FASC
Curso de Direito – 6ª fase
Docente: Mariano Menegotto
Discente: Geovanna dos Passos Gaviolli
Em 27 de maio de 2022 foi ministrada aula sobre ITCMD e ITBI a fim de concluir o
conteúdo da disciplina Tributos em Espécie.
No primeiro momento foi abordado brevemente as implicações a respeito da
possibilidade de cobrança de Impostos sobre as Grandes Fortunas que, a exemplo do que
ocorreu na Europa. Contribuintes que se encaixavam nos requisitos saíram do país e emigraram
para países onde não incide tal imposição.
Brevemente, foi comentado sobre os impostos que poderiam ser cobrados para
investimentos em guerra, são dois: Imposto Extraordinário de Guerra e o Empréstimo
Compulsório.
Os temas ITCMD e ITBI foram aprofundados.
ITCMD
Trata-se de um imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, entretanto não
há lei específica que o regule e normatize, assim como ocorre com o IPVA.
Tem como fato gerador bens móveis e bens imóveis, qualquer bem que for transferir
estará sujeito ao ITCMD. A previsão legal a respeito deste aspecto está prevista no art. 2º da Lei
Estadual nº 13.136/2004, incs. II e III. Entretanto, há bens que não se tem a propriedade plena
como por exemplo, os terrenos de marinha, neste caso há o pagamento do laudêmio, é um
direito que a pessoa tem e que pode ser transferível a outrem.
Outro destaque realizado acerca do ITCMD foi em relação ao local em que é devido o
referido imposto. Por tratar-se de competência estadual, em relação a bens imóveis será no
Estado onde o bem está localizado, em se tratando de bens móveis é onde está a sua circulação.
Por último, quando no divórcio, por exemplo, um dos cônjuges pegar o seu quinhão e
passar o imóvel para a propriedade ao outro, não incidirá ITCMD. Porém, de houver a alienação
do bem entre eles haverá a incidência de ITCMD.
ITBI
O ITBI é um imposto de competência dos municípios, cuja previsão legal está na
Constituição Federal e nas Leis municipais.
Tem como fato gerador a morte e a sua incidência é sobre bens imóveis.
Basicamente a regra de incidência do ITBI vale para bens móveis, propriedade, domínio
útil e Direitos Reais.
A rigor o ITBI é devido no momento do registro do imóvel, entretanto, há uma previsão
legal do CTN que coloca o cartorário como responsável solidário no caso de descumprimento
da obrigação do contribuinte
Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
Por este motivo, apesar de haver a previsão de que o ITBI é devido no momento do
registro, os cartórios realizam a cobrança antecipada do imposto a fim de precaver-se para que
não caia na situação de responsável solidário da dívida adquirida pelo contribuinte principal.
Outro ponto destacado em aula foi em relação a isenção do ITBI foi referente a
incorporação de bens imóveis ao capital social, a isenção de ITBI ocorre quando a Pessoa
