Regras de Transição:
Existem para que não sejam causadas injustiças aos segurados.
Requerer o melhor benefício e aplicar o melhor para o cliente, entender se a
regra vai ser benéfica para o cliente.
Transição por pontos
Idade + tempo de contribuição antes da ec 103
86 M – após 100
96 H – após 105
Filiação após emenda para homens : 20 anos
Fazer simulações, o advogado tem que fazer uma entrevista para ver detalhes
do cliente, histórico de trabalho.
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - O ÓRGÃO DEVE SER SOLIDÁRIO COM
O SEGURADO.
RAZOABILIDADE, PESSOAS QUE QUASE ATINGIRAM OS REQUISITOS
PARA AA POSENTADORIA E TEM DE CONTRIBUIR POR MAIS 10 OU 15
ANOS, MESMO QUE FALTASSE 1 OU 20 DIAS PARA QUE ATINGISSE OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA. FERE O PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL
- impacto muito grande para aqueles que trabalham com agentes nocivos.
Fazer planejamento, de tudo que aconteceu com o segurado, todos os labores
do segurado deve ser considerado.
Se o labor for até 12/11/2019.
O artigo 201, § 1 - efetiva exposição – 19 § 1
Proteção a vida - o objetivo da aposentadoria especial era de que se a pessoa
se retire daquela atividade o quanto antes para que ela não adoeça.
O QUE MUDOU? Após a emenda não há mais aposentadoria por 15, 20, 25
anos de atividade e AGORA, a aposentadoria com 15, 20, 25 anos mais a idade.
O resto virá por LEI COMPLEMENTAR
DEPOIS DA EMENDA NÃO É mais possível a conversão, do tempo especial em
comum, terá de SER TODO O PERÍODO ESPECIAL exercer atividade especial
