Baixe relatorio - semestral - 2016 - scmd - 2 e outras Provas em PDF para Direito, somente na Docsity!
Relatório
dos
principais
julgamentos
nos
âmbitos
do
Supremo
Tribunal
Federal
,^
Superior
Tribunal
de
Justiça
e
Conselho
Administrativo
de
Recursos
Fiscais,
bem
como
do
s mais relevantes
atos
dos
Poderes
Executivo
e
Legislativo.
R E L A T Ó R I O
S E M E S T R A L
S C M D
B R A S Í L I A
Com atuação de destaque desde a sua fundação, em 17
de agosto de 1994, o Sacha Calmon - Misabel Derzi
Consultores e Advogados (SCMD) é referência nacional
em Direito Tributário e possui equipe composta por
profissionais altamente qualificados, que se destacam
pela formação e atuação nas mais prestigiadas
universidades do Brasil e do mundo.
O SCMD é constantemente apontado
por revistas especializadas como um
dos escritórios mais admirados do País.
Nos últimos anos, o Escritório e seus
sócios também se destacaram por
menções nas prestigiadas publicações
britânicas Chambers and Partners
Global e Chambers and Partners Latin
America , as mais importantes
certificadoras jurídicas internacionais.
Especializado em Direito Tributário, o
Escritório atua no Contencioso Judicial
e Administrativo, bem como em
Consultoria e Elaboração de Pareceres,
atendendo empresas de diversos
setores da economia, em especial nos
segmentos de Telecomunicações,
Siderurgia, Mineração, Petróleo e
Petroquímica, Energia Elétrica,
Mercado Financeiro, Comércio
Atacadista, Construção Civil,
Previdência Privada e Transportes.
Como resultado do zelo que tem, o
Escritório consolidou no presente
relatório decisões julgadas ou
publicadas no segundo semestre de
2016 que considerou de maior
relevância, bem como os principais atos
editados pelos Poderes Executivo e
Legislativo em matéria tributária.
O relatório divide-se segundo o órgão
responsável. Após, apresentam-se os
assuntos genéricos de que trataram os
respectivos julgados e atos, relatando
aqueles que lhes forem pertinentes.
repercussão geral, o não conhecimento do recurso descaracteriza o julgamento de
mérito.
Cabe, por fim, ressaltar que a substituição do paradigma ou a seleção de outro processo
com fundamento em idêntica controvérsia, para melhor delimitar o tema ou mesmo
sanar a ausência de condições de admissibilidade de um recurso, referente à questão
já submetida à afetação, não alterou os números do instituto, tendo em vista que se
tem por relevante a questão jurídica estabelecida, e não o caso concreto e suas
idiossincrasias. Na mesma linha, reconheceu como nova afetação a decisão que propôs
a revisão de tese firmada pela Corte Superior de Justiça em decorrência de julgamento
do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto.
Desse modo, o presente relatório é fruto de um espírito comum que move o SCMD e
seus colaboradores: a eterna avidez para se atualizar e manter-se como um dos mais
admirados escritórios em matéria tributária do país.
ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS
ABI: Associação Brasileira de Imprensa
ABL: Academia Brasileira de Letras
ACACCI: Associação Capixaba contra o Câncer Infantil
ACO: Ação Cível Originária
ADA: Ato Declaratório Ambiental
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADE: Ato Declaratório Executivo
ADI : Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
AFAC: Adiamentos para Futuro Aumento de Capital
AFRMM: Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
AgInt: Agravo Interno
AgRg : Agravo Regimental
AI : Agravo de Instrumento
AMPARA/RS: Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul
ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações
ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica
ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APP: Área de Preservação Permanente
APPA: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
AR: Ação Rescisória
ARE : Recurso Extraordinário com Agravo
AREsp : Agravo em Recurso Especial
ART: Anotação de Responsabilidade Técnica
Art. : Artigo
ASA: Ação Social Arquidiocesana
ATA: Admissão Temporária
AVA : Acordo de Valoração Aduaneira
BM&F: Bolsa de Mercadorias e Futuros
BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Bovespa: Bolsa de Valores de São Paulo
c/c : combinado com
CAFIR: Cadastro de Imóveis Rurais
CAMEX: Câmara de Comércio Exterior
CARF : Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CAT: Coordenação-Geral de Assuntos Tributários
CC: Conflito de Competência
CC/1916: Código Civil (Lei nº 3.071/1916)
CC/2002: Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
CCHA: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
CD: Compact Disc
CDA : Certidão de Dívida Ativa
CDB: Certificado de Depósito Bancário
CEASA: Centrais de Abastecimento
CEBAS: Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social
CEF: Caixa Econômica Federal
CEI: Cadastro Específico do INSS
CELG: Companhia Energética de Goiás
DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
DECEX: Departamento de Operações de Comércio Exterior
DEMAB: Departamento de Operações do Mercado Aberto
DER: Departamento de Estradas e Rodagem
DERCAT: Declaração de Regularização Cambial e Tributária
DeSTDA: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
DI: Declaração de Importação
DIPJ: Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica
DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
DIRPF: Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
DITR: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural
DL : Decreto-Lei
DOI: Declaração sobre Operações Imobiliárias
DOU: Diário Oficial da União
DRF: Delegacia da Receita Federal
DRJ: Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
DRU: Desvinculação das Receitas da União
DSE: Declaração Simplificada de Exportação
DSI: Declaração Simplificada de Importação
DTE: Domicílio Tributário Eletrônico
DVD: Digital Video Disc
e-CAC: Centro Virtual de Atendimento
EAREsp : Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
EBC: Empresa Brasil de Comunicação
EC: Emenda Constitucional
ECD: Escrituração Contábil Digital
ECF: Escrituração Contábil Fiscal
ECT: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EDcl : Embargos de Declaração
EDv : Embargos de Divergência
EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita
EFPC: Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Eletrobrás: Centrais Elétricas Brasileiras
EPI: Equipamento de Proteção Individual
EPP: Empresas de Pequeno Porte
EREsp : Embargos de Divergência em Recurso Especial
eSOCIAL: Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
FAP: Fator Acidentário de Prevenção
FCPE: Função Comissionada do Poder Executivo
FGCOOP: Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FI: Fundo de Investimento
FIC: Fundo de Investimento em Cotas
FIES: Fundo de Financimento Estudantil
FINAM: Fundo de Investimentos da Amazônia
FINOR: Fundo de Investimento do Nordeste
FNAC: Fundo Nacional de Aviação Civil
FNE: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
FNO: Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
FPE: Fundo de Participação dos Estados
FPM: Fundo de Participação dos Municípios
FUNDAF : Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
FUNRURAL: Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
GATT: General Agreement on Tariffs and Trade (Decreto nº 1.355/1994)
GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
GLP: Gás Liquefeito de Petróleo
GPS: Guia da Previdência Social
IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBRACON: Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
ICM: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias realizadas por Produtores Industriais ou Comerciantes
ICMS : Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICMS-ST: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em Substituição Tributária
IE : Imposto de Exportação
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado
IHGB: Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro
II : Imposto de Importação
IN: Instrução Normativa
INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INFRAERO: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
IOF: Imposto sobre Operações Financeiras
IPCA-E: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA : Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IR : Imposto de Renda
IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRPF : Imposto de Renda Pessoa Física
IRPJ : Imposto de Renda Pessoa Jurídica
IRRF : Imposto de Renda Retido na Fonte
ISSQN : Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ITCMD: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
ITR : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
JCP : Juros sobre Capital Próprio
JVM: Java Virtual Machine
LC : Lei Complementar
LEF: Lei de Execuções Fiscais
LFT: Letras Financeiras do Tesouro
LOTEX: Loteria Instantânea Exclusiva
MC: Medida Cautelar
MCR: Manual de Crédito Rural
ME: Microempresa
MEI: Microempreendedor Individual
MEP: Método de Equivalência Patrimonial
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
RECOPI: Registro e Controle das Operações com Papel Imune
REFIS : Programa de Recuperação Fiscal
REIDI: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
REISB: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico
REPETRO: Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens que se destina às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural
REPORTO : Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
RERCT: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
REsp : Recurso Especial
RF: Registro de Faturamento
RFB: Receita Federal do Brasil
RFFSA: Rede Ferroviária Federal S/A
RG : Repercussão Geral
RGPS: Regime Geral de Previdência Social
RICARF: Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RIPI: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
RIR : Regulamento do Imposto de Renda
RISTF: Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RISTJ: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
RLIT: Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais
RLR: Receita Líquida Real
RMS: Recurso em Mandado de Segurança
RO: Recurso Ordinário
RPV: Requisição de Pequeno Valor
RVS: Registro de Venda de Serviços
S/A: Sociedade Anônima
SABESP: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SCMD : Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados
SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEFIP: Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
SELIC : Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
SEMASA: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SESC: Serviço Social do Comércio
SESI: Serviço Social da Indústria
SIMPLES: Regime de Tributação Simplificada
SINIEF: Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
SIRDR: Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior
SISCOSERV: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
SL : Suspensão de Liminar
SLS: Suspensão de Liminar e de Sentença
SPB: Sistema de Pagamentos Brasileiro
SRF : Secretaria da Receita Federal do Brasil
STF : Supremo Tribunal Federal
STJ : Superior Tribunal de Justiça
STN: Secretaria do Tesouro Nacional
SUDAM: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
SUDENE: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA: Superintendência da Zona Franca de Manaus
SUS: Sistema Único de Saúde
SV: Súmula Vinculante
SVS/MS: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
TCIF: Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais
TCU: Tribunal de Contas da União
TFDR: Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias
TIPI: Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo
TJMG: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
TJSP : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
TR: Taxa Referencial
TRF2: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TS: Taxa de Serviços
TSA: Taxa de Serviços Administrativos
TSE: Tribunal Superior Eleitoral
TST: Tribunal Superior do Trabalho
TUSD: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
UO: Unidade orçamentária
URV: Unidade Real de Valor
UTI: Unidade de Tratamento Intensivo
VGBL: Vida Gerador de Benefício Livre
ZFM: Zona Franca de Manaus
ZPE: Zona de Processamento de Exportação
t) Terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de auxílio-doença e salário-maternidade
- I. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- A. DECISÕES MONOCRÁTICAS ..............................................................................................................
- CIDE-COMBUSTÍVEIS .....................................................................................................................
- a) Desvinculação das receitas da União ..........................................................................................
- CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA ........................................................................................
- a) Precatórios ...................................................................................................................................
- b) RPV ...............................................................................................................................................
- DIREITO CONSTITUCIONAL .........................................................................................................
- a) Adicional de tarifa aeroportuária ................................................................................................
- b) Processo legislativo ......................................................................................................................
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Ação de descumprimento de preceito fundamental
- b) Ação direta de inconstitucionalidade
- c) Limite da coisa julgada
- ISSQN
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- PIS & COFINS
- REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
- a) Fundo de combate à pobreza
- b) RERCT
- SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- a) Depósitos judiciais
- b) Dívida pública dos Estados com a União
- TAXAS
- B. PRIMEIRA TURMA
- COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- a) Tributo declarado inconstitucional
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- CSLL
- a) Alteração de alíquota por medida provisória
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Embargos de declaração
- b) Juntada extemporânea de documentos
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- ICMS
- a) CONFAZ
- b) Creditamento
- c) Operação de exportação
- d) Operação de importação
- e) Operações interestaduais
- f) Taxa de administração de cartão de crédito
- IPI
- a) Creditamento
- b) Extensão de benefício fiscal
- IRPF
- a) Terço de férias gozadas
- ISSQN
- a) Cobrança anterior ao pagamento do preço do serviço
- ITBI
- a) Promessa de compra e venda
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- a) Imunidade
- b) Sanção política
- MULTAS FISCAIS
- PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- PIS & COFINS
- a) Extensão de benefício fiscal
- PIS & CSLL
- a) Fundo de Estabilização Fiscal
- PROCEDIMENTOS FISCAIS
- a) Anulação de atos próprios
- TAXAS
- a) Taxa de Segurança para Eventos
- b) Taxa de Serviços Administrativos
- C. SEGUNDA TURMA
- CSLL
- a) Alíquotas diferenciadas
- DIREITO CONSTITUCIONAL
- a) Cláusula de reserva de plenário
- DIREITO PROCESSUAL
- ISSQN ..............................................................................................................................................
- a) Serviços gráficos.........................................................................................................................
- SIMPLES ..........................................................................................................................................
- a) Extensão de benefício fiscal ......................................................................................................
- TAXAS ..............................................................................................................................................
- a) Taxa de renovação anual de licença para estabelecimentos comerciais e similares ..............
- D. PLENÁRIO ...........................................................................................................................................
- COFINS ............................................................................................................................................
- a) Isenção ........................................................................................................................................
- b) Majoração de alíquota por medida provisória .........................................................................
- c) Parcelamento .............................................................................................................................
- CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA ......................................................................................
- a) Correção monetária e juros moratórios ....................................................................................
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- a) Folha de salário
- extraordinários b) Terço constitucional de férias, adicional noturno, adicional de insalubridade e serviços
- DIREITO CONSTITUCIONAL
- a) Cumprimento de obrigações previdenciárias
- b) Serviços de telecomunicações
- DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO........................................................................................
- a) Denúncia unilateral de tratado .................................................................................................
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO ........................................................................................................
- a) Desaposentação .........................................................................................................................
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Ação direta de inconstitucionalidade
- b) Ação rescisória
- c) Análise de repercussão geral
- d) Competência da Fazenda Pública
- e) Competência jurisdicional
- f) Embargos de declaração
- g) Restituição do montante recebido por força de liminar
- ICMS
- a) Compensação financeira
- b) Substituição tributária
- c) Tarifa de assinatura básica mensal
- ISSQN
- a) Plano de saúde
- b) Redução da base de cálculo
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- a) Imunidade
- b) Sanção política
- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- a) Conselhos profissionais
- PIS & COFINS
- PIS/PASEP ......................................................................................................................................
- a) Atos não cooperativos ................................................................................................................
- REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...........................................................................
- a) Fundo de Participação dos Estados ..........................................................................................
- b) Fundo de Participação dos Municípios ....................................................................................
- SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ............................................................................................
- a) Depósitos judiciais .....................................................................................................................
- TAXAS
- a) Taxa de anotação de responsabilidade técnica
- b) Taxa de combate a sinistro
- TRIBUNAL DE CONTAS
- E. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
- CIDE
- DIREITO CIVIL
- ISSQN
- a) Serviços prestados por sociedades de advogados
- TAXAS
- a) Taxa de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações
- F. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- horas extras a) Adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e
- b) FUNRURAL
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- PIS & COFINS
- G. REPERCUSSÃO GERAL EM NÚMEROS
- II. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .........................................................................
- A. DECISÕES MONOCRÁTICAS
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- b) Sobrestamento nacional
- EXECUÇÃO FISCAL
- a) Levantamento de fiança bancária
- b) Redirecionamento.....................................................................................................................
- ISSQN
- a) Operação de transporte marítimo............................................................................................
- B. PRIMEIRA TURMA
- COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- a) FUNRURAL
- b) Intervalo intrajornada
- DESEMBARAÇO ADUANEIRO
- DIREITO CONSTITUCIONAL
- a) Improbidade administrativa
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Mandado de segurança
- b) Proclamação de adiamento
- EXECUÇÃO FISCAL
- a) Medida cautelar fiscal
- b) Prazo prescricional
- c) Redirecionamento.....................................................................................................................
- d) Responsabilidade tributária
- ICMS
- a) Guerra fiscal
- b) Importação de mercadoria de país signatário do GATT
- c) Operações de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.......................
- d) Serviços de telecomunicação
- e) Substituição tributária
- f) Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia elétrica
- IPI
- a) Furto ou roubo de mercadorias................................................................................................
- IPVA
- a) Responsabilidade tributária
- IRPJ
- ISSQN
- a) Exportação de serviços
- b) Serviços de dragagem em mar territorial
- ITCMD
- a) Concessão de direito real de uso
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- PIS & COFINS
- a) Aluguel de bens imóveis
- b) Creditamento
- c) Receitas financeiras
- REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
- SIMPLES
- a) Inclusão de débitos tributários no REFIS
- TAXAS
- a) Taxa de licenciamento para uso ou ocupação de rodovias
- C. SEGUNDA TURMA
- COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- a) Adicional de transferência, adicional de insalubridade e de periculosidade
- b) Compensação
- CSLL
- DIREITO DO CONSUMIDOR
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Ação rescisória
- b) Admissibilidade recursal
- c) Certidão nos autos
- d) Cessão de crédito tributário
- e) Honorários advocatícios
- f) Incompetência absoluta
- EXECUÇÃO FISCAL
- a) Fraude à execução
- b) Garantia legal
- c) Inscrição em dívida ativa
- d) Juntada intempestiva de documentos
- ICMS
- II, IPI & ICMS
- II, IPI, PIS & COFINS
- IPTU
- IRPF
- a) Alienação de ações societárias
- b) Alienação de imóvel residencial
- c) Pensão alimentícia
- IRPJ
- a) Letras financeiras do tesouro
- IRPJ & CSLL
- a) Crédito presumido de IPI
- b) Variação monetária
- ITBI
- a) Incorporação de bens por pessoa jurídica
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL
- a) Inscrição em dívida ativa da União
- OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- PIS & COFINS
- a) Benefício fiscal
- b) Creditamento
- c) Créditos escriturais
- d) Frete
- e) ISSQN na base de cálculo
- TAXAS
- D. TERCEIRA TURMA ............................................................................................................................
- DIREITO PROCESSUAL ................................................................................................................
- a) Agravo interno ...........................................................................................................................
- b) Desconsideração da personalidade jurídica .............................................................................
- c) Embargos de declaração ............................................................................................................
- d) Fraude à execução ......................................................................................................................
- e) Honorários advocatícios ............................................................................................................
- f) Penhora
- g) Prescrição
- E. QUARTA TURMA
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Garantia do juízo
- b) Honorários advocatícios
- c) Penhora
- F. PRIMEIRA SEÇÃO
- COFINS
- a) Sociedades civis de profissionais legalmente regulamentados
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Honorários advocatícios
- b) Requerimento de notas taquigráficas
- EXECUÇÃO FISCAL
- a) CDA
- b) Prescrição intercorrente
- c) Redirecionamento da ação
- IPVA
- ISSQN
- a) Sociedade prestadora de serviços profissionais
- PIS & COFINS
- a) Creditamento
- b) ICMS na base de cálculo
- G. SEGUNDA SEÇÃO
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Multa em agravo interno
- H. CORTE ESPECIAL
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Ação rescisória
- b) Agravo de instrumento
- c) Depósitos judiciais
- d) Deserção recursal
- e) Embargos de declaração
- f) Honorários sucumbenciais
- g) Penhora
- h) Prescrição
- i) Querela nullitatis
- j) Suspensão de medida liminar
- IRRF
- a) Responsabilidade tributária de gestores
- PIS & COFINS
- a) Programa de Inclusão Digital
- I. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
- CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
- DIREITO PROCESSUAL
- a) Competência jurisdicional
- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
- EXECUÇÃO FISCAL
- a) Honorários advocatícios
- b) Redirecionamento.....................................................................................................................
- IPI
- a) Importação de veículo automotor para uso próprio
- J. RECURSOS REPETITIVOS EM NÚMEROS
- III. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................
- A. PRIMEIRA SEÇÃO
- ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS
- a) Ágio gerado em investimento estrangeiro
- b) Ágio interno
- c) Empresa-veículo
- d) Incorporação reversa
- e) Laudo de rentabilidade futura
- f) Neutralidade do ágio para a base de cálculo da CSLL
- g) Requisitos para amortização
- h) “Transferência”
- CSLL
- a) Base de cálculo
- b) Benefício fiscal
- c) Coisa julgada
- d) Compensação
- e) Compensação de prejuízos fiscais
- f) Efeitos da coisa julgada
- g) Trava dos 30%
- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- a) Compensação
- b) Denúncia espontânea
- IRPJ
- a) Arbitramento
- b) Base de cálculo
- c) Denúncia espontânea
- d) Despesas
- e) Diferimento de lucro
- f) Distribuição disfarçada de lucros
- g) Efeitos da coisa julgada
- h) Incentivo fiscal
- i) Lucros auferidos no exterior
- j) Omissão de receitas
- IRPJ & CSLL
- a) Base de cálculo
- b) Compensação de prejuízos fiscais
- c) Contrato de franquia.................................................................................................................
- d) Desmutualização
- e) Despesas
- f) Distribuição disfarçada de lucros
- g) Ganho de capital
- h) Imunidade
- i) Incorporação de ações
- j) JCP
- k) Lucros auferidos no exterior
- l) Omissão de receita
- m) Operação de permuta
- n) Participação nos lucros e resultados
- o) Planejamento tributário
- p) Preço de transferência
- q) Rateio de custos e despesas
- r) Recolhimento de estimativas
- s) Remessa de lucros ao exterior
- t) Responsabilidade tributária
- u) Securitização
- v) Subvenção para investimento
- w) Trava dos 30%
- IRPJ, CSLL, PIS & COFINS
- a) Arbitramento
- b) Desmutualização
- c) Distribuição disfarçada de lucros
- d) Juros moratórios
- e) Omissão de receitas
- f) Precatórios
- g) Receita de terceiros
- h) Responsabilidade tributária
- i) Subvenção para investimento
- IRRF
- LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- a) Admissibilidade recursal
- b) Intimação
- c) Nulidade
- d) Procedimento de fiscalização
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- a) Sucessão empresarial................................................................................................................
- SIMPLES
- a) Desmembramento de atividades
- b) Omissão de receitas
- c) Requisitos para admissão
- B. SEGUNDA SEÇÃO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- a) Auxílio-alimentação e auxílio-creche
- b) Auxílio-educação
- c) Aviso prévio indenizado
- d) Bônus anual, auxílio excepcional e reembolso educacional
- e) Bônus de contratação e PLR.....................................................................................................
- f) Contrato de prestação de serviços
- g) Decadência
- h) Entidade de ensino
- i) Imunidade recíproca...............................................................................................................
- j) Pejotização...............................................................................................................................
- k) Planejamento tributário
- l) Plano de previdência................................................................................................................
- m) PLR
- n) PLR e hiring bonus
- o) PLR e stock options
- p) Premiações
- q) Responsabilidade solidária
- r) Terço constitucional de férias
- e adicional de insalubridade s) Terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de auxílio-doença, aviso prévio indenizado
- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- IRPF
- a) Auxílio-combustível
- b) Base de cálculo
- c) Decadência
- d) Despesas
- e) DIRPF
- f) Ganho de capital
- g) Honorários de sucumbência
- h) Isenção
- i) Juros moratórios
- j) Multa de ofício
- k) Nulidade do lançamento
- l) Omissão de rendimentos
- m) Pejotização................................................................................................................................
- n) Programa de demissão voluntária
- IRRF
- a) Compensação com IRPJ
- b) Exigibilidade
- c) Fato gerador
- d) Ganho de capital
- e) Stock option s
- ITR
- a) Área de preservação permanente
- b) Área de reserva legal
- MULTAS FISCAIS
- a) Multa de ofício
- b) Multa isolada
- OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- a) Contribuição ao SENAR
- b) Contribuição sindical rural
- c) FUNRURAL
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- C. TERCEIRA SEÇÃO
- CIDE- Royalties
- COFINS
- a) Base de cálculo
- b) Benefício fiscal
- c) Denúncia espontânea
- d) Juros moratórios
- e) Preço predeterminado
- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- II
- a) Base de cálculo
- b) Benefício fiscal
- c) Drawback
- d) Zona franca de Manaus
- II & IPI
- a) Benefício fiscal
- b) Importação fraudulenta..........................................................................................................
- c) Zona franca de Manaus
- II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO & COFINS-IMPORTAÇÃO
- a) Arbitramento
- b) Benefício fiscal
- II, PIS-IMPORTAÇÃO & COFINS-IMPORTAÇÃO
- IPI
- a) Benefício fiscal
- b) Creditamento
- c) Decadência
- d) Descontos incondicionais
- e) Hipótese de incidência
- f) Interdependência
- g) Mercadorias roubadas
- h) Sonegação fiscal
- i) Zona franca de Manaus
- IPI, PIS & COFINS
- MULTAS FISCAIS
- a) Multa aduaneira
- b) Multa de ofício
- PIS
- a) Benefício fiscal
- b) Entidades de previdência fechada
- PIS & COFINS
- a) Ágio
- b) Base de cálculo .........................................................................................................................
- c) Benefício fiscal
- d) Creditamento
- e) Desmutualização ......................................................................................................................
- f) JCP
- g) Omissão de receitas
- h) Preço predeterminado .............................................................................................................
- i) Receita de terceiros ..................................................................................................................
- j) Zona franca de Manaus ...........................................................................................................
- PIS-IMPORTAÇÃO & COFINS-IMPORTAÇÃO
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- a) Admissibilidade recursal
- b) Nulidade
- c) Preclusão
- d) Provas
- IV. ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
- A. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- DECISÕES
- a) Concessão de aeroportos
- EDITAIS
- a) Concessão de aeroportos
- B. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIAS
- a) Acesso à informação
- b) Competência
- c) Conselho curador dos honorários advocatícios
- d) Fiança bancária e seguro-garantia
- e) Precatórios
- f) Reconhecimento da procedência do pedido
- PORTARIAS INTERMINISTERIAIS
