QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Profª Andrea Assis
2017
1- Julgue se as afirmativas estão corretas ou erradas.
a) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, ou simplesmente
distribuída onde houver mais de uma vara.
ERRADA – o novo CPC modificou a regra, passando a prever no seu art. 312, que considera proposta a ação
quando a petição inicial for protocolada.
b) Não é permitida a prática de atos processuais durante a suspensão do processo, exceto aqueles tidos
por urgentes; e, no caso de suspensão por arguição de impedimento ou de suspeição, o juiz não poderá
praticar ato algum, nem mesmo os urgentes.
CORRETA – previsão no art. 314 do NCPC.
c) Suspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o
prazo de três meses; findo esse prazo, o juiz determinará o prosseguimento do processo.
ERRADA – pois a suspensão convencional pode durar até 6 meses segundo o art. 313, §4º, do NCPC.
d) A extinção do processo pode ser feita, no novo CPC, por decisão interlocutória.
ERRADA – uma vez que a decisão que extingue o processo é sempre sentença (art. 316 do CPC), embora
possam ser tomadas decisões interlocutórias que resolvam parcialmente o mérito, como se vê no art. 356 do
NCPC.
e) O processo civil começa pelo impulso oficial, mas se desenvolve por inciativa da parte.
ERRADA – pois o processo deve ser instaurado pela parte que ao exercer o seu direito de ação provoca a
atuação jurisdicional, tendo aí a sua continuidade por impulso oficial (art. 2º do NCPC).
f) A hipótese que não dá azo à suspensão do processo é a litispendência.
CORRETA – pois no caso de litispendência não se suspende o processo, cabendo ao juiz, ao contrário,
extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, inciso V do NCPC (sentença extintiva).
g) O novo CPC estabelece o princípio da primazia do julgamento do mérito, consoante o qual o
processo deve servir à solução da lide, sendo a tutela dos direitos a sua finalidade primordial. Assim
sendo, em todo caso em que se vislumbre possível a decisão sem resolução de mérito, deve o juiz, antes
de extinguir o processo, abir oportunidade para a parte interessada sanar o vício, desde que seja viável
a correção.
CORRETA – pois o novo CPC, de fato, estatui o princípio da primazia do mérito, que alguns juristas
apontam como referente ao artigo 6º do NCPC, ao mencionar decisão de mérito. Assim, é certo que o juiz
deve sempre possibilitar a correção do defeito processual, desde que isso seja possível, como estabelece o
art. 317 do NCPC.
h) Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição e
decadência extingue o processo com resolução do mérito.
CORRETA – sentença definitiva proferida nos termos do art. 487, inciso II do NCPC.
i) Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, ocorrerá a
perempção, que tem por efeito a proibição de nova ação contra o réu com o mesmo objeto, sendo
permitido, entretanto alegar a mesma matéria em defesa.
CORRETA – pois o caput do art. 486 do NCPC dispõe que o pronunciamento judicial que não resolve o
mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. No entanto, o seu §3º prevê que se o autor der
causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra
o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o
seu direito.
