Resumo Completo sobre Embargos de Divergência, Notas de estudo de Direito Processual Civil

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FACULDADE SAPIENS — UNISAPIENS

DISCENTE:

DOCENTE:

TURMA: 4º PERÍODO DE DIREITO “A”

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II

AVALIAÇÃO PARCIAL 02: RECURSO DE EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA

PORTO VELHO —

RO 2023

1. Previsão legal e hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos de divergência estão previstos nos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil. Tal recurso visa uniformizar as jurisprudências dos tribunais superiores (STF e STJ), minimizando as decisões controvérsias dos colegiados. Os embargos de divergência são destinados a embargar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Controvérsia de decisões ocorre quando dois ou mais órgãos fracionários do mesmo tribunal superior proferem acórdão sobre o mesmo tema, sendo que uma decisão contraria a outra. Dessa forma, a segurança jurídica prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal é ameaçada. É cabível contra as decisões proferidas pelos órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal (duas turmas) e do Superior Tribunal de Justiça (três sessões e seis turmas). Não é cabível contra o Plenário do STF ou Corte Especial do STJ, visto que tais especialidades apresentam a totalidade dos membros dos tribunais, sendo assim, as decisões serão proferidas com base no entendimento da maioria dos participantes. É possível opor quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que a composição da turma tenha sido alterada em mais da metade dos membros (se não houver alteração de mais da metade dos membros, não será possível embargar a decisão). 2. Finalidade/objetivo dos embargos de divergência. A principal finalidade destes embargos é evitar divergência de natureza material ou processual no âmbito dos tribunais superiores, com o intuito de uniformizar as jurisprudências. Serve para garantir a preservação e estabilidade das jurisprudências dos colegiados. Os tribunais superiores têm o dever de uniformizar e manter coerente as suas jurisprudências, desse modo, quando há divergência em suas decisões, é preciso sanar-lá com maior brevidade possível, re-estabelecendo a segurança processual. Ao padronizar os entendimentos nos tribunais superiores, minimizam-se as contradições em todas as esferas judiciais. 3. Procedimento e processamento.