Baixe Questionário de Autenticação para Certificado de Herança ou Certificado Sucessório Europeu e outras Notas de estudo em PDF para Comunicação, somente na Docsity!
Questionário
Para a preparação da autenticação do requerimento para a obtenção de um certificado de herança ou de um certificado sucessório europeu (ENZ)
Favor preencher à máquina ou em letra de fôrma
I.
As informações fornecidas neste formulário facilitarão o trâmite dos processos para a obtenção do seu certificado de herança, respectivamente para um certificado sucessório europeu (ENZ). As informações necessárias para justificar o requerimento do certificado de herança deverão ser comprovadas ou declaradas sob juramento. Afirmações deliberadamente falsas assim como o fornecimento de informações falsas sob juramento são passíveis de punição. No caso de compensações, afirmações falsas sob juramento levarão à perda de todos os requerimentos de reinvindicações por indenização.
Para a sua entrevista, favor trazer uma carteira de identificação válida, com foto.
Sempre que disponíveis, os seguintes documentos deverão ser apresentados:
- Todos os testamentos do/a testador/a no original ou, se possível, em fotocópia legalizada, disposições testamentárias que contenham a escolha da legislação a ser aplicada à herança; no caso de processos judiciais presentes ou passados, os documentos correspondentes (por exemplo, homologações). Caso um certificado de herança já tenha sido concedido por uma autoridade estrangeira, favor trazê-lo.
- O certificado de óbito do/a testador/a
- Caso o cônjuge do/a testador/a ou seus descendentes ou outros parentes forem herdeiros, deve-se informar a relação de parentesco para com o/a testador/a. Para isto, favor apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de casamento; b) Certidões de nascimento ou certidões de origem/ascendência ou cópias autenticadas ou extratos do registro genealógico; c) No caso de falecimento anterior à morte do/a testador/a, do cônjuge ou do parente herdeiro legal, deve-se apresentar o atestado de óbito deste; d) No caso de um contrato de renúncia da herança com o/a testador/a, deve-se apresentar este contrato ou informar sua localização; e) No caso de uma compensação prematura de herança (de acordo com o §§ 1934 d e e (versão antiga) da BGB (possível até 01.04.1998), apresentar uma cópia autenticada ou execução da compensação da herança; f) No caso de um acordo entre o pai e os filhos ilegítimos nascidos antes da Lei Para Filhos Ilegítimos de 01.07.1949 i. S. v. Art. 12 § 10 a, uma cópia autenticada ou traslado deste acordo; g) No caso de uma renúncia de herança por uma das partes é suficiente mencioná-lo nos registros do patrimônio.
Caso disponível, favor também anexar correspondências entre advogados, tabeliões, escritórios alemães e estrangeiros, ou cópias dos mesmos.
É do interesse do requerente apresentar ao funcionário consular os documentos existentes sobre seus direitos de herança da forma mais completa possível, pois isto acelerará o trâmite de
análise e o processamento do seu requerimento. Uma apresentação inadequada dos documentos do requerente poderá levar a uma rejeição pelo tribunal de sucessões mais adiante, do seu certificado ou certificado sucessório europeu (ENZ).
II.
- Requerente:
a) Nome (se for o caso, também especificar o sobrenome de solteiro/a, e no caso de divórcio ou viuvez, o/s sobrenome/s anteriores.): b) Nome/s: c) Data, local e país de nascimento: d) Profissão: e) Idioma para comunicação: f) Nacionalidade: g) Endereço e telefone: h) Identidade (para cidadãos alemães, preferencialmente o passaporte alemão): N° ................................................................................................................ N°de registro ............................................................................................... Data de emissão........................................................................................... Autoridade emissora....................................................................................
i) Parentesco com o/a falecido/a: j) Motivo/finalidade deste requerimento formal do certificado de herança:
- Dados sobre o/a falecido/a:
a) Sobrenome (se for o caso, também especificar o sobrenome de solteiro/a): b) Nome/s: c) Data, local e país de nascimento: d) Endereço na data do falecimento: (caso tenha vários, mencionar o mais importante)
e) Data e local de falecimento (certidão de óbito)?: f) Endereço habitual na data do falecimento: (a última residência habitual de um/a testador/a deverá ser determinada pela autoridade competente mediante análise global das condições de vida nos anos anteriores e na data do seu falecimento. Será considerada principalmente a duração e regularidade da permanência do/a testador/a no referido país, mas também as circunstâncias e os motivos relacionados. Estes dados devem mostrar uma ligação forte e estável com o referido país.)
Fornecer a circunscrição competente (distrito, província, estado) :
Último endereço no país da nacionalidade:
g) Onde se localizam os bens do/a testador/a, para os quais é necessário uma comprovação formal de herança?
h) No caso de desaparecimento: Caso exista uma sentença legal sobre a declaração do falecimento: Indicar (dados da sentença), o horário do falecimento, a data, a referência ou n° da sentença.
Caso não exista uma declaração legal de falecimento: desde quando o/a testador/a está desaparecido? Qual o último paradeiro conhecido? Existem dados complementares para apoiar a suposição de falecimento?:
f) Data e local do falecimento ou do divórcio (no caso de divórcio que já transitou em julgado, dados sobre o tribunal que pronunciou o divórcio, data da sentença e n° de referência):
2° casamento: a) Sobrenome (nome de solteiro se for o caso): b) Nome: c) Endereço: d) Data e local de nascimento: e) Nacionalidade na época do casamento: f) Data e local do falecimento ou do divórcio (no caso de divórcio que já transitou em julgado, dados sobre o tribunal que pronunciou o divórcio, data da sentença e n° de referência):
a) Existe algum contrato de união legal ou notarial (= regulamento dos regimes de bens)
Caso positivo, quando, de acordo com que lei e com que conteúdo este contrato matrimonial foi fechado?
Tipo do regime de bens acordado:
b) O/A testador/a ou seu cônjuge descartaram apelar pelo regime de comunhão dos aquestos de acordo com o Código Civil Alemão perante algum notário, tribunal ou representação alemã através de uma declaração unilateral?
Caso positivo, quando, ante quem e com que declaração?:
- Descendentes do testador (também filhos de casamentos anteriores, assim como filhos adotados e nascidos fora do casamento):
No caso de filhos adotados, deve-se informar a data e o local da adoção, assim como a agência de adoção. No caso de crianças nascidas fora do casamento, se a paternidade foi reconhecida legalmente, ou se/quando um processo de paternidade está pendente ou quando/se um pedido de declaração de paternidade será feito.
a) Sobrenome (se for o caso, o nome de solteiro/a também): Nome: Data e local de nascimento: Endereço: Estado civil (solteiro/a, casado/a, separado/a, viúvo/a): Data e local do falecimento:
b) Sobrenome (se for o caso, o nome de solteiro/a também): Nome: Data e local de nascimento: Endereço: Estado civil (solteiro/a, casado/a, separado/a, viúvo/a): Data e local do falecimento:
c) Sobrenome (se for o caso, o nome de solteiro/a também): Nome: Data e local de nascimento: Endereço: Estado civil (solteiro/a, casado/a, separado/a, viúvo/a): Data e local do falecimento:
Favor utilizar o verso desta folha se for necessário incluir mais descendentes.
No caso da morte de um dos herdeiros antes da morte do/a testador/a ou de herdeiros que tenham renunciado à herança, deve-se informar abaixo nos itens respectivos o Sobrenome, Nome, Data e Local de Nascimento e Endereço dos filhos do/a testador/a ou do renunciado/a.
Para o item 5, resposta a Para o item 5, resposta b Para o item 5, resposta c
Para demais filhos, usar o verso desta página
- Caso o/a testador/a não tenha descendentes:
Pais do/a testador/a (no caso de pais adotivos, favor sublinhar a palavra adotivo, e neste caso, também informar o nome dos pais biológicos): a) Pai: Sobrenome (se for o caso, também informar o nome de solteiro/a): Nome: Data e Local de nascimento: Endereço: Falecido, quando e onde:
b) Mãe: Sobrenome (se for o caso, também informar o nome de solteiro/a): Nome: Data e Local de nascimento: Endereço: Falecida, quando e onde:
- Caso os pais ou um dos pais tenha falecido:
Irmãos do/a testador/a:
a) Sobrenome (se for o caso, também informar o nome de solteiro/a): Nome: Data e Local de nascimento: Endereço: Falecido/a, quando e onde:
b) Sobrenome (se for o caso, também informar o nome de solteiro/a): Nome: Data e Local de nascimento: Endereço: Falecido/a, quando e onde:
c) Sobrenome (se for o caso, também informar o nome de solteiro/a): Nome: Data e Local de nascimento: Endereço: Falecido/a, quando e onde:
Para demais irmãos, favor utilizar o verso desta página
Há ainda outras disposições testamentárias existentes, quais?: Quais são os herdeiros por disposição testamentária indicados pelo/a testador/a? (Sobrenome, Nome, Data e Local de Nascimento, Endereço)?:
- A que frações os herdeiros têm direito?
- Outros:
a) Existem terrenos na Alemanha que pertençam à herança, onde estão localizados (solicitar preferencialmente informações precisas, possivelmente com cadastros – ou registros dos cadastros), é necessário um certificado de herança para tal?
b) Existem ainda outros bens de herança que não sejam propriedades, onde se encontram e é necessária uma certidão de herança para a obtenção destes pertences?
c) Há alguma disputa pendente sobre a herança?
d) Se positivo, em que tribunal?
Número do Processo:
Data:
e) Já foi emitida alguma certidão de herança ou decisão judicial para toda a herança ou parte dela?
f) Se positivo, em que tribunal?
Número do Processo:
Data:
g) Qual é o valor de mercado estimado? a) Da herança líquida integral? b) Dos bens materiais de herança na República Federal da Alemanha?
h) Faz-se necessária a emissão de um certificado de herança para a obtenção de uma reparação, restituição ou igualação de gravames?(sublinhar o que se aplica)
Repartição de Compensações:
Número do processo
i) O senhor(a) está sendo representado por um procurador local?
Nome: Endereço: Número de telefone: O senhor (a) possui um procurador na República Federal da Alemanha que tenha plenos poderes para conduzir os assuntos de inventário?
Nome: Endereço: Número de telefone: Que procuração o/a senhor/a concedeu?
Caso o senhor(a) ainda não tenha um representante legal na Alemanha, o(a) senhor(a) estaria disposto(a) a nomear outra pessoa para representá-lo(a)?
Nome: Endereço: Número de telefone:
j) A quem o tribunal de justiça deve enviar a certidão de herança? Nome: Endereço:
k) Quando o(a) senhor(a) tomou conhecimento da herança (Testamento, Contrato de Herança ou sucessão legal)?
O (A) senhor(a) aceitou a herança? (se não foi descartada, a herança é considerada como aceita):
l) Os seus coerdeiros receberam o comunicado de herança? (É considerada como aceita, caso não seja descartada). / Os coerdeiros aceitaram a herança?(É considerada aceita, quando não for descartada):
m) Será requerido um certificado de herança em conjunto para todos os herdeiros ou será requerida um formal de partilha para o requisitante?
n) Será requerido um certificado sucessório europeu?
o) Anexo estão os seguintes documentos e certidões (veja seção I – Páginas 1/2):
p) Entregarei ainda os seguintes registros e documentos no tribunal de sucessões (veja seção 1)
q) Não consegui obter os seguintes registros (listar as razões):
r) Os trâmites de herança deverão ser conduzidos se possível na língua alemã. O/A senhor (a) tem conhecimentos suficientes da língua alemã?
a) Solicito uma data para a certificação dos trâmites da herança.
Datas de preferência
b) Devido à grande distância, não poderei comparecer à audiência. Solicito auxílio para formular meu pedido por escrito.
............................................................................................. (Assinatura do requerente ou de seu representante legal local)
