP
→ No recebimento da denúncia, não caberá recurso pela defesa. É cabível somente
Habeas Corpus para trancar a ação penal. Por outro lado, da rejeição da denúncia, poderá
o MP interpor RESE.
→ É o recebimento da inicial acusatória que determina a interrupção da prescrição.
Contudo, segundo posicionamento do STJ e STF, não interrompe a prescrição o
recebimento da denúncia feito por juízo absolutamente incompetente.
→ O recebimento da denúncia dispensa fundamentação expressa do magistrado sendo,
portanto, caso de manifestação implícita (ao receber a denúncia, implicitamente, está
decidindo que não é o caso de rejeição).
2. No caso de recebimento, citação do acusado Ar. 396/CPP
→ Citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;
→ No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
