Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 206, p. 31-244, jul./set. 2013 | 49
TJMG - Jurisprudência Cível
Comarca de Carmo de Minas que, na ação de regula-
mentação de visitas ajuizada por E.M.S., julgou parcial-
mente procedentes os pedidos do autor para permitir que
tenha o seu filho menor R.C.J.M. em sua companhia aos
sábados e domingos alternados, no período de 14 às 18
horas e, após o primeiro mês, de 9 às 18 horas.
Da preliminar.
De início, cumpre enfrentar a preliminar aventada
pelo Ministério Público em seu parecer de suposta inépcia
da petição recursal por falta de fundamentação.
Data venia, considero que, embora não primo-
rosa a petição recursal, seu teor é suficiente para aferir
as razões jurídicas invocadas pela parte apelante para a
reforma da decisão, embora de forma bastante sucinta.
A petição recursal malfundamentada não equi-
vale àquela em que falta fundamentação, e considero
que, sobretudo em demandas que envolvem direito de
menores, devem ser atenuadas as exigências formais e
aplicado o princípio da instrumentalidade, de modo a se
admitir a apreciação de a situação da guarda atender aos
seus melhores interesses.
O conjunto da exposição feita na petição recursal é
no sentido de argumentar que o regime de visitas deveria
permanecer como vigorava antes da propositura da ação,
opondo-se às razões invocadas na inicial, para ampliar a
convivência da criança com o pai. Em suma, argumenta
a recorrente, embora de maneira reconhecidamente
confusa, que o regime anterior atendia aos direitos do
menor e do genitor.
A apreciação de se esses fundamentos são ou não
aptos a ensejar a reforma da sentença remete ao mérito
do recurso.
Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame
de mérito.
Do mérito.
O direito de visitas conferido ao pai foi originaria-
mente estabelecido por acordo em ação de investigação
de paternidade nos seguintes termos:
poderá o requerente visitar seu filho menor R.C.J. nos finais
de semana, iniciando-se em 26 de junho do corrente ano,
sendo que as visitas poderão ser realizadas aos sábados e
domingos, salientando que referidas visitas somente poderão
ser efetivadas duas vezes por semana, no horário das 14
horas a 15 horas do mesmo dia, devendo o requerente
respeitar os hábitos alimentares e repouso do aludido menor.
Por sua vez, as visitas somente poderão ser efetivadas na resi-
dência da tia do requerente (f. 09).
Na época, a criança contava com apenas dois
meses de idade, necessitando de cuidados constantes da
mãe, com quem mantém vínculo estreito de dependência,
e, por suposto, sobrevivendo do aleitamento materno, o
que justificava o período tão restrito de contato com o
pai, apenas duas horas semanais.
Ademais, o bebê recém-nascido passa um longo
período do dia dormindo e necessita ser alimentado com
Regulamentação de visitas - Menor sob a
guarda unilateral materna - Regime estabelecido
nos primeiros meses de vida - Alteração -
Possibilidade - Ampliação da convivência com o
pai - Direito da criança
Ementa: Direito de família. Apelação cível. Regulamen-
tação de visitas. Menor sob a guarda unilateral materna.
Regime vigente estabelecido nos primeiros meses de vida.
Ampliação da convivência com o pai. Direito da criança.
- A regulamentação de visitas deve atender ao direito
do menor de convivência com o genitor a quem não foi
conferida a guarda, devendo o tempo estabelecido ser
suficiente para proporcionar a formação de um vínculo
afetivo de confiança e intimidade e a efetiva participação
nos cuidados e educação do menor.
- O regime de visitas estabelecido nos primeiros meses
de vida da criança, representado por uma convivência
mínima em razão das peculiaridades de um bebê recém-
-nascido, deve ser alterado para ampliar o tempo de
permanência com o pai à medida que se atenua a neces-
sidade de vínculo de dependência estreita com a mãe.
- Inexistindo razão que desaconselhe a ampliação do
regime de visitas, de forma progressiva, para permitir
ao pai manter o filho em sua companhia durante toda
a extensão do dia, uma vez por semana, ao sábado ou
domingo, e demonstrado que a medida não é contrária
ao bem-estar e desenvolvimento sadio da criança, deve
ser concedida a alteração.
Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0141.11.001482-8/001 - Comarca
de Carmo de Minas - Apelante: A.C.J.G. - Apelado:
E.M.S. - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na
conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade,
em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO
À APELAÇÃO.
Belo Horizonte, 5 de setembro de 2013. - Heloísa
Combat - Relatora.
Notas taquigráficas
DES.ª HELOÍSA COMBAT - Conheço da apelação,
presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos
de admissibilidade.
Trata-se de apelação cível interposta por A.C.J.G.
contra a r. sentença do MM. Juiz da Vara Única da
