Questionário de Direito das Obrigações | Exercícios Direito Penal

RESPONSABILIDADE CIVIL – PROF. BRUNO MORAES

QUESTIONÁRIO AP2

1. (FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

Barnabé é proprietário de um casebre de dois andares que se encontra em más

condições de conservação, na Rua das Flores, e celebrou contrato de locação

com Cleonice, cedendo-lhe o imóvel em troca do pagamento de um aluguel

proporcional à qualidade do casebre. Entretanto, não é a locatária que ocupa o

imóvel, mas sua filha Diná, que nele reside desde o início da vigência do

contrato.

Cleonice, a pedido de Diná, vinha alertando Barnabé sobre a reforma da fachada,

que se encontrava em manifesta necessidade de conservação, sem retorno do

proprietário. Na última sexta-feira, um pedaço da fachada se desprendeu, em

virtude da falta de conservação, e atingiu um transeunte.

Assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade pelos danos causados

ao transeunte.

A) Objetiva e somente de Barnabé.

B) Subjetiva e somente de Cleonice e Diná.

C) Objetiva e solidária de Barnabé e Cleonice.

D) Subjetiva de Barnabé e subsidiária de Diná.

E) Somente de Barnabé, mas pressupõe culpa de sua parte.

2. (Câmara de Matelândia - PR - FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR -

Advogado) Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos

jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta:

A) Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem

ser penalizados.

B) Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito

reconhecido.

C) O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo

seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura

ato ilícito.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a

outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

E) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de

remover perigo iminente não é um ato ilícito.

3. (FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto) Adolfinho, com 17 anos, é condenado

pelo juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de

furto. A mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos causados.

Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:

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RESPONSABILIDADE CIVIL – PROF. BRUNO MORAES

QUESTIONÁRIO AP

(FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1) Barnabé é proprietário de um casebre de dois andares que se encontra em más condições de conservação, na Rua das Flores, e celebrou contrato de locação com Cleonice, cedendo-lhe o imóvel em troca do pagamento de um aluguel proporcional à qualidade do casebre. Entretanto, não é a locatária que ocupa o imóvel, mas sua filha Diná, que nele reside desde o início da vigência do contrato. Cleonice, a pedido de Diná, vinha alertando Barnabé sobre a reforma da fachada, que se encontrava em manifesta necessidade de conservação, sem retorno do proprietário. Na última sexta-feira, um pedaço da fachada se desprendeu, em virtude da falta de conservação, e atingiu um transeunte. Assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade pelos danos causados ao transeunte. A) Objetiva e somente de Barnabé. B) Subjetiva e somente de Cleonice e Diná. C) Objetiva e solidária de Barnabé e Cleonice. D) Subjetiva de Barnabé e subsidiária de Diná. E) Somente de Barnabé, mas pressupõe culpa de sua parte.
(Câmara de Matelândia - PR - FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado) Considerando as disposições do Código Civil acerca dos atos jurídicos ilícitos, assinale a alternativa correta: A) Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados. B) Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. C) O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito. D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito. E) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.
(FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto) Adolfinho, com 17 anos, é condenado pelo juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de furto. A mesma sentença impõe-lhe o dever de reparar os danos causados. Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:

A) Adolfinho só responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; B) tratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade é primariamente atribuída a Adolfinho, o que também ocorreria no caso de emancipação, de modo que, se seus pais desejarem pagar a dívida, não se sub-rogarão nos direitos do credor; C) a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre Adolfinho como devedor principal, mas, se seus pais desejarem pagar a dívida, poderão usar, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor; D) serão solidariamente responsáveis pela dívida Adolfinho e seus pais, até que aquele assuma como devedor principal quando completar 18 anos, de modo que a suspensão do curso do prazo prescricional até a maioridade a todos beneficia; E) tratando-se de responsabilidade por danos decorrentes de ato infracional, a responsabilidade é primariamente atribuída a Adolfinho, o que também ocorreria no caso de emancipação, de modo que, se seus pais desejarem pagar a dívida, se sub-rogarão nos direitos do credor, salvo se o filho expressamente se opuser ao pagamento.

(FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria) Lucas, de 16 anos, foi vítima de bullyíng dentro de sua escola, praticado por outro estudante, que também tem 16 anos de idade. Para fins de reparação de danos, a natureza jurídica da responsabilidade civil dos pais do adolescente agressor e da escola é A) objetiva, para ambos. B) subjetiva e objetiva, respectivamente. C) subjetiva, para ambos. D) objetiva e subjetiva, respectivamente, e solidária entre eles. E) subjetiva e subsidiária, respectivamente.
(IBADE - 2025 - UNIVESP – Advogado - ADAPTADA) Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta. A) O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa como regra geral, sendo a responsabilidade civil subjetiva uma exceção. B) A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor. C) São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste. D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. E) São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
(FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal) Ana celebrou um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Construcasa para a reforma de sua residência. Pelo contrato, a obra deveria ser finalizada em 60 dias.

acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA. A) A responsabilidade do adestrador é objetiva indireta. B) A responsabilidade do dono é objetiva por fato do animal, independentemente da culpa do adestrador. C) Haverá responsabilidade solidária entre o dono e o adestrador. D) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima ou força maior.

(CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito) Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. O dono de edifício sempre responde pelos danos que resultarem de sua ruína. ( ) Certo ( ) Errado
(FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico) Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cenário, não havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de não perceber que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro, tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras palavras, a imagem não denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se interessassem em contratar os serviços da empresa. Quanto à indenização a João Riobaldo em decorrência do uso de sua imagem, é correto afirmar que: A) A indenização será cabível, desde que comprovado que a seguradora tenha aumentado a quantidade de seguros contratados desde a divulgação da propaganda mencionada. B) A indenização depende da comprovação do elemento subjetivo de aumento da lucratividade da seguradora com a divulgação da propaganda. C) É cabível indenização, independentemente de a propaganda não ter prejudicado a imagem de Riobaldo. D) Não será cabível indenização, por se tratar de fotografia tirada em espaço público, no qual há presunção de autorização do uso da imagem pessoal sem necessidade de autorização ou compensação econômica a seu titular. E) Não será cabível a indenização, pois a relevância social do tema da propaganda da seguradora se sobrepõe ao direito à imagem de Riobaldo.
Jonas alugou um imóvel comercial para instalar uma pequena gráfica. Durante uma chuva forte, parte do teto caiu, atingindo um cliente e causando- lhe lesões leves. Descobriu-se que o proprietário, Sr. Silas, já havia sido alertado por Jonas sobre as infiltrações no telhado.

À luz do Código Civil, quem deve responder pelos danos sofridos pelo cliente? Justifique com base na responsabilidade civil extracontratual e no dever de conservação do imóvel. 1 2. Carla, fotógrafa profissional, teve sua câmera furtada dentro do estacionamento de um shopping, local que oferece segurança 24h e acesso controlado. A administração do shopping alegou que o contrato de adesão exime o estabelecimento de responsabilidade por furtos. A cláusula é válida? O shopping responde civilmente? Fundamente sua resposta com base na jurisprudência e nos deveres anexos ao contrato. 1 3. Breno, com 17 anos, jogava pedra na rua quando quebrou o para-brisa de um carro. O dono do carro processou seus pais, exigindo a reparação integral dos danos. Diante do fato narrado, responda: Os pais respondem civilmente pelo ato de Breno? Há possibilidade de Breno responder? Justifique com base no Código Civil. 1 4. André, ao tentar evitar que seu cão escapasse do quintal, deixou o portão parcialmente aberto. O animal acabou saindo e atacando uma vizinha. André pode ser responsabilizado mesmo que o fato tenha sido acidental? O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade por fato de animal? 1 5. Um médico receitou um medicamento errado a uma paciente, causando-lhe complicações. O hospital em que ele atuava era particular, e a consulta foi marcada por meio de convênio. O hospital pode ser responsabilizado civilmente pela conduta do médico? Fundamente com base na responsabilidade do prestador de serviço. 1 6. Júlia teve sua imagem utilizada em uma campanha publicitária de uma marca de roupas sem sua autorização. A foto foi tirada em um evento público e não foi usada de forma ofensiva. Júlia tem direito à indenização pelo uso de sua imagem? Qual é a área do direito responsável por regular essa situação? 1 7. Durante uma festa, Roberto, que tinha bebido mais do que o costume, desequilibrou-se e empurrou sem querer um amigo, que acabou caindo e fraturando o braço. O amigo entrou com ação de indenização contra Roberto e também contra o dono da casa, responsável por convidar os amigos para a festa. Diante disso, pergunta-se: a) Roberto pode ser responsabilizado mesmo que não tenha agido com intenção? b) E o dono da casa que convidou os amigos, pode ser responsabilizado nessa situação?

Em uma escola particular, uma aluna de 12 anos sofreu agressões físicas de um colega dentro da sala de aula. Os pais da aluna agredida acionaram a escola judicialmente.

funcionário não tiver agido com dolo, apenas com imprudência, alguma coisa muda? Fundamente com base no Código Civil. 2 5. Letícia, ao sair para correr com seu cachorro, o soltou da coleira por considerar a praça segura. O animal avançou sobre uma criança, empurrando- a ao chão e causando lesões. Diante do fato narrado, responda: Letícia pode ser responsabilizada? O fato de o animal não ter histórico de agressividade interfere na responsabilidade?

Patrícia teve seu nome negativado indevidamente por uma loja, devido a um erro administrativo, mesmo estando em dia com seus pagamentos. Diante do fato narrado, responda: Patrícia tem direito à indenização por dano moral? O que dizem a doutrina e a jurisprudência sobre a comprovação do dano moral nesses casos?
Bruno, dirigente de um clube, autorizou a realização de um campeonato de artes marciais sem vistoria técnica no local e sem a utilização de equipamentos de proteção desportiva. Durante a luta, um dos atletas desferiu um golpe em seu oponente que o fez cair de cabeça no chão. O atleta machucado foi levado com urgência ao hospital, mas acabou morrendo em decorrência de traumatismo craniano. Diante do fato narrado, responda: a) Pode a família do atleta ingressar com ação pleiteando indenização (considerando que a família em si não foi vítima do evento)? b) Quem deve ser responsabilizado civilmente pela morte do lutador?

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