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Responsabilidade Civil da Administração Pública, Notas de estudo de Direito Administrativo
A responsabilidade civil da administração pública é a obrigação de reparar danos causados a terceiros ou à própria administração pública por agentes públicos. No Brasil, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal. Isso significa que a teoria do risco administrativo é aplicada, e o Estado é obrigado a indenizar quando causar prejuízo a terceiros. A responsabilidade civil do servidor público está prevista no artigo 122 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Tipologia: Notas de estudo
2023
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