SISTEMA FAESA DE EDUCAÇÃO
UC DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS AGRONÔMICAS
CURSO DE ENGENHARIA CIVIL
ESTUDO DIRIGIDO – RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
DISCIPLINA: CIÊNCIAS DO AMBIENTE DATA:
22/2010
PROFESSOR: Marcelo Simonelli
ALUNO: IGOR ESTRADA ACHÁ PERÍODO: 2
TURMAS: A
Estudo Dirigido ( X ) NOTA: _
1ª Questão: Quais as atividades ou empreendimentos que deverão ser licenciadas pelo
IBAMA?
Deverão ser licenciadas pelo IBAMA empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar
territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou
em unidades de conservação do domínio da União.
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um
ou mais Estados;
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor
material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de
suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN;
V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação
específica.
2ª Questão: Quais as atividades ou empreendimentos poderão ser licenciadas pelos estados ou
Distrito Federal?
Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental
dos empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de
conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de
preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais
Municípios;
IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou
convênio.
