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Remissão - pagamento indireto, Notas de estudo de Direito Civil
No direito civil, remissão é o ato de perdoar uma dívida, tributo ou multa, concedido pelo credor ao devedor. A remissão é uma forma de extinguir a obrigação, desde que o devedor a aceite e o perdão seja concedido com ânimo de perdoar. A remissão pode ser total ou parcial: Remissão total: A dívida é perdoada integralmente. Remissão parcial: O credor recebe apenas parte da dívida, mantendo o débito. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. O credor ainda pode cobrar o débito dos outros co-devedores, mas deduzindo a parte remitida. No direito penal, remissão é a graça ou o indulto.
Tipologia: Notas de estudo
2023
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