Tema 4 – resolvendo as questões
Requisitos sobre a letra de cambio:
O art. 1º do anexo I do Decreto nº 57.663/66 traz os requisitos exigidos por lei.
1. O nome daquele que deve pagar (sacado);
2. A época do pagamento;
3. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
4. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.
Cheque administrativo: aquele sacado contra o próprio banco sacador, sendo
necessariamente nominal qualquer que seja seu valor.
Cheque administrativo é definido como aquele que é sacado contra o próprio banco
sacador e é necessariamente nominal, independentemente do seu valor. Definição no
art. 9º, inciso III, da Lei nº 7.357/85. É importante ressaltar que o cheque administrativo
é sempre nominal e não possui visto em seu verso. Além disso, ele não é emitido
exclusivamente em favor da administração pública para pagamento de taxa ou
emolumento. Por último, o cheque que apresenta em seu anverso dois traços paralelos,
impedindo o pagamento do valor em espécie, é conhecido como cheque cruzado,
conforme o art. 44 da Lei nº 7.357/85.
Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$2.000,00 em face de Sales
Oliveira, pagável na cidade de Macarani e com vencimento à vista. O sacador indicou
como beneficiário Rezende Costa e a letra de câmbio foi aceita.
1. O vencimento da letra de câmbio ocorrerá à data de sua apresentação por
Rezende Costa a Sales Oliveira.
2. Se Fontoura Xavier inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto
por falta de pagamento para a cobrança dele pelo portador.
3. Não havendo pagamento, Rezende Costa poderá promover a ação de cobrança
em face do aceitante, do sacador e do endossante, sendo todos devedores
solidários perante ele.
4. Caso a letra de câmbio não indicasse o lugar de pagamento, nem por isso
deixaria de ter validade, sendo pagável no domicílio de Sales de Oliveira.
De acordo com o art. 33 da LYG, o vencimento da letra de câmbio à vista ocorre na data
de sua apresentação. A inserção da cláusula “sem despesas” pelo sacador, dispensa o
portador de levar o título a protesto, com base no art. 46 da LUG.
