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REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – ESTÁCIO - FAP
Dispõe sobre normas para realização do estágio de prática jurídica, componente curricular obrigatório dos Cursos de Direito.
Considerando a importância do Estágio Obrigatório como requisito essencial à obtenção de graduação no Curso de Bacharelado em Direito.
Considerando a necessidade de avaliar a produção textual de peças processuais elaboradas pelos alunos inscritos como estagiários no Núcleos de Prática Jurídica de todas os cursos de Bacharelado em Direito de todas Instituições de Ensino Superior da Estácio no território brasileiro.
Considerando a necessidade de melhoria do desempenho dos alunos da Faculdade Estácio do Pará, nos resultados obtidos na 2ª fase do Exame da Ordem e a importância do domínio da técnica processual no mercado de trabalho onde são inseridos os bacharéis de direito.
O Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Estácio do Pará, após aprovação do Núcleo Docente Estruturante e Colegiado de Curso, faz público o Novo Regulamento do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio FAP, nos termos que seguem.
Do Núcleo de Prática Jurídica
Art. 1º – O Núcleo de Prática Jurídica, doravante denominado NPJ, é o órgão encarregado de implementar, orientar e controlar as atividades de estágio curricular, de acordo com as Diretrizes do Ministério da Educação e profissionalizante, nos termos regulados pela Ordem dos Advogados do Brasil, dos alunos do Curso de Direito.
Art. 2º - As atividades de estágio curricular e profissionalizante desenvolvidas no Núcleo de Prática Jurídica têm por finalidade complementar a formação profissional dos estudantes do Curso de Direito, por meio de prestação de assistência jurídica gratuita judicial e extrajudicial à comunidade hipossuficiente, na forma da lei e de simulação de atos processuais e extraprocessuais.
§ 1º – O Estágio Supervisionado, componente curricular obrigatório, necessário para a colação de grau, é oferecido aos alunos regularmente matriculados no Curso de Direito do 7º ao 10° períodos e tem por finalidade a integração da
teoria à prática, por meio da atuação em casos reais e da simulação de atos processuais.
§ 2º – O NPJ poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, direcionados aos alunos do Curso de Direito, com objetivo de promover aprimoramento acadêmico-profissional.
Art. 3º – Compete ao Núcleo de Prática Jurídica: I – organizar, executar, dirigir e fiscalizar as atividades de prática jurídica, simulada e real, desenvolvidas pelos estudantes do Curso de Direito no âmbito do estágio. II – uniformizar os procedimentos administrativos e didático-pedagógicos referentes à Prática Jurídica, assim como administrar os convênios firmados pela Instituição nesse âmbito. III – manter em funcionamento escritório modelo de advocacia para a prestação de serviços jurídicos às pessoas consideradas hipossuficientes, assim entendidas aquelas cuja renda familiar for aceitável para os critérios de gratuidade de justiça dos Tribunais que integram o Poder Judiciário. IV – manter em funcionamento núcleo de negociação, conciliação e mediação com atividades simuladas e reais, acompanhadas por profissionais com capacitação específica para intervenção em conflitos. V – organizar atividades de arbitragem, simuladas ou reais. VI – organizar agenda permanente de atos processuais simulados com base em casos reais (audiências de conciliação e instrução nas áreas cível, trabalhista e criminal, sustentações orais em Tribunal etc. VII – organizar calendário de visitas técnicas orientadas a diversos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, bem como, aos órgãos auxiliares da Justiça.
Art. 4º – O Núcleo de Prática Jurídica deverá funcionar em horário de expediente forense local, bem como, nos turnos de funcionamento do Curso de Direito, oferecendo-se, contudo, os plantões de atendimento nos horários pré- definidos pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica.
Art. 5º - O Núcleo de Prática Jurídica será coordenado por um advogado com, no mínimo, cinco anos de experiência profissional de advocacia e terá advogados orientadores em número suficiente para o atendimento aos alunos e aos assistidos do escritório modelo.
§ 1º - Compete ao Coordenador do NPJ: I – organizar o funcionamento do núcleo, com todas as atividades a ele inerentes. II – supervisionar o trabalho dos advogados orientadores.
Art. 8° - Os comprovantes das atividades realizadas pelos estagiários deverão ser arquivados, em pasta individual, que conterá os relatórios semestrais de atividades, entregues pelos estagiários, mediante protocolo, na secretaria do NPJ, em data a ser definida pela coordenação do NPJ, ao final de cada período letivo.
§ 1° – Ao final de cada semestre, o estagiário deverá elaborar o RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, que conterá a descrição de todas as atividades realizadas, e seus respectivos comprovantes, para consolidação da carga horária atribuída.
§ 2° – Somente serão admitidos como comprovantes os documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Poder Judiciário e os documentos padronizados do Núcleo de Prática Jurídica, disponibilizados nos NPJ, devidamente preenchidos e assinados pela autoridade competente e pelo Advogado Orientador responsável.
§ 3° – A perda do prazo pelo estagiário para entrega do relatório semestral implica em reprovação.
Art. 9º - Para que o estagiário seja considerado aprovado no estágio supervisionado no qual está inscrito, deverá submeter-se a prova de aptidão consistente na elaboração de uma peça processual a ser definida e redigida a partir da apresentação de um caso concreto, a ser realizada uma única vez ao final do semestre letivo, em período a ser definido pela Coordenação de Curso.
§1º - Para que o aluno seja considerado apto à aprovação, deve obter grau mínimo de 6 (seis) pontos ser realizada nos dias e horários dos plantões, obtendo, após a correção, o grau mínimo igual ou superior a 6 (seis).
§2º - Caso o estagiário obtenha grau inferior a 6 (seis) pontos, pode aquele que tenha cumprido toda a carga horária exigida durante o estágio e tenha conseguido frequência mínima à sua aprovação, submeter-se à nova prova a ser aplicada no início do semestre letivo subsequente, prova de dependência do estágio supervisionado, conforme calendário a ser divulgado pela coordenação de curso.
Parágrafo único: Durante a prova de aptidão para o estágio e a rova de dependência será autorizada a utilização de legislação pura, sendo vedado, contudo, a utilização de doutrina, legislação comentada e de qualquer espécie de aparelho eletrônico.
Art. 10 – A Coordenação do NPJ poderá conceder isenção semestral das atividades de estágio no NPJ aos alunos que, mediante requerimento escrito e instruído com prova documental, protocolado no primeiro mês do semestre letivo na secretaria do NPJ: I – comprovarem aprovação em processo seletivo para atuação como estagiário de Direito na Defensoria Pública, no Ministério Público, nas Procuradorias Federais, Estaduais ou Municipais e Tribunais de Justiça ou Federais. II – comprovarem sua vinculação como estagiário de Direito a escritório de advocacia conveniado com a OAB e com a IES. III – comprovarem atuação como estagiários de Direito em órgão público ou privado conveniado com a IES para este fim.
§ 1°: Ao final de cada semestre, no prazo determinado pela Coordenação do NPJ, os alunos isentos das atividades dentro do NPJ deverão apresentar o RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO, anexando todos os comprovantes de sua atuação como estagiário de direito, de acordo com a TABELA DE CARGA HORÁRIA (ANEXO).
§ 2°: Para aprovação no semestre de estágio serão necessárias, no mínimo, 75 horas de atividades de estágio externo, devidamente comprovadas.
§ 3°: O pedido de isenção poderá ser renovado por até duas vezes, sempre mediante requerimento acompanhado da comprovação de cumprimento da carga horária mínima no período anterior.
Do Estagiário de Direito
Art. 11 – Compete ao Estagiário do NPJ: I – Inscrever-se em um dos plantões no NPJ, nos horários disponibilizados no início do semestre, com carga horária de 2horas semanais. II – Comparecer, no mínimo, a 75% dos plantões semanais no NPJ. III – Agir com urbanidade, ética e postura profissional nas atividades inerentes ao estágio. IV – Trajar-se de forma compatível com a atuação profissional. V – Realizar todas as atividades que têm carga horária mínima exigida, consoante a TABELA DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO (ANEXO), documentando todos os atos e arquivando seus comprovantes. VI – Atuar, em dupla, como estagiário vinculado a, no mínimo, 4 (quatro) processos judiciais, preferencialmente, de áreas e ritos diferentes. V – Comparecer às audiências dos processos judiciais sob sua responsabilidade.
de vantagem financeira, por prática de ilícito infamante e quando faltar 2 (duas) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ao plantão regular, no mesmo semestre de estágio.
§ 5º – As hipóteses que ensejarem exclusão serão comunicadas à OAB, para efeito de cancelamento da inscrição como estagiário, bem como em abertura de inquérito administrativo pela IES.
Art. 14 – As sanções serão aplicadas pela Coordenação do NPJ, mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos fatos que a ensejaram, cabendo recurso à Coordenação do Curso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da ciência do estagiário.
Das Disposições Finais
Art. 15 – Integra o presente Regulamento o ANEXO – TABELA DE CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO.
Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica em conjunto com a Coordenação do Curso de Direito.
Art. 17 – As disposições referidas neste regulamento somente terão aplicação aos currículos 312 e ulteriores do Curso de Bacharelado em direito, devendo os currículos anteriores serem regidos em conformidade com o Regulamento Interno até então vigente.
Art. 18 – Este Regulamento entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2015, considerando-se revogadas todas as disposições em contrário.
Belém, 15 de novembro de 2014.
Luciana Neves Gluk Paul Coordenadora do Curso de Direito Estácio FAP.
