RELAÇÃO DE CONSUMO – PARTE 02 01/03/2021
FORNECEDOR:
Elemento Subjetivo: Fornecedor pode ser Pessoa Jurídica ou Física, Pública ou
Privada, Nacional ou Estrangeira.
Entes Despersonalizados: Por exemplo, o condomínio edilício. São entes que
possuem a prerrogativa de demandar ou serem demandados em juízo.
Elemento Objetivo: Atividades próprias do fornecedor, como produção, montagem,
criação, transformação, construção, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ou seja, o fornecedor atua em
todos os campos do processo produtivo.
Cadeia de Fornecedores: São todas as pessoas que colaboraram etapas para
a produção de um produto ou desenvolvimento de um serviço, antes da
chegada do produto ou serviço ao seu destinatário final.
Responsabilidade Objetiva e Solidária: Arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Os
fornecedores (quaisquer deles) respondem, independentemente da existência de culpa,
pelos vícios, defeitos e danos causados aos consumidores. Portanto, para o
consumidor, basta provar que adquiriu um produto/serviço no mercado de consumo e
que ele lhe causou algum dano. Além do mais, os fornecedores respondem
solidariamente. Assim, cabe ao consumidor escolher contra quem propor a ação ou
processar todos simultaneamente (a escolha é do consumidor).
Teoria do Risco do Negócio: Essa teoria diz que, pelo simples fato do
fornecedor ter disponibilizado determinado produto/serviço no mercado de
consumo, já atrai para ele a responsabilidade.
Cláusulas Excludentes de Responsabilidade: Previstas no § 3º do art. 12,
CDC. São três hipóteses que excluem a responsabilidade do fornecedor quando
provar (atenção, pois o ônus da prova é do fornecedor):
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito
inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
OBS: O caso fortuito ou força maior não são causas excludentes de
responsabilidade do fornecedor
Representante Comercial e Sites de Vendas (“marketplace”): São os
fornecedores indiretos, aqueles que não participam diretamente na cadeia de
fornecedores. Ao contrário, os fornecedores diretos atuam diretamente na
cadeia de fornecedores, para a produção de um produto ou desenvolvimento de
um serviço. Quantos àqueles, o CDC não ficou silente. O art. 30 se aplica a
eles, quando diz: “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que
a fizer veicular ou dela se utilizar”. Isso porque a oferta/propaganda é uma forma
de sedução que o fornecedor se utiliza para atingir o consumidor. Então, caso o
fornecedor se utilize de representante comercial ou sites de vendas, isso não
poderia eximir a responsabilidade do divulgador do produto/serviço.
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PRODUTO E SERVIÇO:
Produto (§ 1º, art. 3º, CDC): Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou
imaterial.
Características: O produto deve possuir algumas características.
a) Onerosidade: Significa que o produto deve ter contraprestação.
Portanto, produto gratuito não caracteriza relação de consumo.
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