CONSTITUCIONAL
A decisão da medida cautelar em sede de ADI terá efeito ex nunc (não retroativos, para
frente, prospectivos), salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa,
de acordo com o art. 11, § 1º da Lei 9868/99.
A MEDIDA CAUTELR E UMA MEDIDA PROVISORIA , NÃO RETROAGIRAR
A medida cautelar em sede de ADI irá produzir efeitos ex nunc, salvo se o Supremo
Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
O STF deverá realizar o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade no prazo de
180 dias, sob pena de perda da sua eficácia e extinção do processo sem julgamento do
mérito.
os termos do Art. 14, § 7º, da CRFB/88, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge
e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.4
Inclusive, temos entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 18 que: “a dissolução da sociedade ou
do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da
Constituição Federal”.4
O ajuizamento da ação popular tem como qualidade exigida a cidadania. Após o cancelamento da
naturalização, haverá a perda dos direitos políticos de acordo com entendimento da doutrina
majoritária. Assim, João deixará de ser cidadão, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII e 15, inciso I da
CRFB/88. Portanto, não poderia ajuizar a referida ação.44(ACÃO POPULAR)
Estamos diante de direito fundamental do indivíduo previsto no art. 5º, VII, CRFB/88: “é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva”. Assim, a direção do hospital não tem razão em sua negativa.4
De acordo com o art. 5º, LII da CRFB/88, não será concedida extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião.
Utilizando a ADPF, o STF pode efetuar o controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos municipais, dos atos administrativos e do direito pré-constitucional. Os
legitimados para ajuizar a referida ação estão indicados no art. 103 da CRFB/88. A
sociedade de economia mista não é legitimada. Logo, não pode ajuizar a ADPF!B
De acordo com o art.2º da Lei n. 9.882/1999, que regula a ADPF no ordenamento jurídico
brasileiro, são legitimados para propor a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental:
