RESOLUÇÃO Nº 572 DE 25 DE ABRIL DE 2013
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das
especialidades farmacêuticas, por linhas de
atuação.
O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/60, e
Considerando o disposto no artigo 5º inciso XIII, da Constituição
Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as
qualificações que a lei estabelecer;
Considerando que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito da sua
atuação exerce atividade típica de Estado e atua como órgão regulador da profissão
farmacêutica, nos termos dos artigos 5º inciso XIII; 21, inciso XXIV, e 22, inciso
XVI, todos da Constituição Federal;
Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia
expedir resoluções para eficácia da Lei Federal nº 3.820/60 e, ainda, compete-lhe o
múnus de definir ou modificar atribuições e competências dos farmacêuticos, de
acordo com o artigo 6º, alíneas “g”, “l” e “m”, do referido diploma legal;
Considerando a outorga legal ao Conselho Federal de Farmácia de zelar
pela saúde pública e promover ações de assistência farmacêutica em todos os níveis
de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6º, da Lei Federal nº
3.820/60, com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95;
Considerando o Decreto Federal nº 20.377/31, que aprova a
regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;
Considerando o Decreto Federal nº 85.878/81, que estabelece normas
para execução da Lei Federal nº 3.820/60, dispondo sobre o exercício da profissão
farmacêutica, e dá outras providências;
Considerando a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002,
que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em
Farmácia;
