Responsável: Júlia da Silva Santos, acadêmica em Direito
Resumo Geral de Processo Penal – Parte Geral
Princípios do Inquérito Policial e Ampla Defesa
O inquérito policial (IP), previsto nos arts. 4º a
23 do CPP, é um procedimento administrativo,
inquisitivo e preparatório, destinado à
apuração da autoria e materialidade da
infração penal.
➔ Contraditório e Ampla Defesa:
Não se aplica a ampla defesa em sua
plenitude, pois o IP é inquisitivo e pré-
processual. Contudo, há uma defesa
técnica mitigada, com direito ao acesso
apenas aos elementos de prova já
documentados nos autos, conforme a
Súmula Vinculante nº 14 do STF.
➔ Súmula Vinculante 14:
É direito do defensor acessar os elementos de
prova que já constem no procedimento, desde que
não envolvam diligências em curso ou
informações sigilosas que comprometam a
investigação.
Lei do Juizado Especial Criminal – Espécies de
Ação Penal
->Ação Penal Pública
• Incondicionada: O MP oferece a
denúncia, independentemente de
manifestação da vítima.
• Condicionada: Exige representação da
vítima (arts. 181 a 183 do CPP).
->Ação Penal Privada
• Propriamente Dita: Depende de queixa-
crime da vítima ou representante legal.
• Subsidiária da Pública: Se o MP não
oferecer denúncia no prazo (5 dias para
preso, 15 dias para solto – art. 46, CPP).
• Personalíssima: Exemplo: Injúria –
somente a vítima ou seu representante
pode ajuizar.
Observações Importantes:
• Lei 9.099/95: Simplifica o acesso à
Justiça em infrações de menor potencial
ofensivo.
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):
Afasta a aplicação da Lei 9.099/95 nos
casos de violência doméstica.
Prazos e Formas de Instauração do IP
• Prazo para conclusão:
10 dias (se preso) / 30 dias (se solto).
• Formas de instauração:
1. Requisição do MP;
2. Requerimento do ofendido;
3. De ofício pela autoridade policial.
Habeas Corpus (HC) e Trancamento da Ação
Penal
O habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF) é um
remédio constitucional que protege a liberdade
de locomoção.
➔ HC pode:
• Trancar ação penal quando houver
ausência de justa causa, ilegalidade
flagrante ou abuso de poder.
