RESOLUÇÃO Nº 799, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera os prazos da obrigatoriedade de
itens de segurança previstos na Resolução
CONTRAN nº 567, de 16 de dezembro de
2015, na Resolução CONTRAN nº 641, de
14 de dezembro de 2016, na Resolução
CONTRAN nº 667, de 18 de maio de 2017,
na Resolução CONTRAN nº 703, de 10 de
outubro de 2017, na Resolução CONTRAN
nº 721, de 10 de janeiro de 2018, e na
Resolução CONTRAN nº 760, de 20 de
dezembro de 2018.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso
da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.019576/2020-71, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera os prazos da obrigatoriedade de
itens de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 567, de 16 de
dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 641, de 14 de dezembro de
2016, na Resolução CONTRAN nº 667, de 18 de maio de 2017, na
Resolução CONTRAN nº 703, de 10 de outubro de 2017, na Resolução
CONTRAN nº 721, de 10 de janeiro de 2018, e na Resolução CONTRAN nº
760, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 567, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicar-
se-ão aos veículos das categorias M1 e N1:
I – a partir de 1º de janeiro de 2020, para os novos projetos
de veículos produzidos, saídos de fábricas, destinados ao
mercado interno, ou importados;
II – para os demais projetos de veículos:
a) a partir de 1º de janeiro de 2023, para 50% da produção;
e
b) a partir de 1º de janeiro de 2024, para 100% da
produção.
