SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” – RESPOSTA DO
QUESTIONÁRIO
ALUNO: FÁBIO LUIS PEREIRA DA SILVA
1. O direito pode ser entendido como uma conjectura de um fato, valor e norma, que surge
justamente em razão da uma realidade social, possuindo um valor de justiça que se manifesta
por meio de uma norma positivada, conforme assevera o doutrinador Miguel Reale, de modo
que, considerando tal afirmativa, pode ser entendido tanto pelo seu aspecto normativo quanto
como uma ciência. Segundo Paulo de Barros Carvalho, o direito positivo é a normatização do
ordenamento jurídico de um Estado, tendo como finalidade a prescrição da conduta daquele
povo que está submetido às normas prescritas, enquanto a Ciência do Direito se traduz
justamente no estudo das normas positivadas, visando descrevê-las, interpretando-as a fim de
entender as suas aplicações e consequências enquanto normas de natureza prescritiva das
condutas humanas.
A definição de Direito Tributário trazida pela questão é equivocada ao descrever o Direito
Tributário como ramo do Direito Público positivo que estudas as relações jurídicas entre o Fisco
e o Contribuinte. Isso porque, como já pontuado acima e ensinado por Paulo de Barros Carvalho,
há completa diferença entre o direito positivo e a Ciência do Direito, cuja conceituação tem
perfeita aplicação ao Direito Tributário. Além disso, a definição trazida pela questão deixa de
lado a abrangência do Direito Tributário, limitando-o ao campo do direito positivo quando diz
que o Direito Tributário estuda as relações jurídicas entre o Fisco e o contribuinte, concernentes
à instituição, arrecadação e fiscalização, deixando de lado o estudo, por meio da Ciência do
Direito, acerca dos princípios aplicáveis à esta espécie do Direito, de modo que o Paulo de Barros
Carvalho ensina que o Direito Tributário é “ramo didaticamente autônomo do direito, integrado
pelo conjunto das proposições jurídico-normativas, que correspondem, direta ou indiretamente,
à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.
Considerando as premissas acima, a definição que melhor conceitua o Direito Tributário é de
que este é ramo do Direito Público, que tem como finalidade reger as relações jurídicas entre o
Fisco e o contribuinte, disciplinando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, bem
como os direitos e deveres dos sujeitos alcançados pelas normas positivadas e os princípios
aplicáveis.
