Questões sobre Prisão no Processo Penal, Exercícios de Direito Processual Penal

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FACULDADE UNISAPIENS

DISCENTE:

DOCENTE:

TURMA: 7º PERÍODO DE DIREITO

DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II

TRABALHO EFETIVO DISCENTE (TED) 1: PRISÃO

PORTO VELHO — RO

PARTE 1 - INTRODUÇÃO À PRISÃO

1. O que é prisão? Qual o fundamento legal? A prisão é uma medida coercitiva que consiste na privação do direito à liberdade do investigado/acusado, podendo ser aplicada na fase investigativa e processual (prisão provisória e cautelar) e após o trânsito em julgado (prisão decorrente da condenação). Os fundamentos da prisão encontram-se assentados no Título de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 5º, em seus incisos LXI a LXX. A Carta Magna estabelece que nenhum indivíduo poderá ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada por um magistrado, ressalvado casos de transgressões militares ou crimes militares expressos na lei. 2. Diferencie prisão-pena de prisão processual. A prisão-pena, configura-se como a privação da liberdade imposto pelo Estado-Juiz ao indivíduo em decorrência condenação penal transitada em julgado. Nesse caso, o apenado é encaminhado a uma unidade carcerária para cumprir a pena estabelecida em sentença, a duração da pena e o regime da pena são definidos e fundamentados conforme o caso concreto. Em contrapartida, a prisão processual caracteriza-se como uma medida de restrição de liberdade aplicada durante o curso da investigação ou processo criminal, ou seja, antes da condenação definitiva. Não se configura como antecipação da pena, apesar, que os dias em que o investigado teve sua liberdade restrita serão abatidos na eventual condenação definitiva. 3. Qual inovação a súmula vinculante 25 trouxe para nosso ordenamento? A Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, revogou a Súmula 619, que permitia a prisão civil ao depositário infiel no âmbito processual. Antes da promulgação da Súmula Vinculante supramencionada, o ordenamento jurídico brasileiro admitia a prisão civil do depositário infiel, objetivando compelir o retorno do bem depositado ou pagamento da indenização. A época da Súmula 619, a norma constitucional já havia abolido tal modalidade de prisão, sendo permitida a prisão civil apenas em caso de inadimplemento de pensão alimentícia, portanto o entendimento do STF estava em discordância à norma suprema brasileira. Diante dessa dissonância, a Súmula Vinculante 25, extinguiu definitivamente a prisão civil do depositário infiel, foi extinta definitivamente. A decisão do Supremo fundamentou-se

Para a expedição do Mandado de Prisão, em consonância ao art. 285 do Código de Processo Penal, é necessário serem preenchidos os seguintes requisitos: ● Subscrição pelo Juiz que determinou a expedição. ● Identificação, clara e precisa, da pessoa a ser presa. ● Descrição da infração penal que motivou o MP. ● Declaração do valor da fiança, se for o caso. ● Destinação a autoridade competente para cumpri-lo. O mandado precisa ser emitido em duas vias, sendo uma via do preso e a outra anexada aos autos do processo, devidamente assinada pelo agente, ou em caso de recusa, por duas testemunhas.

3. Legitimidade para cumprimento do MP; São legitimados para cumprir o Mandado de Prisão a autoridade policial e seus agentes, podendo ser também o oficial de justiça. 4. Momento (horário) para cumprimento do MP; O mandado de prisão pode ser cumprido em qualquer dia ou horário, exceto durante a noite em domicílio. A autoridade policial não pode entrar sem a autorização do morador da residência durante o período noturno, a autoridade deve esperar o alvorecer para entrar e cumprir o MP. A corrente majoritária entende como “dia” o período de 05h até 21h. 5. Formalidades no cumprimento do MP; No cumprimento do MP, a autoridade policial deve observar as seguintes formalidades: ● Exibir o MP ao preso: Mostrar o MP ao preso e informá-lo de seu conteúdo. ● Informar o motivo da prisão: Explicar ao preso o motivo da sua prisão e o crime pelo qual está sendo acusado. ● Cientificar o preso de seus direitos: informar o preso sobre seus direitos, como o direito ao silêncio, à consulta com advogado e à comunicação com familiares. ● Lavrar auto de prisão: Registrar a prisão em um documento oficial, conhecido como auto de prisão. 6. Emprego da força no MP; Preferencialmente, deve-se evitar o uso da força ao cumprir um mandado de prisão, no entanto, se houver risco a integridade do executor do mandado, este pode utilizar a força

adequada para conter o agente. Os excessos ou abusos na conduta policial, serão configurados abuso de autoridade e outros crimes conexos. O uso da força não é presumido, deve ser apurada objetivamente a partir dos registros oficias e de testemunhas as circunstâncias da ação policial. Para o uso das algemas, é necessário comprovar que o acusado apresenta resistência ou fundado receio de fuga, ou ainda perigo à integridade física própria, ou alheia, essas comprovações deverão constar nos registros oficiais.

7. Cumprimento do MP em casa; A entrada sem consentimento é permitida em casos de flagrante delito, desastre, socorro e por determinação judicial (Mandado de Prisão) durante o dia. O conceito de "casa" para fins penais é mais restrito que o do Código Civil, abrangendo compartimentos habitados, aposentos em habitações coletivas e compartimentos não abertos ao público onde se exerce profissão. Excluem-se hospedarias, tavernas e casas de jogo abertas ao público, salvo aposentos específicos. A autoridade policial não pode entrar sem a autorização do morador da residência durante o período noturno, a autoridade deve esperar o alvorecer para entrar e cumprir o MP. A corrente majoritária entende como “dia” o período de 05h até 21h. 8. Cumprimento do MP em escritório de advocacia (posição da Doutrina e Jurisprudência) O cumprimento de mandado pelo Ministério Público em escritório de advocacia é um tema complexo que gera debates entre doutrinadores e juristas. A Lei nº 8.906/1994 permite a busca e apreensão em tais locais, desde que sejam observadas medidas cautelares como a presença de um representante da OAB, a especificidade do mandado e o respeito ao sigilo profissional. A jurisprudência do STF admite a diligência em casos específicos, mas exige a presença da OAB e o respeito ao sigilo, a doutrina majoritária acompanha a jurisprudência. Já a corrente minoritária defende a inviolabilidade absoluta do escritório, admitindo a diligência apenas em casos excepcionais com autorização judicial expressa. 9. Banco de dados nacional de mandados de prisão. O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) é um sistema informatizado que reúne informações sobre mandados de prisão expedidos em todo o território nacional. O

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-lei n. 3.689, 03 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília–DF, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 15 abr. 2024. GONÇALVES, Victor Eduardo R.; REIS, Alexandre Cebrian A. Direito processual penal. (Coleção esquematizado®). Editora Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9788553621705. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553621705/. Acesso em: 15 abr. 2024. NUCCI, Guilherme de S. Manual de Processo Penal. Volume Único. Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649587. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649587/. Acesso em: 15 abr. 2024.