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Resumo de Direito Penal I
- Introdução: Índice:
- As missões do Direito Penal:
- Princípios do Direito Penal
- 3.1. Princípio da Ofensividade/Lesividade/Proteção de Bens Jurídicos:
- 3.2. Princípio da Subsidiariedade:.............................................................................................................................
- 3.3. Princípio da Fragmentariedade:
- 3.4. Princípio da Proporcionalidade (em sentido amplo ):
- 3.5. Princípio da Proporcionalidade ( em sentido estrito ):
- 3.6 Princípio da Individualização das Penas: (STF, HC n.º 82.959/SP, em 23/02/2006)
- 3.7. Decorrências da Teoria do Bem Jurídico:
- 3.8. Culpabilidade: (STF, HC nº 83.554/PR, em 16/08/2005)
- 3.9. Humanidade:
- 3.10. Personalidade ou Intranscendência:
- 3.11. Legalidade:
- Concurso ou Conflito aparente de normas:
- Alternatividade
- Lei Penal no Espaço:
- Eficácia Pessoal da Lei Penal:
- Teoria do Crime:
- Conceito Formal:............................................................................................................................................................
- Conceito Material:
- Conceito Legal:
- Conceito Analítico:
- 8.1. Elementos do Fato Típico:
- Objeto do Crime:
- Sujeitos..............................................................................................................................................................................
- 8.1.1. CONDUTA :
- 8.1.1.1. Crime Omissivo:
- 8.1.1.2 A Ação humana:
- 8.1.1.3 Conduta Consciente:
- 8.1.1.4 Conduta Voluntária:
- 8.1.1.5 Dolo e Culpa:
- 8.1.1.6. Princípio da Confiança:
- 8.1.2. RESULTADO:
- 8.1.2.1. Classificação de Crimes quanto ao Resultado:
- 8.1.3. Nexo Causal ou Nexo de Causalidade:
- 8.1.3.1. Art. 13, CP – Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou Teoria da Conditio Sinequanon :
- 8.1.3.2. Concausas:
- Teoria da Imputação Objetiva:
- Classificação dos Crimes:
- 8.1.4. ITER CRIMINIS
- 8.1.5. Adequação Típica OU Tentativa em Sentido Estrito:
- 8.2. Antijuricidade.........................................................................................................................................................
- 8.2.1. Estado de Necessidade (EN): (Art. 24, CP)
- 8.2.1. Legítima Defesa (LD): (Art. 25, CP)
- 8.2.3. Estrito cumprimento do dever legal (ECDL): (sem fundamentação)
- 8.2.4. Exercício regular de um direito (ERD): (sem fundamentação)
- 8.2.5. Consentimento do Ofendido (CO): (sem fundamentação)
- 8.3. Culpabilidade
- 8.3.1 Imputabilidade:
- 8.3.1.1. Menoridade Penal, Art. 27, CP:
- 8.3.1.2. Doentes Mentais/D.M. Retardado/ D.M. Incompleto, Art. 26, CP:
- 8.3.1.3. Semi-Imputáveis:
- 8.3.1.4. Emoção, Paixão e Embriaguez, Art. 28, CP:
- Teoria do Erro:
2. As missões do Direito Penal:
(vingança – punir – garantias – bem jurídico)
1) Evitar a vingança privada: como vimos as partes se submetem ao poder do Estado, concentrando nas mãos dele o JUS PUNIENDI (Poder de Punir) 2) Funcionar como um sistema de garantias para o criminoso: O Direito Penal protege o criminoso contra uma atuação arbitrária do Estado. O Estado só poderá punir alguém se houver crime previsto (legalidade e anterioridade), além disso os direitos e garantias individuais devem ser respeitados. 3) Funções da Pena:
- O que é a Pena? R: A pena é a principal consequência de um crime, formando com este um MÍNIMO para o Direito Penal. (crime + pena = mínimo do Dir. Penal) Função RETRIBUTIVA: a pena é sanção por si só. Tomando por referencia Kant, temos que a única sanção possível para um criminoso é a própria sanção sem nenhum outro fim. Para ele o homem deve ser tratado como “fim” e não como “meio”. Realizar um tratamento diferenciado, como buscar que a sanção gere pacificação social, seria uma ofensa a própria dignidade humana, já que este objetivo é um meio a ser alcançado e não um fim. Função PREVENTIVA: a pena deve ter uma função social. UTILITARISMO. - Prevenção GERAL: ao legislar sobre Direito Penal, criando leis, o Estado tenta prevenir que criminosos latentes venham a cometer os crimes. - Prevenção ESPECIAL: ocorrendo a subsunção da lei penal ao caso concreto e havendo a efetiva sanção, esta ação busca dar exemplo aos demais, evitando que a conduta ilícita se repita. Reinserção social. OBS : Com a Privatização do Direito Penal surgem dois pontos importantes, que podem ser considerados como uma terceira via para a função. à Preocupação da relação autor-vítima ( vitimologia ), buscando a reparação desta última à Composição de danos ( por acordo entre autor e vítima ) por meio dos Juizados Especiais 4) Proteção ao Bem Jurídico (Teoria do Bem Jurídico): O Direito Penal é a medida mais drástica que o Estado poderia tomar contra as liberdades individuais, ele é a “ultima ratio” , ou seja, seria a medida mais severa tomada diante uma conduta ilícita. Tendo isto em vista, o Direito Penal se encarrega de cuidar dos bem jurídicos mais relevantes. O bem jurídico protegido por uma norma penal incriminadora seria aquilo que se deseja proteger ao proibir uma conduta. Ex: O artigo 121 proíbe “matar alguém”, logo, o bem jurídico protegido, neste caso, seria o direito a vida. O Estado não poderá incriminar as condutas que lhe convierem, salvaguardando qualquer bem jurídico. Se isso fosse possível, estaríamos diante um verdadeiro Estado Absolutista. Além disso, o bem jurídico não pode ser confundido com finalidade da lei (como por exemplo, punir), se isso ocorrer, a Lei Penal acaba se tornando autolegitimante, não havendo contenção ao poder Estatal. Sendo o Direito Penal a “ultima ratio”, não deve ter uma base ampla de atuação e, portanto, deve estar encarregado de tutelar os bem jurídicos protegidos pela Constituição Federal, criando crimes e sanções nos limites do que a carta magna prevê. Desdobramento da Teoria do Bem Jurídica: Ofensividade + Subsidiariedade + Fragmentariedade + Proporcionalidade A teoria do bem jurídico possui 3 funções principais: 1 - Função Sistematizadora: O D.P. sistematiza o código em uma parte geral (regras de aplicação) e em uma especial (crimes em espécie)
2 - Função Interpretativa: auxiliar na interpretação da norma penal 3 - Função Limitadora: intervenção mínima
3. Princípios do Direito Penal
O que são princípios? R: São ideias centrais e abstratas, como pilares para aplicação da norma. Podem ser ponderados caso haja contradição. O que são regras? R: São ideias concretas e imperativas, são prescrições específicas, que se aplicam totalmente ou não se aplicam. 3.1. Princípio da Ofensividade/Lesividade/Proteção de Bens Jurídicos: A conduta criminalizada deve representar ameaça real de lesão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Logo não se pune qualquer tipo de conduta: 1 – Não se pune a autolesão ; 2 – Não se pune condições existenciais ou modos de vida ( hábitos ); e 3 – Não se pune ideias, ideologias ou dogmas. 3.2. Princípio da Subsidiariedade: Seleciona exatamente quais os COMPORTAMENTOS , por AÇÃO ou OMISSÃO, que serão relevantes para o DP, não deixando margem de escolha. O CP determina que somente os comportamentos DOLOSOS que serão relevantes (eventualmente prevendo comportamentos CULPOSOS). O DP resolve o direito de forma draconiana e grave. Sendo assim, só compõe os conflitos que os outros direitos não conseguem solucionar. 3.3. Princípio da Fragmentariedade: O campo de atuação do DP é o mais restrito, fragmentado, possível. Apenas VALORES e direitos mais importantes serão tutelados, aqueles constitucionalmente previstos. Por este motivo ele é fragmentado. Seria a repartição dos bem jurídicos mais importantes e concessão destes à tutela do Direito Penal, cuja retaliação está no âmbito penal, que são as sanções mais violentas e graves. O Direito Penal protegerá os Bem Jurídicos que estão no topo da pirâmide axiológica.
A soma entre Fragmentariedade + Subsidiariedade = INTERVENÇÃO MÍNIMA
Princípio da Intervenção Mínima: O Direito se encarrega de selecionar os valores relevantes para o Direito Penal, sendo este a ultima ratio para tutelá-los. Tem relação com o Princípio da Insignificância. 3.4. Princípio da Proporcionalidade (em sentido amplo ): Equivale à adequação proporcional. A intervenção penal deve ser adequada à magnitude do injusto. Quando o estado se propões a intervir na esfera de alguém, esta intervenção jurídica deve ser proporcional a reprovabilidade da conduta ou dano causado. 3.5. Princípio da Proporcionalidade ( em sentido estrito ): Reúne 2 subprincípios:
d) Insignificância: quando a conduta causar um dano material insignificante , não haverá fato típico. está vinculado à intervenção mínima. Visa evitar punições excessivas de condutas que não geraram um lesão grave a um bem jurídico (Subsidiariedade + Fragmentariedade = intervenção mínima) Ex: Furto de bombom das lojas americanas. A conduta é formalmente típica? R: Sim, já que furto é crime tipificado no CP. A conduta é materialmente típica? R: Não. O DP só se importa com lesões graves. ******Princípio da INSIGNIFICÂNCIA: Causa extralegal** (ou supralegal) de exclusão da tipicidade. Embora o fato preencha perfeitamente os ditames da tipicidade, verifica-se que, NO CASO CONCRETO , não houve uma violação grave de um bem jurídico e outros ramos do direito já tratam o tema de forma suficiente. Atenção!!!! O STF estabeleceu quatro critério OBJETIVOS para determinar a insignificância: ( Mnemônico : Ofensa gera perigo, pois gera lesão, que gera reprovação) 1) Mínima ofensividade da conduta: o prejuízo deve ser avaliado como um todo, globalmente Ex 1 : pessoa roubou um guarda-chuva na sala de aula: conduta insignificante Ex2: pessoa quebrou o vidro de uma carro para roubar um guarda-chuva: Não é insignificante 2) Nenhuma periculosidade social: a conduta não deve apresentar um perigo para a sociedade Ex: corrupção por R$ 2,00 - não é insignificante, já que corrupção gera um perigo social 3) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta: Ex 1 : roubar um bombom de uma loja: conduta insignificante Ex2: policial que rouba bombom em serviço: não é insignificante 4) Inexpressividade da lesão jurídica: Ex: crime de moeda falsa - por lesionar um bem jurídico coletivo, a fé pública, não é insignificante. Conclusão: A insignificância deve ser avaliada caso a caso e devem estar presentes os quatros vetores. STF: A existência de registros criminais pretéritos contra o recorrente obsta por si só a aplicação do princípio da insignificância. (Em REGRA: os reincidentes ou maus antecedentes ) OBS: Lei n.º 10.522/2002, art. 20, caput: Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Aplicáveis à:
- Apropriação Indébita Previdenciária (CP, art. 168-A);
- Sonegação de Contribuição Social Previdenciária (CP, art. 337-A);
- Descaminho (CP, art. 334);
- Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90, arts. 1º e 2º). PARA STF: valor até 20.000 reais - O Ministério da Fazenda , através das Portarias 75/2012 e 130/2012 elevou o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como referencial de não arguição de ações fiscais. PARA STJ: valor até 10.000 reais (+ no caso de crimes contra ordem tributária só se aplicam aos tributos federais) 3.8. Culpabilidade: (STF, HC nº 83.554/PR, em 16/08/2005) A responsabilidade penal só poderá ser SUBJETIVA , nunca OBJETIVA. A pena deve ser fixada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta.
A culpabilidade tem 3 aspectos:
1. Culpabilidade como PRINCÍPIO (Aplicação da Lei Penal): só há crime por DOLO/CULPA não a responsabilidade objetiva no DP. 2. Culpabilidade como ELEMENTO DO CRIME (Teoria Geral do Crime): para que o comportamento seja sancionado é necessário que o agente pratique um conduta reprovável para o DP. 3. Culpabilidade COMO FUNDAMENTO E LIMITE DA PENA (Teoria Geral da Pena): grau de reprovabilidade da pena. Quanto mais reprovável for a conduta, maior é a pena.
*****Princípio da CO-Culpabilidade:
Teses defensivas que buscam trazer uma co-responsabilidade do Estado ou da família ou de outro elemento na formação do caráter do réu e de sua conduta. (Em regra: Não é aceita no BR) Ex: No caso de uma ladrão, poderá ser aduzir que seu caráter proveio de seu sofrimento e pela ausência de políticas de inclusão por parte do Estado, corresponsabilizando o Estado pela conduta do agente ou pelo menos buscando uma ATENUANTE INOMINADA (prevista no Art. 66, CP)
*****CO-Culpabilidade INVERSA: Teses defensivas que buscam trazer uma co-responsabilidade
do Estado ou da família ou de outro elemento na formação do caráter do réu e de sua conduta mas por uma teoria INVERSA, no caso o agente TEM TUDO NA VIDA, SEMPRE TEVE TUDO, mas mesmo assim pratica a conduta criminosa, exatamente por ter tudo. (Em regra: Não é aceita no BR) 3.9. Humanidade: Necessidade de não se impor ao sancionado uma restrição aflitiva superior ao estritamente necessário ao cumprimento da sanção. Impede que algumas penas sejam aplicadas, como as de caráter perpétuo* , cruéis Morte (exceção a algumas condutas militares em caso de guerra), cruéis ou banimento. *A luz do CP e da Lei de Execução Penal, NÃO HÁ PRAZO MÁXIMO para cumprimentos de medidas de segurança. De acordo com o STF , O PRAZO MÁXIMO para cumprimento da MEDIDA DE SEGURANÇA é de 30 anos. Ex1: No caso do sistema penitenciário brasileiro o STF já afirmou que quando o Estado, por ação ou omissão, promove um assíduo e sistemático descumprimento de Direitos Humanos diz-se que há um Estado de coisas inconstitucional, e há um desrespeito ao Princípio do Humanidade. Ex2: Art 5º, XLVII e XLIX (penas como trabalhos forçados, cruéis e morte). 3.10. Personalidade ou Intranscendência: Por esse princípio a pena atinge apenas a pessoa do condenado. Ex: adolescente que pega a chave do carro do pai escondido, atropela e mata uma pessoa. Os pais só poderão indenizar na esfera civil, mas não há responsabilidade penal. à **Exceção:
- A PJ pode ser responsabilizada pela conduta da PF exclusivamente no CRIMES ECONÔMICOS e AMBIENTAIS – CF, arts. 173, § 5º e 225, § 3º (** Até agora apenas no que concerne aos crimes ambientais o assunto foi regulamentado (Lei 9.605/1998, art. 3º) OBS: O Art. 173, CF se refere especificamente às EP e SEM (PJ de Direito Privado) quando exploram atividade econômica. (A Lei 13303 não trouxe normas de responsabilidade penal) _Sistema da dupla imputação:_* Só posso punir a PJ se eu punir também a PF. O Brasil não adota este sistema. No Brasil, não havendo provas de quem cometeu a conduta em uma PJ, a conduta é imputada à PJ e sobre ela recai inteiramente a culpa. 2) A pena de PERDIMENTO DE BENS se transmite até o limite da herança
R: Não. Pois o §1º do art. 60 da CF traz as matérias que não podem ser tratadas por MP do PR. No entanto , o STF entende que se a MP do PR não for uma norma incriminadora , ela poderá ser editada pelo Presidente. Ex 1 : MP que autorizou a entrega voluntária de armas de fogo em órgãos da repartição. Havia um artigo que suspendia temporariamente uma norma criminal do Código Penal, pois as pessoas que entregavam estavam de boa-fé. Ex2: MP que tratam de matérias penais poderão beneficiar os réus. Os Tratados Internacionai s poderiam tratar de Direito Penal? R: A CF/88 não autoriza esta hipótese, logo, tratados internacionais podem até ser recepcionados, mas não quando tratarem de Direito Penal. Há duas exceções a esta regra.
- Quando os Tratados forem sobre direitos humanos e forem recepcionados com o mesmo procedimento de Emendas Constitucionais
- Tribunal Penal Internacional , ao qual o Brasil é signatário. Os Costumes podem criar regras de Direito Penal? R: Não. Os costumes não revogam nem criam normas de Direito Penal. A Lei Penal existe independente dos costumes. A única coisa que os costumes fazem é auxiliar na interpretação do Direito, exercendo um determinado papel no DP, dando subsídios a esta interpretação. (Princípio da Adequação Social) Ex1: Caso de tentativa de descriminalização de venda de CDs Piratas, alegando-se que é uma conduta moralmente aceito na sociedade. Não foi aceito pelo STF. Ex2: No caso do ato obsceno, como definir este ato? R: Nesse caso, usam-se os costumes sociais para auxiliar na definição da norma.
Princípio da Adequação Social (STJ, REsp nº 30.705/SP, em 14/03/1995)
Seria a hipótese de que os costumes sociais se modificam de tal forma que passam a ser adequados socialmente, tornando os crimes não mais relevantes. Ex1: adultério era crime até 2005 (passou a ser tutelado pelo Direito Civil), crime de sedução de menor (menor que consente com o sexo). SE APLICÁVEL for vai ser causa extralegal (ou supralegal) de exclusão da tipicidade. Lembrando que o STJ NÃO ADMITE: Ex2: Casa de Prostituição. Casa com quartinhos para prostitutas. Ex3: Venda de CDs e DVDs piratas. STJ >> Não admite o Principio da Adequação Social em Casa de Prostituição e Jogo de Bicho.
3.11.2 Anterioridade: Não ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal. Eu só posso ser punido por uma norma que produzia seus regulares efeitos há época do meu comportamento. 3.11.2.1) A Lei Penal no tempo:
à TEMPO DO CRIME (Quando o crime foi praticado) (Tempus Commissi Delicti)
REGRA: Art. 4º, CP - Teoria da Atividade, Ação ou Conduta: O que determina o tempo do crime é o momento da ação ou omissão.
EXCEÇÃO: Art. 111, CP - Teoria do Resultado, Evento ou Efeito: A prescrição da pretensão punitiva em abstrato, começa a contar do resultado. Há a possibilidade de sucessão de leis penais no tempo.
REGRA : o Direito Penal é IRRETROATIVO
EXCEÇÃO : o Direito Penal é RETROATIVO em caso de norma mais benéfica.
1. Lex Gravior (lei mais severa): SÃO IRRETROATIVAS e NÃO ULTRA-ATIVAS. a) Novatio Legis incriminadora: uma conduta que não era criminosa passa a ser, com a edição da lei, uma conduta criminosa. b) Novatio Legis in Pejus: advento de lei mais prejudicial ao réu ou condenado. 2. Lex Mitior ( lei mais benéfica): SÃO RETROATIVAS e ULTRA-ATIVAS. a) Abolitio Criminis: descriminalização de uma conduta por força de lei. b) Novatio Legis in Mellius: advento de lei mais benéfica ao réu ou condenado. OBS : Nem mesmo a coisa julgada material será óbice à Lex Mitior. 3.11.2.2) Combinação de leis (Lex Tertia): é inconstitucional (Segundo STF e STJ – Sumula 501). Eu não posso aplicar parcialmente duas leis, gerando uma aplicação distinta, ou seja, uma terceira lei. Se o juiz faz isso ele está legislando, e isso é vedado. Ex: Tenho HOJE uma lei A que prevê para a conduta X uma pena de 5 a 10 anos. AMANHÃ entra em vigor uma lei B que prevê para a conduta X uma pena de 5 a 15 anos, com § onde se é possível a redução de pena. Não haverá a possibilidade aplicação apenas no § para beneficiar o réu, já que não existe combinação leis. STF, A favor da Combinação: HC 69.033-5/SP (1991); HC 95.435/RS (2008); STF, Contra a Combinação: HC 68.416/DF (1992); Ext 925/PG (2005); HC 107.583/MG 3.11.2.3) Leis Intermediárias: havendo um caso onde há uma sucessão de lei mais branda, seguida de lei mais prejudicial, se aplicará a lei mais benéfica. Se a lei intermediária for a mais favorável, deverá ser aplicada. Assim, a lei posterior, mais rigorosa, não pode ser aplicada pelo princípio geral da irretroatividade, como também não pode ser aplicada a lei da época do fato, mais rigorosa. Por princípio excepcional, só poderá ser aplicada a lei intermediária, que é a mais favorável. Nessa hipótese, a lei intermediária tem dupla extra-atividade : é, ao mesmo tempo, RETROATIVA e ULTRA-ATIVA! Ex: Lei A (pena de 1/4 anos) é revogada por Lei B (pena de 1/3 anos) – aplica-se a Lei B (lex mitior) Lei B (pena de 1/3 anos) é revogada por Lei C (pena de 2/5 anos) – aplica-se a Lei B (lex gravior) 3.11.2.4) Sumula 711, STF: A Lei Penal no tempo para Crimes Continuados e Permanentes: Verbos : manter, guardar, deter, ter consigo, transportar, ter em depósito, ocultar, conduzir, etc.) Crimes Instantâneos: é aquele em que há consumação imediata, em único instante , ou seja, uma vez encerrado está consumado. A consumação não se prolonga, ainda que os resultados possam a ocorrer tardiamente. No entanto, a afetação ao bem jurídico protegido é instantânea. O crime se consuma no momento da ação. A lei aplicada é a lei do momento da ação (Teoria da Atividade). Ex 1 : Crime de Homicídio. Ainda que a pessoa morra uma semana depois, o crime só se consuma a partir do momento em que o bem jurídico é afetado, a vida, e a vítima passa da vida para a morte. No entanto, a lei aplicada é a do momento da ação, já que a regra no Brasil para o tempo do crime é a Teoria da Atividade.
Lei Excepcional: Lei que vigora em um período de excepcionalidade e perderá os efeitos automaticamente, cessada a excepcionalidade. Ela goza de ULTRA-ATIVIDADE. Os comportamentos praticados durante sua vigência continuam produzindo efeitos penais mesmo depois de revogada. (idem à Lei Temporária). Enquanto em vigor, a Lei Antiga, que trata do mesmo tema da Lei Excepcional, ficará suspensa e não foi revogada. Ex: Dos crimes militares em tempo de guerra, Código Penal Militar. Cessada a guerra, a conduta militar poderá continuar sendo julgada como criminosa. 3.11.3.7) Conduta sob Lex Gravior e Resultado sob Lex Mitior. Aplicar-se á a Lex Mitior, ainda que prevaleça a Teoria da Atividade, vale a retroatividade da lei penal mais benéfica. 3.11.3.8) Intertemporalidade das Medidas de Segurança: Aplica-se todas as regras de Retroatividade.
3.11.3. Taxatividade: A lei penal não pode ser vaga, não deve haver obscuridade.
Ex: Não há taxatividade no Art. 288-A, CP, já que não há a definição de grupo ou esquadrão. Logo a lei é inconstitucional. Norma Penal em Branco: Quando um tipo penal precisa, em seu preceito primário, de uma complementação normativa, esta norma é denominada Norma Penal em Branco. Ela possui um elementar que só pode ser interpretado, alcançado e compreendido com o auxílio de outras normas, chamadas Normas Complementares ou Normas de Reenvio. à Toda Norma Penal possui um Preceito Primário e um Preceito Secundário. Preceito Primário: Descrição da conduta (regido pela legalidade , em todos os aspectos) Preceito Secundário: Sanção penal correspondente (regido pela legalidade , em todos os aspectos) Ex: Art. 33 Lei 11.343/06, em nenhum momento especifica o que seriam as “ drogas ”. Quem traz as especificações do que é droga é a portaria Nº 344/98 SVS/MS. (A norma penal em branco viola o princípio da Taxatividade ?) R: Não. A norma penal deve definir desde logo o comportamento incriminado. Não há nenhum ilegalidade em deixar a definição de alguns preceitos da normas, as normas penais em branco, já que a conduta é claramente definida ainda que outros conceitos possam ser definidos por outras ferramentas. Greco defende que, se o núcleo essencial da conduta está corretamente definido na norma penal em branco, ainda que existam elementos a serem complementados, não há violação à taxatividade, e, portanto, à legalidade. Há ilegalidade na complementação da norma em branco por outra norma de menor importância? R: Não. O complemento que irá efetivar a aplicação da norma penal em branco, só permite a sua aplicação e a norma já existe e está aguardando sua complementação. à Natureza da Norma Complementar : Legal ou Infralegal A. Legal : passa pelo processo legislativo a) Penal: A Norma Complementar é ou deriva de Lei Penal (Ex: CP, Art. 180, § 2º, e 327); b) Extrapenal: A Norma Complementar é ou deriva de Lei de ramo do Direito diverso do Penal (Ex: Lei 9.610/98; CTN).
B. Infralegal: A Norma Complementar é ou deriva de ato administrativo de índole normativa, como Decreto, Portaria, Resolução e Instrução Normativa de autoridades e de órgãos do Poder Executivo Federal (Ex: Portaria 344/98, do Ministério da Saúde). à As Normas Penais em Branco podem ser Homogêneas e Heterogêneas. Homogênea ou em sentido Lato: a complementação da norma penal em branco é feita por norma de mesmo status. à Homog. Homovitelina: a complementação se dá por uma norma de Direito Penal (Art 338, CP
- Art 5º§1, CP) à Homog. Heterovitelina: a complementação se dá por norma de outro direito (Art 178, CP – Direito Empresarial) Heterogênea ou em sentido Estrito: a complementação da norma penal em branco é feita por norma de status diferente. Intertemporalidade das Normas Complementares de Leis Penais em Branco: Normas Complementar NÃO temporária ou NÃO Excepcional ): Se mais benéficas, retroagirão. Normas Complementares Temporárias ou Excepcionais : haverá ultratividade
3.11. 4. Vedação à Analogia: No Direito Penal é vedada a analogia in malam partem de normas
incriminadoras. O que é Analogia? R: É um caso de integração da lei. Existe um caso A, com previsão na Lei X e um caso B, semelhante ao caso A, no entanto, sem previsão legal. Analogia é você recorrer a solução do caso A, com a Lei X e adotá-lo ao caso B. Exceção 1 : No DIREITO PENAL - Poderá haver analogia in bonam partem , desde que não seja normas incriminadoras. Exceção : No DIREITO PROCESSUAL PENAL - Poderá haver analogia in bonam partem ou em mala partem. Ex: Pai, conduzindo motocicleta, deixa o filho cair e ele morre. Será aplicado o Art. 302, CTB – homicídio culposo de trânsito, que não permite perdão judicial. Pai, conduzindo bicicleta, deixa o filho cair e ele morre. Art. 121, §3º, CP – Homicídio. O homicídio em seu § 5º, permite o perdão judicial. Logo , usando-se da analogia em bonam partem , poderá haver o perdão judicial para o crime do pai que conduzindo motocicleta deixa o filho cair e ele morre. Analogia ≠ Interpretação Analógica: É uma forma de interpretação e não de integração. Não há condições do legislador prever TODAS as situações possíveis. Ele cita algumas situações específicas e depois generaliza. Ex: Art 121, § 2º - Asfixia, tortura, veneno ou outras formas...
4. Concurso ou Conflito aparente de normas:
O Direito Penal é regido pelo princípio do ne bis in idem (ninguém pode ser punido 2 ou mais vezes pela mesma circunstância) , logo não deve haver duas ou mais punições para uma única conduta. Ex 1 : Importar mercadoria proibida – Art. 344 - A, CP - Contrabando. Tráfico de Drogas – Art. XX, CP. Se um traficante, importando drogas da Bolívia, é interceptado. Pratica contrabando ou tráfico de drogas? Ex2: Mãe que mata o filho, comete infanticídio ou homicídio? à Técnicas para resolução do conflito aparente de normas: Em ordem de prioridade:
O sujeito furtou coisa e depois, para tornar a coisa furtada em dinheiro, vende para outra pessoa como produto original, que o adquire de boa-fé. Pratica furto e estelionato. O estelionato é impunível, já que ele roubou com intenção de vender.
5. Alternatividade
O verbo usado na definição do crime é o núcleo do tipo penal. Há crimes Mononucleares (Ex1: Homicídio), com apenas um núcleo e há crimes Plurinucleares ou Mistos (Ex2: Tráfico de Drogas), com vários núcleos. Crime Tipo Misto ou Plurinuclear : Alternativo: Art. 33, L11343/06 – Tráfico. Indivíduo transporta drogas e leva para o RJ, chegando em casa descarrega em sua casa, mantendo o estoque guardado. Posteriormente expõe à venda as drogas. Nesse caso o traficante só responderá apenas por 1 crime (tráfico de droga), pois as várias condutas são praticadas em um mesmo contexto. Cumulativo: Art. 208, CP – Ultraje a culto. Indivíduo que sacaneia uma macumbeira que está colocando um barquinho pra iemanjá, depois pula no barco e quebra. Nesse caso as condutas são cumuladas e o indivíduo comete dois crimes. OBS: Não havendo uma regra previamente definida, o crime é considerado Alternativo.
6. Lei Penal no Espaço:
O Direito Penal brasileiro tem como regra o Princípio da Territorialidade. 6.1 Princípio da TERRITORIALIDADE: Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no Brasil + Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes cometidos no estrangeiro. O que é território brasileiro? R: 1. Território Físico:
- Terras brasileiras + Mar Territorial 12MN da costa + Subsolo + Espaço Aéreo correspondente.
- Território Jurídico ou por Extensão:
- Embarcações/Aeronaves públicas (ou privadas) à serviço do governo: Lei Penal brasileira
- Embarcações/Aeronaves privadas que estejam no alto mar ou espaço aéreo correspondente: a) No Território Brasileiro: Lei Penal Brasileira b) Em Território Estrangeiro: Lei Penal Estrangeira c) Em Alto-Mar (espaço aéreo): Princípio (ou Lei) do Pavilhão (ou da Bandeira) EXEÇÃO : Imagine uma embarcação PRIVADA que foi alugada pelo governo brasileiro para ser posta a serviço do BRASIL. Será considerada território jurídico brasileiro. 6.2 Princípio da INTRATERRITORIALIDADE de lei penal estrangeira: EXCEPCIONALMENTE , aplicar-se-á a lei penal estrangeira a crimes cometidos no Brasil. Ocorre quando a própria lei brasileira admite a aplicação da lei estrangeira no território nacional, aliado a isso, a lei penal estrangeira admite também a extraterritorialidade de sua lei em território estrangeiro. Exemplo mais célebre é o caso das IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS.
LUGAR DO CRIME: (onde o crime foi praticado) (Locus Comissi Delicti)
6.3 - Teoria da UBIQUIDADE, Art. 6º, CP - Considera-se o lugar do crime : **1) no local da ação ou da omissão,
- no local do resultado** (Art. 70, CPP) 3) onde deveria ter ocorrido o resultado Ex1: Sujeito atirou em paraguaio no Brasil, e o paraguaio veio a morrer no Paraguai. (Crime ocorreu no Brasil, local de ação) Ex2: Sujeito atirou em Brasileiro no Paraguai, e o brasileiro veio a morrer no Brasil (Crime ocorreu no Brasil, local do resultado) Ex3: Sujeito implantou uma bomba em avião brasileiro saindo de Paraguai, mas Polícia Federal descobriu a bomba e verificou que ela iria explodir no Brasil (Crime ocorreu no Brasil, local onde deveria ocorrer o resultado). Existe a possibilidade de um crime que não ocorreu no brasil ser regido pela lei penal brasileira? R:SIM. Será um caso de extraterritorialidade. 6.4 – Princípio da EXTRATERRITORIALIDADE da lei penal brasileira, Art. 7º, CP: EXCEPCIONALMENTE , poderá haver a aplicação de uma lei penal brasileira ainda que em território estrangeiro. Subprincípios da Extraterritorialidade:
1. Princípio da Defesa, Objetivo, Real ou da Proteção: quando o bem jurídico violado ou ameaçado é brasileiros. 2. Princípios da Justiça Penal Universal ou Universalidade: quando o Brasil é signatário de algum tratado e se obriga a punir determinado crime. 3. Princípio da Nacionalidade ou Personalidade: leva em consideração o sujeito ativo ou passivo 3.1. Ativa: porque o agente do crime é brasileiro. 3.2. Passiva: porque a vítima do crime é brasileira. 4. Princípio da Representação: crime foi cometido em embarcação/aeronave brasileira no estrangeiro, mas não foi punida no estrangeiro. A) Extraterritorialidade INCONDICIONADA ( Art. 7º, I ) : Não existe nenhuma condição para que a lei penal brasileira possa ser aplicada. Brasil é INtransigente. Não importa o que aconteceu com o sujeito agente (Ex: foi absolvido, está foragido, já cumpriu a pena), o Brasil aplicará sua lei penal. I.a – crime contra vida e liberdade do PR - Defesa Obs : Vida : Somente Art. 121, 122, CP – Os crimes qualificados pelo resultado morte não se enquadram. Liberdade : Somente Art. 146, 147, 148, 149 – crime contra liberdade I.b – patrimônio ou fé pública (no estrangeiro)- Defesa Obs : Patrimônio : crimes do Título II – Todos os crimes contra o Patrimônio + Público brasileiro Fé Pública: crimes do Título X – Todos os crimes contra a fé pública. I.c – contra a ADM PUB (quem está a seu serviço, crime funcional )- Defesa Obs : Patrimônio : Crimes do Título XI + SUJEITO ATIVO tem que estar a serviço público brasileiro.
Pergunta: Embarcação brasileira navegando em alto mar. Embarcação afunda, duas pessoas sobrevivem, um americano e um canadense. Boia um pedaço do navio. Americano da um tiro no canadense para ficar com o pedaço de navio. Crime em território brasileiro? R: Sim.
7. Eficácia Pessoal da Lei Penal:
Há pessoas que embora cometendo crimes no Brasil são imunes às leis penais brasileiras, possuindo imunidades materiais. Estas imunidades impedem a aplicação de penas a certas pessoas por uma condição pessoal. Imunidades Materiais: Não há crime. A) Imunidade Diplomática Absoluta: representantes da diplomacia estrangeira só poderão ser punidos de acordo com as leis de seu país. A quem se aplica? - Embaixador, seus familiares, membros do corpo técnico da embaixada. Exceção : A imunidade diplomática pertence ao país, e este poderá abrir mão da imunidade e permitir que o diplomata seja punido pelo país. Ex: Embaixador da Austrália no brasil vai a uma comemoração, bebe demais e fica bêbado, dispensa o motorista da embaixada e sai dirigindo o seu carro bêbado, atropela e mata alguém. Poderá ser o embaixador australiano condenado pela lei brasileira por homicídio? R: Não. No Brasil não B) Imunidade Diplomática Condicionada: Os Cônsules, seus familiares, membros do corpo técnico do consulado possuirão imunidade diplomática em relação com as funções desempenhadas. Cumulativ Crime
C) Imunidade Parlamentar Material: Parlamentares não poderão ser punidos criminal, civil ou administrativamente por palavras, voto e opiniões (PALA Vr ÕES) no exercício da função. A quem se aplica? – Deputados Federais, Estaduais e Senadores – em qualquer parte do território + no exercício da função. Vereadores – só na circunscrição do Município. D) Imunidade Parlamentar Formal: Os parlamentares não poderão ser presos (exceto em razão de flagrante por crime inafiançável) por crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, se a respectiva Casa Legislativa sustar o andamento do processo de denúncia aceito pelo STF.
8. Teoria do Crime:
O Crime não é uma fenômeno ontológico. O Crime não é algo natural, ou seja, que existe num mundo natural. O Crime é uma criação jurídica. Simplesmente observando os fenômenos sociais eu não consigo definir o que é um crime. Conceito Formal: É algo criado pela lei. Para este conceito é toda conduta assim considerada por lei. O crime nada mais é do que a previsão legal de uma conduta com uma imposição de pena. Atente-se que este conceito não tenta explicar o que é crime, e sim prescreve um fórmula para se definir crime (crime = conduta + pena). Conceito Material: Crime é toda conduta que lesiona ou expõe a risco um bem jurídico. Conceito Legal: Seria a tentativa de uma lei tentar explicar o conceito de crime, e não apenas listando uma conduta e uma pena. Exemplo: o caso da Lei de Drogas Há quem veja que o Art. 1 LICP é o que define por si só o crime. Classificação Bipartida das Infrações Penais - Art. 1º, LICP: Temos infração penal (como gênero ), dos quais fazem parte como espécie crimes e contravenção penal. Não há uma diferença ontológica entre essas duas espécies. A distinção está entre os tipos de pena.
- Crime : Pena de RECLUSÃO ou DETENÇÃO (e/ou multa – nunca é a única pena cominada)
- Contravenção (Penal): Pena de PRISÃO SIMPLES ou MULTA (poder ser a única cominada)
- NUNCA é julgado pela Justiça Federal, nem se for contra bem da União. Sempre é julgado pela Justiça Estadual
- Não se aplica a extraterritorialidade
- A tentativa de contravenção penal não é punível, ou seja, não é penalmente alcançável. Antes da Lei de drogas a lei 6368 trazia para o posse de drogas a pena de detenção. O Artigo 28 da Lei de drogas trouxe uma classificação sui generis de crime, trazendo outros tipos de penas diferente das listadas no Art 1 da LICP. Várias vertentes tentaram explicar o que seria o Art. 28 da Lei de Drogas (11343/2006): Teorias: a) Descriminalização substancial: deixou de ser crime, contravenção ou qualquer outro tipo de infração penal. Não seria o caso já que o art. 28 ainda elencada como uma infração penal. b) Descriminalização formal: Deixou de ser crime mas não deixa de ser uma infração penal
