DIREITO AGRÁRIO - AULA 01
05/08/2019
CONCEITO:
Para Paulo Torminn Borges: “É o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam
disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e
econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”
Para Fernando Pereira Sodera: “É o conjunto de princípios e de normas, de Direito
Público e de Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade
rural com base na função social da terra”
Para Alcir Gursen de Miranda: “Direito Agrário é o ramo jurídico que regula as relações
agrárias, observando a inter-relação homem/terra/produção/sociedade”
Para Antonino Vivanco: “Direito Agrário é o ordenamento jurídico que rege as relações
sociais e econômicas entre os sujeitos intervenientes na atividade agrária”
Conceito Geral: O direito agrário pode ser compreendido como o conjunto de princípios
e de normas, de direito público e de direito privado, que visam a disciplinar as relações
jurídicas emergentes da atividade agrária, com base na função social da propriedade, na
proteção dos recursos naturais, no aumento da produtividade agrária e na justiça social
ORIGEM:
Para Octavio Mello Alvarenga: “a relação homem com a terra existe desde o Decálogo
de Moisés”
Para Alcir Gursen de Miranda: “o Código de Hamurabi pode ser considerado o primeiro
Código Agrário da humanidade” (280 parágrafos sendo 65 temas de conteúdo agrarista)
Para Silvia Optiz: “não se pode esquecer a valiosa contribuição do costume e do direito
grego”
Por fim, raízes do Direito Agrário são de vários institutos da antiguidade.
DENOMINAÇÃO:
Direito Rural (limitaria a apenas as atividades fora da zona urbana)
Direito da Agricultura,
Direito Agrícola,
Direito da Reforma Agrária e
Direito Agrário (prevalece)
OBJETO:
Para alguns doutrinadores: Atividades agrárias
O Estatuto da Terra fixou, em seu art. 1º, o objeto do Direito Agrário e as situações que
ele regula:
Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais,
para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
Logo, o conjunto dos direitos e das obrigações dos bens imóveis rurais para reforma
agrária e a política agrícola são o objeto do Direito Agrário.
AUTONOMIA:
É entendimento pacífico que a autonomia do Direito Agrário é decorrente de 4 aspectos:
1) Legislativo: ocorre inicialmente com a edição da Emenda nº10/64 da Constituição
Federal de 1946, que incluiu como competência da União legislar sobre a matéria agrária
e a partir disso é criado o Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/64) caracterizando sua
autonomia legislativa.
