Sentença
É a decisão definitiva que o juiz profere solucionando
a causa.
Decisões em sentido amplo/ não tocam o mérito:
a) Interlocutórias Simples - recebimento de
denúncia, deferimento, indeferimento de
pedidos, decreto de prisão preventiva
b) Interlocutórias Mistas - têm força de
decisão definitiva, encerrando uma etapa
do procedimento processual. mista
terminativa: culminam com a extinção do
processo sem julgamento do mérito (ex:
rejeição da denúncia, impronúncia) ou
mista não terminativa: encerram uma
etapa procedimental (ex: suspensão do
processo: art. 366 CPP, sentença de
pronúncia).
Decisões em sentido estrito:
a) Condenatórias: são aquelas que julgam
procedente, total ou parcialmente, a pretensão
punitiva.
b) Absolutórias: são aquelas que não acolhem o
pedido de condenação. Podem ser próprias:
quando não acolhem a pretensão punitiva não
impondo qualquer sanção ao acusado, ou
impróprias: quando não acolhem a pretensão
punitiva, mas reconhecem a prática da infração
penal e impõem ao réu medida de segurança.
c) Terminativas de Mérito: terminam o processo
definitivamente, sem condenar ou absolver: Ex:
sentença reconhecendo a prescrição, causa de
extinção de punibilidade.
Requisitos formais:
Relatório – Motivação – Dispositivo
Sentença Suicida: Denominação dada por alguns
autores italianos à sentença cujo dispositivo
contraria as razões invocadas na
fundamentação. Tais sentenças ou são nulas, ou
sujeitas a embargos de declaração.
Embargos de Declaração
Requisitos:
Obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão.
Prazo: 2 dias, interrompe o prazo recursal
Jesp: 5 dias
Princípio da Correlação: não pode o magistrado
desvincular-se da inicial acusatória julgando o
réu por fato do qual ele não foi acusado. Julga
pelo fato da denúncia pois é dele que o réu se
defende.
Emendatio Libelli
– 383 CPP – corrigir a
classificação jurídica da acusação, o fato é o
mesmo.
Mutatio Libelli
– 384 CPP - o fato que se
comprovou durante a instrução é diverso
daquele narrado na denúncia, intimado o MP
para poder aditar a denúncia, se ele não mudar
o Juiz não pode julgar por conduta diversa da
denúncia.
Intimar o réu da sentença por edital:
90 dias: se a pena imposta for igual ou superior
a um ano.
60 dias: nos demais casos
Habeas Corpus
Garantia individual, remédio para tutelar a
liberdade física do indivíduo de ir, vir,
permanecer. É Cláusula Pétrea.
Visa evitar ou fazer cessar a violência ou a
coação à liberdade de locomoção decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder.
• Liberatório ou Repressivo – fazer cessar
o desrespeito
• Preventivo – evitar o desrespeito
Legitimidade ativa – pode ser impetrado por
qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
Legitimidade passiva – autoridade coatora
(ilegalidade ou abuso de poder) ou particular
(ilegalidade)
Não é admitido: em Estado de Sítio; prisão por
transgressão disciplinar militar; não há atentado
contra liberdade de locomoção
Contra a decisão que conceder ou negar cabe
Recurso em Sentido Estrito
Contra decisão de Tribunal que denega
originariamente cabe Recurso Ordinário
Recursos
Princípios:
• Taxatividade: tem que ter previsão em lei
