Questões de Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Ação Penal e Denúncia, Notas de aula de Processo Penal

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Resolução de

Questões FGV

Direito Processual Penal

(FGV, 2017/ALERJ) Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. [...]

a) receber a denúncia, sendo o Ministério Público parte legítima, eis que a nova lei deve ser imediatamente aplicada; b) rejeitar a denúncia, eis que o Ministério Público não deflagrou a ação penal no prazo de seis meses; c) rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a prescrição;

d) rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência; e) receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva.

(FGV, 2017/ALERJ) José, deputado estadual, recebeu duas intimações, na condição de testemunha, oriundas de duas diferentes ações penais. Na primeira ação, deveria prestar depoimento sobre informações de que veio a ter conhecimento em razão do exercício de seu mandato, enquanto a segunda versava sobre crime de lesão que presenciara na festa de

[...] Diante das intimações, apresentou formalmente um pedido de esclarecimento por parte da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre seu dever de depor na condição de testemunha. Diante da situação narrada, o Procurador deverá esclarecer que José:

c) obrigado a prestar depoimento sobre ambos os fatos, mas o Código de Processo Penal lhe garante o direito de ser inquirido em dia e hora previamente ajustados; d) não é obrigado a prestar depoimento sobre os fatos de que veio a saber em razão do mandato, mas deverá prestar na ação penal que apura o crime de lesão;

e) não é obrigado a depor na ação penal que apura o crime de lesão, mas é obrigado a esclarecer sobre os fatos de que soube em razão do mandato.

(FGV, 2017/ALERJ) O Ministério Público recebeu os autos de inquérito policial onde se investigava a prática de crime de corrupção por parte de dois funcionários públicos, Caio e Mévio, com requerimento de novo prazo. Entendendo que ainda havia diligências a serem realizadas, requereu o órgão ministerial, apenas, o retorno dos autos à Delegacia para prosseguimento das investigações. [...]

[...] Contudo, considerando a gravidade dos fatos e o risco para a ordem pública, o juiz competente decretou a prisão preventiva de Caio. Cumprida a diligência pela Delegacia, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos dois investigados, novamente se mantendo omisso quanto à necessidade de prisão. Após as formalidades legais, o magistrado recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de Mévio com base em fundamentos concretos. [...]

[...] Sobre a situação apresentada e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) ambas as prisões são legais; b) a prisão de Caio é ilegal, mas a de Mévio é legal; c) ambas as prisões são ilegais, devendo ser relaxadas; d) a prisão de Mévio é ilegal, mas a de Caio é legal;

(FGV, 2017/ALERJ) Determinado funcionário público, sem foro por prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

d) a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo; e) a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.

a) a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; b) o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária; c) o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;